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'Novo' Judiciário

Reforma do Judiciário está na pauta da convocação extraordinária

A reforma do Judiciário está na pauta da convocação extraordinária do Congresso, prevista para durar 25 dias. Dificilmente, algo de concreto deve ser decidido. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Paulo Sérgio Domingues, criticou duramente a novidade, nesta segunda-feira (29/12). "Mais uma vez o Executivo e o Congresso não estão levando a sério essa questão", afirmou.

Segundo Domingues, nem há um texto fechado para ser levado à votação. "Tudo terá de ser discutido na hora", afirmou. O último texto completo da reforma de que se tem notícia, disse o presidente da Ajufe, é o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2000.

"A reforma do Judiciário não é algo que se faça de forma açodada e atrapalhada", disse. Domingues acusou o governo de sempre usar a reforma do Judiciário quando não tem mais nada de mais importante para encaminhar ao Congresso. Essa máxima, na opinião do juiz, pode se repetir agora no período da convocação extraordinária, "uma convocação que até o presidente da Câmara (deputado João Paulo Cunha) acha inútil".

Parlamentares que preferiram não se identificar disseram ser impossível votar a reforma nesse curto período. Os senadores que discordam da tática do governo devem obstruir a votação convocando depoentes para serem ouvidos em audiências públicas.

De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato Machado, "tudo indica que a reforma não será votada, a menos que fatiem -- algo com que a OAB não concorda." Segundo Approbato, "não é justo fazer isso [apreciar em 25 dias] com uma reforma que está sendo vendida como solução dos problemas do judiciário. É um primeiro passo, mas muito importante."

O presidente da OAB Nacional disse que depois da reforma constitucional, ainda será preciso fazer reformas administrativa e estrutural. "Não é a mudança constitucional que vai eliminar a morosidade. Porque o Estado do Rio de Janeiro está com a pauta atualizada? Porque fez um trabalho de gestão que atingiu a todos."

O advogado Ricardo Tosto também não acredita que a reforma seja votada. "No máximo, podem votar algum aspecto, mas não a reforma", disse. Para Tosto, "caso o governo produza uma reforma de afogadilho isso poderá ser frustrante para o cidadão comum que a acredita na reforma como uma solução para a morosidade do sistema."

Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, não se pode esperar que uma questão que há tantos anos é discutida no Congresso Nacional tenha desfecho positivo em poucos dias. "Eu ficaria muito surpreso se depois de 12 anos de tramitação legislativa, a reforma do Judiciário fosse resolvida em 30 dias. Eu acho que não é assim", afirmou.

Fausto acredita ser até possível que "alguma coisa avance durante esse período de convocação extraordinária", mas avalia que não se pode esperar muito. Ele considera que a reforma do Judiciário sozinha não resolverá o principal problema da Justiça brasileira: a morosidade.

"Esse problema só será resolvido com leis processuais. Mas, evidentemente, que a reforma do Judiciário contém uma norma constitucional que pode ser de grande repercussão para o processo de um modo geral, que é a súmula vinculante, cuja adoção reduzirá radicalmente o número de processos em todas as instâncias do Judiciário", concluiu.

(Clique aqui para ler a última versão da PEC 29 disponibilizada no site do Senado, referente a junho de 2003.)

Leia a entrevista com o juiz Paulo Sérgio Domingues:

O senhor acha que durante a convocação extraordinária do

Congresso, em 25 dias, vai ser possível avançar ou concluir a reforma do Judiciário?

Acho que mais uma vez isso demonstra que a reforma do Judiciário não está sendo levada a sério pelo governo, não está sendo levada a sério pelo Congresso ao longo desses anos. Nós desejamos que se faça uma reforma do Judiciário, sim, mas uma reforma de verdade, que seja levada a sério, que seja discutida amplamente com todos os setores envolvidos. E não algo que se faça de uma maneira açodada, de uma forma atrapalhada.

Até hoje o que vimos foi a reforma do Judiciário andando no Congresso em pequenos saltos, em pequenos espasmos, em épocas que o Congresso não tinha nada mais importante para fazer. Com isso não dá para fazer uma reforma bem feita. Nós queremos que o Congresso faça uma reforma linear, progressiva e que leve a resultados práticos. Até hoje só tivemos a reforma andando quando não havia nada de mais importante e este é mais um exemplo de que isso vai acontecer.

Vai-se convocar o Congresso numa situação em que até o presidente da Câmara acha inútil e o Senado não terá pauta para tocar. Então, como acontece sempre, quando não há nada mais relevante para se trabalhar, alguém se lembra: "Ah, vamos tocar a reforma do Judiciário. Não era para ser feito dessa maneira."

Na opinião do senhor, quais os pontos mais polêmicos nessa reforma do Judiciário?

O principal é não pensarmos que essa reforma vai salvar a pátria. Uma ilusão que muita gente vende para a sociedade é de que essa reforma tem que ser feita rapidamente para acabar com a lentidão dos processos judiciais. Isso é uma ilusão.

Na realidade, a reforma do Judiciário, na Constituição, vai mexer com a estrutura do Poder Judiciário, na sua democratização interna e na sua visibilidade, na sua transparência para a sociedade. Mas, para reforma o Judiciário no que se refere à morosidade do processo e à eficácia do processo nós temos que atuar em diversos outros campos, onde cada um dos três poderes precisará fazer sua parte.

