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Comum acordo

Projeto prevê que juiz nomeie perito indicado pelas partes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando o Projeto de Lei 683/03, de autoria do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), que modifica o Código de Processo Civil para alterar a nomeação de perito.

Pelo texto, o juiz deverá nomear como perito aquele que as partes tenham indicado de comum acordo, mas poderá rejeitá-lo por razões de inidoneidade ou incompetência.

Léo Alcântara afirma que, se o perito é idôneo, competente, e indicado em comum acordo pelas partes, não existe motivo para que não seja nomeado pelo juiz. Para ele, essa medida, já adotada em alguns processos, favorece a economia e a celeridade da prova.

Se o projeto for aprovado pela Comissão, seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário. Foi apensado a ele o Projeto de Lei 1.230/03, de autoria do deputado Inaldo Leitão (PL-PB), que trata do mesmo assunto. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2003, 18h17

Comentários de leitores

1 comentário

O que seria do Judiciário se não fossem projeto...

Benedito Tavares da Silva ()

O que seria do Judiciário se não fossem projetos como esse? Buzaid, Buzaid!!! O que fazias que não pensastes nisso?

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