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Direito garantido

Seguradora deve indenizar se não checa informações dadas pelo cliente

A Companhia de Seguros Minas Brasil foi condenada a indenizar em R$ 10.500 o segurado Jean Fabrício dos Santos Pontes, em virtude do furto de veículo. A empresa recusou-se a pagar alegando que o cliente lhe passou uma informação falsa. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

Jean Fabrício contratou seguro com a Minas Brasil em setembro de 2001. Em 23 de outubro do mesmo ano, o carro dele foi furtado. O cliente tomou todas as providências, como comunicar o sinistro à seguradora e à autoridade policial.

Ao ser acionada para o pagamento, a seguradora se recusou a fazê-lo, afirmando que o segurado prestou informação falsa, ao declarar a existência de garagem no período de sua jornada de trabalho. De acordo com a empresa, essa informação teve importância na aceitação do risco e na apuração do valor do prêmio do seguro. A Companhia alegou, ainda, que o contrato prevê a perda do prêmio no caso de prestação de informações falsas.

O juiz Antônio Sérvulo, relator da apelação cível nº 398393-5, ressaltou que não foi provado no processo que a informação era falsa e, mesmo que fosse, "não surtiria efeito no caso analisado, pois o automóvel segurado foi furtado depois do horário de trabalho considerado normal, ou seja, às 19h30min".

O juiz ponderou também que, "conforme reiteradas vezes já foi decidido por este Tribunal, caberia à seguradora conferir os dados que entendia necessário para confirmar o valor do prêmio, seguindo-se critérios atuariais, de estatística, dentre outros que envolvem o complexo contrato de seguro".

"Uma vez recebida a primeira e segunda parcelas do prêmio e a nada tendo se oposto, não há que se falar em falsidade de declaração do segurado", concluiu Sérvulo. Os juízes Alberto Vilas Boas e Roberto Borges de Oliveira acompanharam o voto do relator. (TA-MG)

AP.CV. 398393-5

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2003, 10h27

Comentários de leitores

3 comentários

O chamado "perfil do segurado", questionário qu...

Manuel Maria (Advogado Sócio de Escritório)

O chamado "perfil do segurado", questionário que avalia o risco que a seguradora irá assumir, é geralmente utilizado como meio para o não pagamento de indenizações, pois as informações do segurado são utilizadas contra ele mesmo. Como é sabido, as informações não são checadas pela seguradora na contratação do seguro, mas apenas e tão somente no momento da indenização, quer dizer que na contratação o importante é arrecadar e na indenização o principal é não pagar. É importante ressaltar que as seguradoras têm um prazo de 15 dias, conforme circular da SUSEP para a verificação e aceitação do risco, mas como dito, elas são omissas com a verificação das informações. Vale lembrar, ainda, que não basta a informação prestada pelo segurado ser errônea para o não pagamento da indenização, esta tem que ter um nexo causal com o sinistro, como na acórdão mineiro. Por exemplo: Pergunta: Há garagem na residência? Resposta: Sim. Suponhamos que o segurado mesmo possuindo garagem em sua residência, ao sair de sua casa esqueça a carteira e volte apenas para buscá-la, deixando o veículo por 05 minutos na rua, em frente à residência. Neste ínterim, suponhamos que o veículo seja furtado. Será que a seguradora iria pagar? A maioria não iria pagar, justificando que a informação do "perfil do segurado" fora inverídica. Pasmem colegas, isto já ocorreu e com uma das seguradoras de renome do país. O segurado, neste caso, teve de buscar o Judiciário e após, 05 anos, recebeu a indenização. Outro ponto importante, apenas para finalizar é que as Seguradoras são como os antigos Tribunais da Inquisição, onde o segurado é sempre o culpado não tendo direito à defesa administrativa e, uma vez ocorrido o sinistro, é enviado à fogueira.

A questão que nos é apresentada pelo ilustre Dr...

A Pires (Consultor)

A questão que nos é apresentada pelo ilustre Dr. Renato Franco merece,smj, um modesto reparo no que diz respeito a tributo, à segurança e ao seguro, senão vejamos: 1-TRIBUTO: De acordo com o art. 3º do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 - SEGURANÇA: Constante do Título II, Capítulos I e II da CF/88 - para não muito nos alongarmos - é dever do Estado proporcionar dentre outras obrigações, a segurança de seus cidadãos, por meios prórpios, inclusive policiais. 3 - SEGURO: Contrato bilateral no qual uma das partes (seguradora) se obriga a indenizar a outra(segurado) por eventuais danos(sinistros)que possam ocorrer, previstos no contrato(riscos cobertos),mediante um pagamento módico(prêmio). Assim, não se vislumbra qualquer obrigatoriedade ou imposição na contratação de um seguro já que o faz quem o quer, ou melhor, quem busca se prevenir de um evento desastroso, independente de sua vontade, ou seja, no dizer do velho adágio:"Prudência e canja de galinha não fazem mal a ninguém". Assim, relação alguma há entre tributo e segurança (enquanto função estatal) com o seguro, visto tratar-se este último, repito, de ato de livre arbítrio e, porque não dizer, de inteligência preventiva. Já quanto ao papel da seguradora no caso em análise sou obrigado a concordar, ainda que em parte, com o citado Promotor até porque, por um deslize - interpretemos assim - a seguradora, de pronto, negou o pagamento da indenização porém, graças ao advento do código consumerista e à lucidez da 2ª CC-TA/MG, com todo o brilhantismo rechachou àquela pretensão. Isto não significa dizer que sempre agirão assim as seguradoras visto que, quando as mesmas passarem a recrutar para seus quadros advogados com algum saber jurídico securitário (matéria tão rica e à qual é destinada tão pouca importância nas faculdades de Direito deste país) os mesmos passarão a redigir melhores contratos de seguros e terão, assim desejo, discernimento para orientarem as mesmas antes de proferirem negativas ou irem aos tribunais tentando negar o incontestável. De resto, deixo aqui um pequeno lembrete a todos aqueles que necessitarem ou desejarem contratar qualquer tipo de seguro: somente o façam através de um Corretor de Seguros habilitado, único profissional capaz de prestar toda e qualquer assessoria sobre o assunto.

Consoante lobby bem formado, as Seguradoras se ...

Renato Franco (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Consoante lobby bem formado, as Seguradoras se acham sempre no direito de receber pelos contratos de seguros que entabulam, mas, quando da ocorrência do sinistro, se esquivam ou tentam, de todas as formas, procrastinarem o pagamento devido, até mesmo por meio de processos judiciais. Onde, no caso em comento, fica o papel do Estado na segurança? Por que sermos quase que obrigados a contratarmos seguradoras para o nosso patrimônio se pagamos tributos (dos mais elevados)? Que fique a questão.

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