Consultor Jurídico

No contra-ataque

Justiça condena revista IstoÉ por dano moral contra Eduardo Jorge

Esclareceu que as reportagens envolvendo o nome do Autor foram intensificadas, porque teve o seu nome envolvido em casos públicos, amplamente divulgados por todos veículos de imprensa e não somente pela Ré. Informou que foi ele alvo de sucessivas investigações realizadas por diversas instituições do País, como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e até mesmo o Congresso Nacional. Seu depoimento mereceu transmissão nacional pela televisão, rádio, tendo adquirido notoriedade, tudo motivado pela sua posição funcional, já que é antigo ocupante de alto posto na Administração da República.

Argumentou que apenas atuou com animus narrandi , vez que divulgou notícias já veiculadas por outros órgãos da imprensa. Arrolou vários trechos de reportagens veiculadas por outros veículos da imprensa.

Explicou que as matérias versam sobre assuntos de caráter público, envolvendo a Administração Pública Federal e o uso e aplicação de verbas públicas, situação em que deve prevalecer o interesse público, geral e coletivo, frente ao interesse particular e individual. Segundo concluiu, não pode o Autor, que ocupou o cargo de Secretário Geral da Presidência da República, considerar-se imune a qualquer menção jornalística, porque vige no País o pleno Estado Democrático de Direito, sendo assegurado a liberdade de informar dos veículos de imprensa e o direito de ser informado do cidadão.

Mencionou, ainda, que as publicações envolviam uma generalidade de nomes e fatos, sem apresentar o Autor como foco principal ou centro das atenções.

Afirmou, ainda, que, na eventual hipótese de indenização, deverá ser observada a limitação estabelecida pela Lei de Imprensa.

Requereu o acolhimento das preliminares e, se acaso assim não entender este Juízo, seja julgado improcedente o pedido.

Com a contestação, vieram os documentos de fls. 1.294/1.328.

Réplica, às fls. 93/96, na qual o Autor rebate as preliminares argüidas e novos argumentos apresenta em defesa de seu alegado direito.

Foi apresentada exceção de incompetência, mas rejeitada conforme os termos da Decisão de fl. 1.394.

À fl. 1.365, houve Despacho deferindo as provas requeridas.

Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável resultou infrutífera. Na mesma assentada, o feito foi em parte saneado, ficando a preliminar de decadência para ser analisada por ocasião da sentença. A MM. Juíza que presidiu o ato reconheceu a conexão do presente processo com o de n.° 71.508-9, movido por Tarcísio Jorge Caldas Pereira, em apenso. Foi apresentado como único ponto controvertido a grave ofensa à honra do Autor.

A audiência de instrução e julgamento inicialmente designada para o dia 27 de novembro de 2002 foi remarcada para o dia 10 de março de 2003, conforme os termos da Ata de fl. 1.657.

Foi expedida carta precatória à comarca de São Paulo(SP) para oitiva de duas testemunhas, Nicolau dos Santos Neto e Eduardo Zocchi, ambas arroladas pela Ré, fl. 1.292, tendo retornado parcialmente cumprida, conforme termo de depoimento a fls. 1.547 e 1.548 e Certidão à fl. 1.537. Também foi expedida carta precatória à comarca de Campinas(SP), para oitiva da testemunha Ricardo Molina de Figueiredo, tendo retornado cumprida, conforme se vê das fls. 1.559/1639.

Nesse exato estágio, veio o processo para apreciação dos requerimentos apresentados pela Ré a fls. 1.645/1.646 e 1.665/1.666, via do que insiste no depoimento das demais testemunhas.

É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, para apreciação dos requerimentos apresentados pela Ré, fls. 1.645/1.646 e 1.665/1.666, tendentes à colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas à fl. 1.292, reapreciei a necessidade de dilação probatória, sem, entretanto, desmerecer as prestigiosas decisões dos Magistrados que me antecederam no presente processo.

A norma prevista no artigo 125, II, do CPC, preceitua que deve o juiz dirigir o processo, velando sempre pela rápida solução do litígio. Aludido preceito, legislado no interesse do Estado, a quem compete prestar a tutela jurisdicional de forma rápida e segura, não pode ser relegado ao acaso.

Colhe-se a mancheias julgados que têm preconizado a desnecessidade de dilação probatória em ações desse naipe, notadamente, quando a causa de pedir apresentada vem consubstanciada em notas ou divulgações feitas pela imprensa. É que, para se aferir a existência do alegado direito do autor que se sente violado na sua honra e imagem, por veiculação de notícia pela imprensa, basta um juízo de valor concentrado no exemplar da notícia, mister esse que não pode ser atribuído à testemunha. Essa deve depor sobre fatos, mas nunca emitir opinião sobre a repercussão de qualquer matéria jornalística.

Se a ação tem como causa de pedir os adjetivos, expressões pejorativas empregados no texto da reportagem, não haverá dilação probatória, porque a testemunha não forma, nem pode formar, opinião sobre o texto publicado, atividade que é da competência do juiz. Se tiver como causa de pedir essa mesma razão, emprego de expressões vexatórias, explícita ou implicitamente, e vem baseada também na falsidade da notícia, haverá campo para atividade probatória sobre esse ponto - falsidade ou veracidade da notícia - se controvertido. Para comprovar a pertinência dos adjetivos empregados, não se abrirá instrução probatória, porque, assim, a jurisdição cível assumiria o papel da criminal, que é, por excelência, apurar a autoria dos delitos; mas, para comprovar fato, poderá haver colheita de prova, quando controvertido.




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Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 21h04

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