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Perigo afastado

Postos de gasolina não podem oferecer serviço self-service no RS

Os clientes dos postos de gasolina de Novo Hamburgo (RS) não têm livre acesso às bombas de gasolina para abastecer seus carros. A decisão é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que julgou constitucional, por unanimidade, a Lei Municipal 178/99, de Novo Hamburgo, que proíbe a prestação de serviços self-service em postos.

O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei, de iniciativa da Câmara de Vereadores, sustentando ser de competência da União legislar sobre direito comercial e de condições sobre o exercício profissional.

De acordo com o desembargador João Carlos Branco Cardoso, que relatou a ação, o Município tem competência para tratar de assuntos de interesse local, conforme o disposto no art. 30, inc. I, da Constituição Federal, observando que "nada mais local do que a preocupação com a segurança dos munícipes".

Cardoso reproduziu em seu voto trecho do parecer do Ministério Público: "Tratando-se de operação perigosa o manuseio de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, tanto que reconhecidos pelas normas de Segurança do Trabalho, pertinente a preocupação do Município em adotar medidas de segurança no âmbito de sua competência, em prol da integridade especialmente física de seus munícipes". (TJ-RS)

Processo 70.000.063.479

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2003, 10h13

Comentários de leitores

1 comentário

De qualquer forma, desde a Lei nº 9.956, de 12 ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

De qualquer forma, desde a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000 (https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9956.htm), ficou proibido o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de combustíveis, em todo o território nacional.

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