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Puxão de orelha

Ministro do TST chama atenção de juízes de 1ª e 2ª instâncias

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Milton de Moura França, deu um puxão de orelha em juízes de 1ª e 2ª instâncias, que não seguem a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. As críticas do ministro foram feitas durante julgamento de recurso de revista da Congel - Comercial Serviços Gerais Ltda.

De acordo com a jurisprudência do TST, nos casos em que é reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não faz jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina (13º salário) do ano respectivo. Com base na jurisprudência, a Quarta Turma do Tribunal acatou recurso de revista da Congel contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco.

O relator do recurso no TST, ministro Milton de Moura França, foi enfático ao observar que é imprescindível que, uma vez conhecida a orientação jurisprudencial da instância superior, como no caso - em que a matéria é objeto do Enunciado nº 14 - , o juiz deve adotar posição que facilite a vida das partes decidindo no mesmo sentindo, ainda que com ressalvas de seu entendimento pessoal, a não ser que possua fundamentos ou argumentos relevantes e novos que possam alterar a realidade jurídica já estabelecida.

A empresa havia sido condenada na Vara do Trabalho ao pagamento integral do abono de férias. Recorreu ao Regional invocando o Enunciado nº 14 do TST em sentido oposto. O TRT determinou que "as parcelas próprias das rescisões injustas do contrato de trabalho devem ser calculadas por metade, não obstante aquele entendimento adotado pelo TST", motivando assim a interposição do recurso de revista, com base na divergência jurisprudencial.

Para o ministro Moura França, "uma vez conhecida a orientação definitiva de nosso órgão judiciário superior, não me parece razoável persistir na posição divergente, criando nos empregados a expectativa de um direito que já se sabe de antemão inexistir", além de tal decisão protelar a solução do processo.

"Ao juiz não é dado o direito de impor suas convicções em prejuízo dos interesses alheios, mas, sim, zelar pela segurança das relações jurídicas, pugnando para que sejam eliminadas ou reduzidas a intranqüilidade e a instabilidade resultantes da versatilidade de decisões sobre casos idênticos", ressaltou em seu voto.

O ministro, presidente da Quarta Turma, acredita que, "assim procedendo, o juiz certamente estará impedindo ou dificultando a conversão do seu intelecto em mero intelectualismo, carente de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem dúvida, contribuirá para que os cidadãos confiem e prestigiem o Judiciário, reduto último de defesa de seus direitos, ameaçados ou violados. E, mais do que isso, igualmente desestimulará a eclosão de novos conflitos e de novas ações, sem se falar também no caráter inibidor que exercerá quanto aos litigantes que pretendem eternizar as demandas com uso de recursos protelatórios". A defesa da conveniência de se observar a disciplina judiciária foi apoiada pelos demais integrantes da Turma.

RR 494/2001

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2003, 12h00

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