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Tutela suspensa

Nilson Naves permite cobrança de taxa de luz em São Paulo

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) continuará a ser cobrada pelo município de São Paulo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, deferiu pedido da prefeitura e suspendeu a tutela antecipada concedida pela Justiça estadual que impedia a cobrança.

Naves entendeu que ficou claramente demonstrado o potencial danoso da decisão que suspendeu a cobrança. Ele entende ser a iluminação pública um serviço essencial indispensável à segurança e ao bem-estar da população, o qual não pode estar vulnerável à falta de receita. "A manutenção da tutela antecipada concorrerá para o não cumprimento dos investimentos necessários em flagrante prejuízo ao interesse público", afirmou o ministro.

A questão começou a ser discutida no Judiciário em uma ação civil pública impetrada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pretendendo que fossem impedidos os lançamentos nas faturas de energia elétrica dos contribuintes e, conseqüentemente, impedida a cobrança. Para o Idec, a contribuição é inconstitucional. No mérito, o Instituto pretende a devolução do que tiver sido pago devido à Cosip e a declaração da inconstitucionalidade do tributo.

O juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital deferiu a tutela antecipada e impediu que a contribuição continuasse a ser cobrada no município de São Paulo. A decisão levou a prefeitura a tentar reverter a situação no Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, sem sucesso.

Diante disso, impetrou uma suspensão de tutela antecipada no STJ alegando que a interrupção da cobrança trará conseqüências nefastas à ordem, à segurança e à economia públicas. Isso porque, como a Cosip foi instituída para custear a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos a fim de possibilitar a instalação, manutenção, melhoria e expansão da rede, o governo municipal previu a implantação de 400 mil novos pontos de iluminação pública (o que virá a beneficiar cerca de dois milhões de cidadãos) e a readequação do parque instalado em 200 km de avenidas e a troca de dez mil lâmpadas.

Dessa forma, argumenta o município, a proibição estabelecida pela decisão da Justiça paulista não permitirá o ingresso do total da receita orçada para 2003 (R$ 167,5 milhões), valor necessário à realização desses projetos. Sustenta que ruas, avenidas e praças permanecerão no escuro, o caos se instalará, comprometendo até mesmo a segurança pública. A economia do município também seria lesionada pelo fato da receita oriunda da Cosip não ingressar, inviabilizando os investimentos planejados e provocando o remanejamento de eventuais dotações, "em prejuízo da globalidade do orçamento já em execução". (STJ)

STA 60

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2003, 12h36

Comentários de leitores

9 comentários

Sr Ministro, o senhor deve estar de brincadeira...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Sr Ministro, o senhor deve estar de brincadeira..sem essa taxa São Paulo vai virar um caos..Ministro, aproveite o mesmo despacho e mande a AES devolver ao povo brasileiro aqueles milhões q lhe foram doados pelo BNDES, quero ver se o Senhor tem coragem pra isso. Decisões como essa Sr Ministro denigrem a imagem do seu poder como um todos e nos deixam mais irritados com esse tipo de atitude..

"escrever", desculpem. Pago multa aos cofres pú...

Marcelo Henrique da Silva ()

"escrever", desculpem. Pago multa aos cofres públicos por ter errado?

Eí!!!...preciso pagar algum tributo aos cofres ...

Marcelo Henrique da Silva ()

Eí!!!...preciso pagar algum tributo aos cofres públicos para escrecer este comentário? ...melhor perguntar primeiro!

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