Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

'Constrangimento ilegal'

Vereador de Gravatá condenado por homicídio pede HC ao Supremo

O vereador de Gravatá (PE), Ademir Bernardino de Carvalho, pediu habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (29/11), contra o mandado de sua prisão. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco a 15 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado e está foragido. O vereador foi considerado o autor intelectual do assassinato do fazendeiro Celso Lins de Andrade, ocorrido em janeiro de 1996.

A defesa alega constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, por força de mandado de prisão expedido pelo TJ-PE, "quando ficou assegurado em sentença proferida que somente após o trânsito em julgado ela ocorreria". Salienta ainda que está pendente o julgamento de embargos declaratórios junto à primeira instância.

Os advogados de Bernardino de Carvalho alegam que o ministro Marco Aurélio sustentou, ao votar no HC 75.998, o direito do réu recorrer em liberdade, "até o julgamento dos embargos declaratórios opostos à decisão do Tribunal que confirmou a condenação". (STF)

HC 83.870

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2003, 17h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/01/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.