Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação prescrita

União se livra de indenizar por suposto prejuízo em safra de 1987

A Advocacia-Geral da União em Passo Fundo (RS) conseguiu na Justiça, extinguir com julgamento do mérito, a ação de cobrança movida por um agricultor que pretendia receber indenização da União, por supostos prejuízos com a sua safra de trigo, em 1987. Ele alegava que o governo não teria garantido preço mínimo na comercialização do produto.

O juiz Luiz Carlos Cervi, da 2ª Vara da Justiça Federal de Passo Fundo, acatou a defesa da AGU de que o processo está prescrito, porque o Decreto 20.910/32 determina que as ações contra a União prescrevem em cinco anos. Portanto, como a ação de cobrança foi apresentada em maio de 2003, está prescrita desde 1992. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2003, 13h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/01/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.