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No contra-ataque

Justiça condena revista IstoÉ por dano moral contra Eduardo Jorge

Com base nessas premissas, com vênia respeitosa aos que tiveram entendimento contrário, entendo como totalmente desnecessária a dilação probatória no presente caso, porque nada acrescentarão aos autos os depoimentos testemunhais que estão em vias de serem colhidos. Trata-se de um evidente desperdício da atividade jurisdicional, não só da do Distrito Federal, como da de outras unidades da federação, que se ocuparão com a colheita de provas inúteis e, por assim serem, totalmente dispensáveis para o julgamento da causa.

Além disso, foram arroladas como testemunhas três Senadores e um Procurador da República, pessoas que, por ordem legal, gozam da prerrogativa do artigo 411, do CPC, e do artigo 18, II, g, da Lei Complementar 75, respectivamente, segundo a qual podem designar dia, hora e lugar, a fim de serem inquiridas, decorrendo daí a evidente dificuldade de se encetar uma marcha processual rápida, conforme os anseios dos jurisdicionados.

A propósito, por inteira pertinência com o ponto ora em exame, veja-se as ementas abaixo transcritas:

"PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPRENSA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DESNECESSÁRIA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 130, 165, E 458, CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - AFIRMANDO O ACÓRDÃO QUE OS FATOS SOBRE OS QUAIS PODERIAM DEPOR AS TESTEMUNHAS JÁ SE ACHAVAM INCONTROVERSOS NOS AUTOS, OU EXTRAPOLAVAM DA MATÉRIA DE DIREITO DEBATIDA, NÃO VIOLA OS ARTS. 130, 165 E 458, CPC, O INDEFERIMENTO DESSA PROVA.

II - NÃO SE OBSERVA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO QUE ANULA DECISÃO PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO E AQUELE QUE DEIXA DE ANULAR JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO." (RESP 47965 / SP ; RECURSO ESPECIAL

1994/0013596-3 Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)). (grifei)

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1. (....) 2. DANO MORAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Se o pedido de indenização por dano moral resulta de notas, comentários e charges publicados em jornal, a prova se circunscreve a esses elementos, autorizando o julgamento antecipado da lide. Recursos especiais não conhecidos." (Resp 330209/SP, DJ 18.2.2002, Rel. Ari Pargendler)

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO JUIZ. (....). NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROFERIDO PELO MAGISTRADO, SUPOSTAMENTE EM CONTRARIEDADE COM ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. PRIMEIRO DE TUDO PORQUE O MATERIAL PROBATÓRIO FOI EFETIVAMENTE PRODUZIDO, ISTO É, A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, RESTANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA PODE DISPENSAR OU USAR AQUELAS QUE BEM ENTENDER, DESDE QUE APRESENTE OS FUNDAMENTOS A PARTIR DOS QUAIS FORMULOU A SUA DECISÃO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ESTA A HIPÓTESE EM TELA. NÃO OCORRE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DADA A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS.(....). RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELOS AUTORES.( APELAÇÃO CÍVEL 20000110494970APC DF;Registro do Acórdão Número: 159925; 19/08/2002; 3ª Turma Cível;Relator: JERONYMO DE SOUZA) (grifei).

O juiz é o destinatário da prova e, na sua missão de julgar, conforme dispõe o artigo 130, do CPC, tem o dever de indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias.

A evidência da desnecessidade de colheita de prova oral é verificada com a simples análise do ponto controvertido que foi indicado por ocasião da audiência de conciliação, qual seja, as graves notícias veiculadas.

Com essas considerações, impõe-se abortar o iter da instrução, a meu ver, iniciada sem a devida necessidade, e julgar antecipadamente a lide, conforme artigo 330, I, do CPC, porquanto a matéria versada nos autos, embora sendo de direito e de fato, não demanda dilação probatória, dada a inexistência de pontos controvertidos carecedores de prova.

Passo ao julgamento.

O processo foi parcialmente saneado, por ocasião da audiência de conciliação, remanescendo a preliminar de mérito argüida pela Ré, baseada na decadência do direito do Autor, em relação a todas as publicações veiculadas até três meses antes da distribuição da presente Ação, conforme a regra descrita no artigo 56, da Lei de Imprensa.

A Lei 5.250/67, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais, não foi recepcionada pela Constituição Federal, razão pela qual o prazo decadencial nela previsto não mais existe. A prescrição atualmente é definida, segundo a regra do artigo 206, § 3.°, V, e do artigo 2.028, do atual Código Civil, combinada com a disposição do artigo 177, do Código Civil revogado.




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Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 21h04

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