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Fogo cruzado

PSDB quer que guardas de cidades pequenas tenham porte de arma

O PSDB entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do chamado Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/03). A ação tem pedido de suspensão liminar dos incisos III e IV do artigo 6º da Lei.

A ação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal, foi proposta pelo diretório municipal de Itu (SP), contra a proibição de porte de arma aos integrantes de guarda municipal de municípios com menos de 250 mil habitantes. As disposições contestadas estabelecem a proibição (artigo 6º) do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria.

As exceções são os integrantes (incisos III) das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. O inciso IV diz que os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 250 mil e menos de 500 mil habitantes também podem andar armados, quando estiverem em serviço.

A ação diz que o efetivo da Polícia Militar de Itu reúne 88 homens e mulheres e que a guarda municipal da cidade tem 276 homens e mulheres. Metade da guarda trabalharia em apoio às policias estaduais. O PSDB alega que proibir o porte de arma aos integrantes da corporação resultaria em "caos imediato".

Argumenta que utilizar o critério numérico para verificar se a guarda municipal pode ser armada ou não afrontaria o principio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição, bem como a autonomia dos municípios.

Alega, também, afronta ao artigo 144 da Carta Federal pelo qual os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Sustenta, por fim, a urgência na concessão da liminar requerida com base no artigo 29 da Lei Federal, as autorizações de porte de armas de fogo já concedidas perderão a validade 90 dias após a publicação da norma no Diário Oficial da União, que se deu em 23 de dezembro passado. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2003, 13h34

Comentários de leitores

4 comentários

"Quousque tandem, abutere patientia nostra?" ...

Daniel ()

"Quousque tandem, abutere patientia nostra?" Até quando abusarão de nossa paciência? Parabéns ao legislador! Mas que aberração legal... Agora que as guardas municipais de alguns municípios não mais poderão portar armas a violência será resolvida! É verdade... tiraram o direito de guardas municiapis de portar armas... Com efeito, o problema do porte ilegal de armas não será vencido com a proibição da venda nem com a restrição do uso, ou do porte ao cidadão honesto. Os bandidos não compram suas armas em lojas, não tem porte nem preparo para atirar. Basta observarmos que no Rio de Janeiro, por exemplo, apenas 100 pessoas possuem porte de arma. Em São Paulo, são 2000. Ora, é muito pirotecnia se afirmar que a violência seria resolvida se proibindo o cidadão honesto de portar armas. Ou seja, em vez de priorizar a luta contra o contrabando e roubo de armas pesadas usadas pelo narcotráfico e pelo crime organizado, o tal estatuto do desarmamento se limitou a restringir o porte e a posse de quem tem simples revólveres e espingardas devidamente registradas na polícia... Segundo o Estado de S. Paulo "por isso, a absurda tentativa do Congresso de reduzir a insegurança da sociedade desarmando não quem descumpre a lei, mas justamente quem a obedece, foi recebida com desprezo por parte de criminólogos, especialistas em segurança e até pela própria equipe de tiro que representará o Brasil nos Jogos Pan-Americanos de São Domingos"... "Os ladrões farão a festa quando souberem que não mais haverá resistência", advertiu Hirton Rodrigues, executivo de uma das maiores empresas de transportes de valores do País. Aprovar este projeto foi uma DEMAGOGIA, peço sua leitura, pois complementa o citado jornal "Enquanto demagogos continuarem usando a insegurança para aparecer na mídia com iniciativas desse tipo, relegando para segundo plano o que precisa ser feito, como a reestruturação das polícias, a reformulação das leis penais e processuais e a modernização do sistema prisional, a população permanecerá, como hoje, refém permanente da violência..."

Concordo com a posição do PSDB (Itu), não pode ...

Alexandre de Souza ()

Concordo com a posição do PSDB (Itu), não pode ser proibido o porte de arma para as guardas municipais, independente do número de habitantes de cada município. Em muitos municípios as guardas municipais dão apoio à Polícia Militar, fazendo inclusive o trabalho preventivo. Nos municípios pequenos o efetivo da Polícia Militar é menor, sendo necessário o auxilio das guardas municipais. Não há sentido existir guardas municipais que não possam portar arma de fogo. Será que ela poderá desenvolver o seu papel? É preciso que todos façam sua parte, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a União. Todos devem inversitr na seguraça pública. Devem inverstir na formação das corporações, investir nos membros dessas corporações, investir em equipamentos. Temos que deixar de ser hipocritas, pois esta lei, que muito acham o máximo, não irá resolver os problemas de tráfico de armas, morte por armas de fogos. Não adianta desarmar o cidadão de bem, é preciso combater o criminoso, pois esse não possui porte e registro das armas utilizadas.

A Lei á clara, só podem portar arma de fogo os ...

Marcus Vinicius Luz e Vieira ()

A Lei á clara, só podem portar arma de fogo os guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, ou, também, os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço. Assim, com todo respeito ao saldoso PSDB de Itu, fico com a Lei acima escrita. Com efeito, fundamento do seguinte tema: "A segurança pública é dever do Estado", norma constitucional. É necessário frisar a importância de, em tese, como seria o treinamento dos policiais municipais no que tange ao tiros, por exemplo?? Um policial municipal têm o mesmo e eficiente treinamento que um policial militar Estadual?? Se as respostas forem sim, até poderíamos dar ponto positivo ao município. Mas, particularmente, fico com a Lei recentemente publicada.

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