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Proteção do cofre

PGR contesta ordem para que MP pague por perícias requisitadas no RS

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, questionando a eficácia de um dispositivo que determina ao Ministério Público o pagamento das perícias requeridas por ele na forma do artigo 81 do CPC. Trata-se do parágrafo 2º do artigo 4º do Ato 10/2001-P, do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, José Eugênio Tedesco. A ação atende à solicitação do Ministério Público gaúcho.

"O ato do Presidente do Tribunal gaúcho, que versa sobre o pagamento dos honorários periciais por parte do Ministério Público, está em dissonância com a norma contida no inciso I do artigo 22 da Constituição, pois a competência legislativa para dispor sobre Direito Processual é privativa da União", alegou Fonteles na ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

O procurador ressaltou que a norma questionada pode ser apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade porque é ato autônomo e não se liga ou regulamenta qualquer outra norma do Rio Grande do Sul.

Lembrou, ainda, que o STF já decidiu pela inconstitucionalidade de normas estaduais sobre matéria processual, como no caso da ADI 2.052, em que a liminar foi deferida para suspender a eficácia de uma lei baiana que estabelecia a fiscalização do valor da causa no ato da distribuição dos processos. (STF)

ADI 3.095

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2003, 14h40

Comentários de leitores

1 comentário

Que mundo esplêndido!!! Como é maravilhoso sent...

Diniz Modesto Caetano ()

Que mundo esplêndido!!! Como é maravilhoso sentir-se vivo em tão lindo é extraordinário Planeta. Assistimos a evolução tecnológica a tal ponto de os produtos serem desenhados nos Estados Unidos ou no Japão, as peças serem fabricadas na Itália ou Alemanha e montadas no Brasil. A grande estratégica do futuro é a mudança. O profissional do Direito está sempre diante de novas indagações e deve encontrar soluções para elas! Não há que ficar pensando em conceitos passados, em preconceitos que viraram leis aos longos dos séculos, deve simplesmente se curva às novas regras para se inserir no mercado e, acima de tudo, semear a justiça. Para ter respeitado minha individualidade deverei a cada dia respeitar ainda mais a individualidade de meus amigos, de meus contemporâneos. Daí que nasce a verdadeira liberdade que tanto almejamos.Tudo está ligado “nenhum homem é uma ilha” Espero que no próximo ano nossa evolução possa ser cantada em versos como um dia William Shekespeare cantou: “Que obra-prima é o homem! Como é nobre em sua razão! Como é infinito em faculdades! Nas ações parece um deus! A maravilha do mundo! O padrão de todos os seres criados!” Tenham todos um feliz ano novo todos os dias de suas vidas!!!

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