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Controle rigoroso

Garrafas PET de cerveja devem ter licença ambiental do Ibama

Novas manifestações do MPF às fls. 216 a 218 e 221 a 228.

É o relatório. Decido.

Em razão da v. decisão de segunda instância, por ora o processo deve permanecer em Marília, até nova decisão, mantendo-se, assim, por conseqüência a competência deste juízo e, desta forma, impondo, por ora, a apreciação do pedido de tutela antecipada.

Como dito na nobre decisão:

"Ressalto de início a impossibilidade, neste momento processual, de manifestação quanto ao cabimento de antecipação de tutela. Na decisão agravada o MM. Juízo a quo apenas declina de sua competência, não se pronunciando sobre o pedido. Concedê-lo neste momento importaria em supressão de instância de discussão do mesmo, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da outra parte." (fls. 209).

Portanto, há a necessidade de agora, neste grau inferior, decidir a antecipação dos efeitos da tutela almejada.

Logo, prejudicada por ora a preliminar de incompetência deste juízo.

Também não há que se afirmar a ausência de causa de pedir ou a ilegitimidade, neste juízo provisório.

Como dito pelo parquet, cumpre a ele institucionalmente a defesa de alegado interesse difuso e, em especial, o meio ambiente (art. 129, III, CF). De igual forma, apresenta inicialmente causa de pedir, já que arrola os fundamentos fáticos e jurídicos que motivam sua pretensão.

A pretensão almejada é de que se exija a licença junto ao IBAMA e que haja Estudo de Impacto Ambiental (EIA) a ser submetido ao IBAMA para a atividade que trate de cervejas em vasilhame plástico. Não há pedido de determinação específica a cervejarias específicas, assim não se incluem obrigatoriamente como litisconsortes passivos. O que se pede, segundo se entende da exordial, é que o IBAMA, ao conceder a licença ambiental, exija o cumprimento de medidas eficazes após o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) a ser submetido ao próprio IBAMA. Logo, para verificar se procede esta pretensão é necessário que o IBAMA figure no pólo passivo. A necessidade de exigência do EIA/RIMA ou de licença do IBAMA é matéria meritória de pretensão.

Note-se, apenas, que o artigo 10, parágrafo 4.º, da Lei n.º 6.938/81, em sua nova redação, parece conferir competência ao IBAMA, caso os efeitos da atividade sejam de significativo impacto e não forem delimitados ao âmbito local.

Portanto, não há de se falar, neste exame, de carência da ação. Caberá analisar neste juízo provisório o mérito da pretensão.

A tutela antecipada é possível contra a fazenda pública. Prova maior disto é a existência de algumas restrições a tal tipo de tutela na Lei n.º 9.494/97. Se há restrições, por óbvio, há um prévio reconhecimento da admissibilidade de tutela antecipada em face da fazenda pública para que estas restrições sejam aplicadas. O artigo 2.º da Lei n.º 8.437/92 evidencia que, ao submeter à oitiva dos representantes do ente público a apreciação de liminar em face deste, é plenamente possível a tutela almejada em face da fazenda pública.

Se pensasse de outro modo, certamente haveria um choque com o artigo 5.º, XXXV, CF, tornando a vedação à tutela antecipada em face do ente público, para todos os casos, uma irremediável inconstitucionalidade.

Logo, concluo que não há proibição válida à tutela antecipada em face do ente público por si só.

Alega o MPF que a modificação do material empregado no vasilhame para a indústria cervejaria tupiniquim, substituindo o alumínio e o vidro pelo plástico - principalmente o polietileno tereftalato (PET) - causaria um efeito potencialmente poluidor e de significativa degradação do meio ambiente.

Cabe analisar se, de fato, esta assertiva procede.

A Constituição Federal vigente estabelece como normas basilares a dignidade do ser humano e o desenvolvimento econômico do país. É o que se depreende dos incisos III e IV do artigo 1.º e dos incisos II e IV do artigo 3.º. Este binômio se sintetiza na idéia de um desenvolvimento brasileiro sustentável, ou seja, aquele crescimento e evolução tecnológicos, baseados na liberdade e na livre iniciativa, porém com o resguardo do patrimônio inalienável da população brasileira, isto é, a defesa do meio ambiente (art. 170, VI, parágrafo único).

Conclui-se que os fundamentos constitucionais determinam que a atividade econômica será livre, mas a lei poderá condicioná-la, cerceá-la, controlá-la, desde que tiver como defesa a proteção do meio ambiente. É a síntese do desenvolvimento econômico sustentável ou do capitalismo responsável.

Não se dando por satisfeita, neste sentido, pelos dispositivos já citados, a Constituição insere ainda expressa previsão desta idéia ao estabelecer no artigo 225, parágrafo primeiro, incisos IV, V e VI, de que o Estado brasileiro, para assegurar a efetividade do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, deverá exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e, diante deste, controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como com base neste estudo promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 20h58

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