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Menos poder

TRF-4 restringe atuação do Conselho de Educação Física do RS

Os profissionais de Educação Física não-graduados que já atuavam na área antes da regulamentação da profissão não são obrigados a se registrarem junto ao Conselho Regional de Educação Física no Rio Grande do Sul (Cref/RS). A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A entidade ajuizou um recurso pedindo a extensão da obrigação a todos que trabalhassem na área, exigindo inscrição e pagamento de anuidade para que estes pudessem continuar atuando na profissão.

Em julho de 2003, o Ministério Público Federal, através de uma ação civil pública, requereu a ilegalidade da exigência feita pelos Conselhos Federal (Confef) e Regional de Educação Física. Segundo o MPF, a Resolução nº 46/02 do Confef teria definido de forma muito ampla as atividades do profissional de Educação Física, ultrapassando o limite de atuação da entidade.

Dessa forma, acabava obrigando a vinculação ao Conselho Regional de profissionais de outras áreas, como os fisioterapeutas e os instrutores de artes marciais e de dança (atividades não ensinadas nas faculdades de Educação Física).

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) deu ganho de causa ao MPF em setembro de 2003, restringindo a atuação do Cref e desobrigando os profissionais não-graduados antes da regulamentação da profissão de fazerem sua inscrição na entidade. O Conselho Regional recorreu ao TRF-4, mas a 3ª Turma manteve a decisão.

O relator do processo no Tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, concluiu seu voto citando parte da argumentação do MPF: "A tentativa de restringir as declarações de exercício de atividade apenas a profissionais da área de Educação Física consiste em odioso ranço corporativo que a sentença afastou com precisão". (TRF-4)

AI 2003.04.01.041049-2/RS

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2003, 17h27

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