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Rota de colisão

TST reage com indignação à ação do PFL contra penhora online

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, reagiu com indignação ao saber que o Partido da Frente Liberal (PFL) está questionando a validade jurídica do sistema Bacen-Jud, mais conhecido como "penhora online", que agiliza o recebimento de créditos trabalhistas.

"Ainda não tomei conhecimento dos reais motivos que levaram o PFL a tomar essa atitude. Não posso crer que um partido político desse porte seja contra um sistema que agiliza o pagamento de direitos ao trabalhador", afirmou. Pelo sistema informatizado, juízes do Trabalho de todo o Brasil fazem bloqueios diretamente nas contas-correntes dos empregadores que estejam retardando a execução desses débitos.

Na ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal, os advogados do PFL afirmam que pessoas físicas e jurídicas devedoras de ações trabalhistas estão sendo submetidas "a tratamentos degradantes e coativos" impostos pelos juízes do Trabalho, que fazem os bloqueios online sem "respeito aos limites das respectivas jurisdições".

"Não sei bem qual é o comportamento degradante a que se refere o Partido da Frente Liberal... Se há devedores, eles são chamados a pagar. O grande problema é que esse sistema agiliza a execução e nenhum devedor pode mesmo gostar disso", reconheceu o ministro.

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgou nota de apoio às declarações de Francisco Fausto. Segundo o presidente da entidade, a ação é "inoportuna" e "'inadequada' em todos os sentidos, inclusive moral, porque o pedido da ação alimenta-se com o propósito de fortalecer o inadimplente e obter vantagens que assegurem aquilo que seria o inusitado 'direito de não pagar' ou o surrealista 'direito de não cumprir decisões judiciais'".

De acordo com a nota, "a Abrat promete movimentar toda a classe dos advogados, em especial os trabalhistas, contra essa ação do PFL." (TST)

O relator da ação direta de inconstitucionalidade é o ministro Joaquim Barbosa, que já solicitou informações sobre o Bacen-Jud ao presidente do TST e ao corregedor geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal. O presidente do Banco Central do Brasil, Henrique Meirelles, também recebeu a mesma solicitação.

Desde que foi implantado na Justiça do Trabalho, o penhora online vem agilizando o pagamento de créditos trabalhistas. O uso do sistema vem sendo incentivado pelo corregedor geral como forma de agilizar as execuções trabalhistas. Há 1,72 milhão de execuções em andamento em todo o País.

Leia a nota da Abrat:

ABRAT CONTRA ADI

A ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, por seu Presidente, Nilton Correia, manifesta expresso e público apoio às declarações do Ministro Francisco Fausto, Presidente do TST, contrárias ao mérito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3091, ajuizada ontem pelo PFL - Partido da Frente Liberal, junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a penhora de créditos depositados em instituições financeiras para pagamento de dívidas trabalhistas, decorrentes de decisões transitadas em julgado, também conhecida como "penhora on line", com o que a Justiça do Trabalho utiliza-se dos atuais e novos dispositivos tecnológicos, advindos da informática, em benefício do Judiciário.

Ao ver de Nilton Correia, a ADI é "inoportuna", porque ajuizada em momento no qual todos no País estão voltados exatamente para conquistar elementos que concedam eficácia plena às decisões judiciais, e, além disso, é "inadequada" em todos os sentidos, inclusive moral, porque o pedido da ação alimenta-se com o propósito de fortalecer o inadimplente e obter vantagens que assegurem aquilo que seria o inusitado "direito de não pagar" ou o surrealista "direito de não cumprir decisões judiciais".

Espera-se que o STF, pelo relator da ADI, Ministro Joaquim Barbosa, e, em seguida, pelo seu Plenário, denegue a liminar requerida e, de pronto, no mérito, julgue improcedentes os pedidos formulados por aquele partido conservador.

