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Penhora online

PFL questiona convênio firmado entre Banco Central e TST

O Partido da Frente Liberal (PFL) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra convênio firmado entre o Banco Central e o Tribunal Superior do Trabalho. O convênio permite ao TST e aos Tribunais Regionais do Trabalho o acesso, via Internet, ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (Bacen Jud).

Na ação, o partido pede também a inconstitucionalidade dos Provimentos 1 e 3/2003 baixados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que regulamentam o convênio.

O partido ressalta que a questão merece uma rígida análise por parte do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que elevado número de pessoas físicas e jurídicas devedoras de ações trabalhistas, "é submetido a tratamentos degradantes e coativos impostos pelos juízes monocráticos das Varas vinculadas aos Tribunais Regionais do Trabalho, portadores de senhas individualizadas que lhes asseguram acesso direto ao sistema Bacen jud, autorizados a proceder bloqueios online não respeitando sequer os limites da respectivas jurisdições".

O convênio, firmado em março de 2002, teria por objetivo dar agilidade às execuções trabalhistas por intermédio do bloqueio eletrônico, também conhecido como "penhora online". Assim, o TST e os TRTs passaram a encaminhar ofícios eletrônicos com solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras. Determinam, também, o bloqueio e o desbloqueio de contas envolvendo pessoas físicas, jurídicas e seus sócios que sejam clientes de qualquer instituição autorizada pelo Banco Central e integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Para garantir rapidamente a execução da sentença trabalhista, cada um dos TRTs tem um gestor de uma senha, que distribuiu outras senhas individuais a todos os juízes de primeiro grau, que têm acesso direto pelo modo eletrônico online ao sistema de dados sigilosos do Banco Central.

De acordo com a ação, a utilização da senha possibilita aos juízes bloquearem e desbloquearem recursos financeiros depositados em conta-corrente, conta de poupança, conta-salário, aplicações financeiras e até em recursos depositados no exterior, "quebrando, para tanto, o sigilo conservado pelas instituições financeiras e de estrita responsabilidade do Banco Central".

O partido alega que o convênio afronta o artigo 22, inciso II da Constituição Federal, pois esse tipo de bloqueio de recursos financeiros só teria validade jurídica se estabelecido por lei ordinária. Sustenta ainda ofensa frontal ao caput dos artigos 2º, 48, 59, 61, 65 e 66 da Constituição Federal, pois tanto o convênio quanto os atos normativos atingem o princípio da separação e independência dos poderes, violam as atribuições do Congresso Nacional e a indispensável deliberação do presidente da República. (STF)

ADI 3.091

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2003, 17h05

Comentários de leitores

5 comentários

Não cabe ao Judiciário legislar. Através da pra...

Jose Aparecido Pereira ()

Não cabe ao Judiciário legislar. Através da pratica a Justiça do Trabalho dividiu a audiencia una em duas, o que culminou no absurdo de se criar uma lei para processos sumarios, enquanto todos os processos sempre foram sumarios. A penhora On line é uma invenção do judiciário, já que não a lei regrando o assunto. Alguns Juizes e Ministros já falam em prisão do empresário. É preciso definir qual o papel do Judiciário criar leis ou faze-las cumprir. Da penhor on line a prisão de empresários e gerentes de bancos é coisa minima para um Poder Judiciário totalmente perdido e inoperante no pais. A culpa não é do empresário, mas do próprio poder que não conseguiu controlar o desvio de dinheiro da construção do TRT Paulista. A operação anaconda apenas começou, e a confiança no Judiciário, infelizmente não é a de um DEUS intocavel. A penhora on line, infelizmente, significa um perigo muito grande para o próprio Judiciário e para o Povo Brasileiro.

Fico à vontade para falar pois advogo predomina...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

Fico à vontade para falar pois advogo predominantemente para empresas na área trabalhista. PRATICAMENTE NÃO HÁ O QUE SE CRITICAR NA PENHORA ON LINE. Ela é o instituto mais auspicioso surgido na execução trabalhista há anos. A sua utilização somente se dá na execução quando já se decidiu quem deve pagar e quanto deve pagar - o que resguarda o devido processo legal. E mais, o juiz se utiliza de poderes de requisitar informações a instituições financeiras - faculdade esta dada por lei complementar. Se a penhora on line é tão "nefasta", devem as empresas assim que se defrontarem com uma condenação transitada em julgado, que paguem a importância devida e não protelem. A penhora on line deve ser é aperfeiçoada com o bloqueio somente da quantia devida em uma única conta do devedor. A agilização do procedimento também deve ser buscada no BACEN. Prezados colegas, não sejamos hipócritas. Todos sabemos que a grande maioria das empresas sabe que deve ao trabalhador, entretanto protela a decisão por anos. Ao final, na execução, não pagam e ainda apresentam à penhora bens praticamente inservíveis, mesmo tendo somas muito maiores do que o devido em suas contas bancárias rendendo muitos dividendos. "O trabalhador que passe vários anos humilhado por ter a empáfia de ajuizar uma ação." - é o pensamento de grande parte dos empresários. O PFL presta um desserviço à Nação ao propor a citada ADIn.

Por primeiro, a penhora on-line só ocorre na fa...

Faukecefres Savi (Advogado Autônomo)

Por primeiro, a penhora on-line só ocorre na fase de execução, quando o mérito foi decidido, estando trânsito em julgado, descabidos novos recursos. A possibilidade de penhorar obstaculiza todos os trambiques que os devedores trabalhistas utilizam, através de seus patronos, para impedir/atrasar o pagamento. Este mesmo site têm informado que, para os devedores, é mais vantajoso economicamente protelar, mesmo pagando irrisórios juros de 1% ao mês, do que pagar. A penhora on line configura uma intervenção cirúrgica no tumor. Por segundo, o PFL que vinha se disfarçando de amigo dos trabalhadores, sempre que uma eleição se aproxima, finalmente revela a sua verdadeira face: A UM DE PARTIDO QUE CONGREGA NA SIGLA TODOS OS INTERESSES DA DIREITA QUE CHEGOU AO PAÍS NOS IDOS DE 1500 JUNTO COM OS DONATÁRIOS DAS CAPITANIAS HEREDITÁRIAS. Com o pedido de ADIn, caiu a máscara...

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