O Congresso precisará mexer em leis processuais, leis que tornem o processo judicial mais rápido, mais prático. Por sua vez, o Executivo precisa fazer sua parte, pois não há como o Judiciário atacar a impunidade se as polícias sob a responsabilidade do executivo não tiverem condições mínimas para trabalhar, para exercer seu papel e fazer investigações corretas.

Então, esse período da convocação extraordinária do Congresso é um tempo que não será possível avançar em nada nessa discussão sobre a reforma?

A reforma do Judiciário voltou a tramitar lentamente no Congresso no meio de 2002. Foram feitas diversas reuniões e audiências públicas. Foi extremamente interessante, pois muito dali se extraiu de produtivo para que se possa utilizar na elaboração da reforma durante ao longo deste ano. Se isso acontecer agora durante a convocação extraordinária, que seja. Agora, repito, essa discussão é algo que tem que acontecer durante bastante tempo para se amadurecer essa questão. Com toda franqueza, não havia necessidade de se gastar dinheiro do contribuinte para discutir algo que deve ser tratado durante o trabalho ordinário e normal do Congresso Nacional.

O trabalho que vem sendo desenvolvido por uma Secretaria Especial do Ministério da Justiça para preparar a Reforma do Judiciário pode ajudar nessa discussão?

Essa Secretaria deve servir como alguém que no máximo catalise as opiniões. Deve auxiliar na tomada de opiniões e na discussão conjunta entre os poderes quanto à reforma do Judiciário. No início, quando o governo criou essa Secretaria, a impressão que se tinha era de que o Executivo se colocava numa posição do tipo "nós vamos lá reformar o Judiciário". Como se o Poder Judiciário não soubesse de suas próprias necessidades, como se esse poder não tivesse como contribuir para resolver seus próprios problemas.

Agora isso mudou, pois se verifica que essa Secretaria está procurando unir esforços, procura coletar as diversas opiniões e colocar as pessoas para discutir os problemas do Judiciário. Se a Secretaria coloca a posição do Executivo sobre o que ele desejaria do Judiciário, e se ela se dispõe também a ouvir de nós o que queremos que o Executivo faça para melhorar e facilitar nosso trabalho, será ótimo.

O Judiciário tem, de fato, interesse nessa reforma?

Muito, muito. O que nós queremos é uma Justiça mais rápida, mais eficaz, mais transparente e mais acessível à população. Este sempre foi o nosso desejo o tempo todo e procuramos deixar claro isso. O grande problema da reforma do Judiciário, o que criticamos muito, é que ela sempre tem sido tratada sem ser levada a sério. É sempre tratada com palavras de ordem e quando alguém quer criticar a Justiça vem sempre com aquela frase: "Vamos reformar o Judiciário".

E não é assim que funciona.

O poder Executivo tem muitos problemas, o Legislativo tem problemas e o Judiciário também. Mas é só com uma discussão madura é que se deve chegar a uma Reforma do Judiciário que sirva e apresente resultados à sociedade. Caso contrário, não adianta. Se for algo de afogadilho, vamos criticar e brigar para que não seja aprovada dessa forma, pois queremos uma verdadeira reforma da Justiça. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2003, 17h16

Comentários de leitores

4 comentários

Que tal uma convocação extraordinária para a "R...

Ana Maria ()

Que tal uma convocação extraordinária para a "Reforma do Executivo e do Legislativo"??? Será que esses dois poderes constituídos estão pensando que o povo brasileiro é cego ou sem cultura suficiente para perceber o caminho que estamos trilhando? Com efeito, antes de qualquer reforma do Judiciário que aprenda o Executivo a governar e o Legislativo a legislar. Bem diz aquele velho ditado: "Atrás de mim virá quem bom me fará". Que o Executivo e o Legislativo respeitem a tripartição dos Poderes é o mínimo que se espera ou então, resta-nos apenas lamentar a falsa democracia que vivemos.

É assustadora a falta de cerimônia do governo f...

Cristovam Pontes de Moura (Procurador do Estado)

É assustadora a falta de cerimônia do governo federal para fazer reformas nas estruturas do Estado como quem melhora o reboco do "puxadinho" ao lado de casa. Convocar extraordinariamente o Congresso para fazer uma reforma no Poder Judiciário a toque de caixa é zombar da sociedade. Agora só falta tornar o Judicário um Ministério de Estado e colocá-lo sob os mandos e desmandos do Executivo, pois é cediço que eufemismos como "controle externo" representam, efetivamente, não o controle adminstrativo, mas JURISDICIONAL das decisões judiciais. Independência, imparcialidade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios? É como diz um amigo magistrado aqui do Acre: "uma magistratura fraca é uma ameaça ao Estado Democrático de Direito".

Assiste razão aos magistrados, haja vista que, ...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Assiste razão aos magistrados, haja vista que, para justificar uma convocação do congresso, diga-se de passagem, desnecessária e vergonhosa, lá vem o governo enxertar a "Reforma do Judiciário", como se tratasse de uma reformazinha nos moldes da previdênciária e da tributária. Todos os setores da sociedade, notadamente aquele que milita na Justiça, como advogados, juízes e promotores precisam ser ouvidos, com vagar e com minudências, no que pertine à reforma do juduciário.Trata-se de matéria complexa e de suama importância para ser discutida ao apagar do ano em curso. Pelo andar da carruagem pretende o governo, como nas demais, uma minireforma, que, por certo, não atenderá aos anseios da sociedade e não contribuirá para o estado democrático.

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