A ABRAT promete movimentar toda a classe dos advogados, em especial os trabalhistas, contra essa ação do PFL.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2003, 17h02

Comentários de leitores

12 comentários

O comentário da ABRAT foi inoportuno, pois ela ...

Manoel Mathias Neto (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O comentário da ABRAT foi inoportuno, pois ela congrega advogados que prestam serviços para as empresas e não somente para os reclamantes, portanto a moeda tem dois lados, ela não pode ser como a Justiça Trabalhista que só tem cara. Ocorre que, a penhora-on line tem trazido enormes consequências devastadoras as empresas, pois, muitas vezes o dinheiro disponível é para fornecedores, pagamentos de salários e despesas de manutenção e a referida penhora procura apenas satisfazer o empregado litigante, esquecendo-se de que há outros tantos funcionários esperando pelo seu salário. A empresa cumpre a sua função social que é de empregar, desconsiderada pela Magistratura, aliás se fossem empresários seriam extremamente incompetentes. A tão alegada justiça social muitas vezes mencionadas em sentenças não é apenas para conceder direitos aos reclamantes nem sempre provados, mas também a capacidade das empresas de gerar empregos que está sendo aniquilada com essa penhora-on line. O presidente do TST tem que deixar de ser um burocrata e se aproximar mais da realidade social e das empresas.

Da maneira como a ação foi recepcionada e comen...

André Castro ()

Da maneira como a ação foi recepcionada e comentada na mídia, a impressão é a de que a medida tomada pelo PFL é realmente exdrúxula. Todavia, para os que são familiarizados com o problema, sabemos que a penhora on-line (Bacen-Jud) padece de sérios problemas que vilipendiam os direitos dos executados. A penhora on-line é, realmente, um instrumento de agilização dos processos de execução trabalhista, contudo, o Convênio em vigor merece reforma ou substituição. Basta que se diga que uma empresa que acumule um débito de R$ 10.000,00 em um processo trabalhista, e que possua 10 contas correntes em instituições bancárias diferentes, ao sofrer os efeitos do Bacen-Jud, terá a quantia de R$ 10.000,00 bloqueada em todas as suas 10 contas, ou seja, ficará com R$ 100.000,00 indisponíveis! E não é só isso, caso não exista a quantia do débito na conta, os créditos futuros são igualmente bloqueados, além de todas as contas ficam com a movimentação impedidas, mesmo que satisfeito o débito. A liberação das contas bloqueadas em duplicidade só é efetuada quando o crédito é posto à disposição da Justiça do Trabalho, movimento que pode levar semanas, tempo mais do que suficiente para inviabilizar qualquer atividade econômica, tornando a empresa insolvente. Isto tudo somado as dificuldades enfrentadas pela Justiça Laboral, que é responsável por mais processos do que a sua estrutura administrativa comporta, o prejuízo ao empresário é enorme. Nada obstante a proibição de penhora de créditos futuros seja questão pacífica e sumulada na esfera cível, inclusive com relação aos débitos tributários, na área trabalhista a mesma vem sendo aplicada diuturnamente pelo Convênio Bacen-Jud. Outro problema é atinente ao fato de que os Juízes do Trabalho determinam a constrição das contas dos sócios da executada, sem qualquer formalidade para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, desrespeitando até o limite da responsabilidade dos sócios. Assim, creio que a penhora on-line, da maneira como hoje funciona, merece reformas. As limitações da Justiça do Trabalho não devem ser amenizadas com danos ao executado, as mesmas devem ser resolviodas com um melhor aparelhamento e maior número de funcionários, para continuar a distribuir renda e garantir os direitos dos trabalhadores, e não inviabilizar a nossa frágil empresa nacional.

de que modo, eficaz e rápido, o c. tst estaria ...

José Geraldo Carneiro Leão ()

de que modo, eficaz e rápido, o c. tst estaria disposto a adotar para que a fazenda pública também pudesse saldar seus débitos judiciais??? jgeraldo

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