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Direitos trabalhistas

Justiça do Trabalho determina pagamento de R$ 25 bi em cinco anos

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento, nos últimos cinco anos, de R$ 25,1 bilhões -- valor que expressa o total de recursos pagos aos trabalhadores em processos de execução, no período de 1998 a 2002. Esse número, divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, representa, por exemplo, 22 vezes os gastos previstos pelo Ministério da Assistência Social em 2004, de acordo com o Orçamento da União. O montante é superior também ao maior orçamento da Esplanada, que é o do Ministério da Saúde, fixado em R$ 23 bilhões.

"Essa ação da Justiça do Trabalho é o efeito prático e salutar da justiça social", resume o presidente do TST, ministro Francisco Fausto. O ministro observou que se pode argumentar que a distribuição de renda via Justiça do Trabalho decorre de direitos líquidos e certos dos trabalhadores. Mas, a seu ver, é importante questionar se essa distribuição se operaria não fosse a intervenção da Justiça do Trabalho, decidindo as causas e determinando a execução dos devedores.

A média dos valores pagos nas execuções trabalhista foi, segundo o levantamento do TST, de R$ 5 bilhões por ano. Nos cinco anos cobertos pela pesquisa, para o total de indenizações trabalhistas de R$ 25,1 bilhões, o TST julgou 522,2 mil processos, uma média de 104 mil por ano, tendo recebido 603 mil processos no período. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2003, 9h59

Comentários de leitores

2 comentários

Estas "chamadas" que a justiça trabalhista faz ...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Estas "chamadas" que a justiça trabalhista faz de tempos em tempos na imprensa nada mais são do que um tentativa desesperada de demonstrar sua importância face a sociedade brasileira. Porém o fato é que a justiça trabalhista autônoma poderia e deveria ser substituída por varas especializadas na justiça comum. Seria de muito proveito que os valores mencionados fossem cotejados com o orçamento global da justiça trabalhista, a fim de avaliar a relação custo/benefício e ter claro o quanto o país como um todo "lucra" com esta justiça.

Não se deve distorcer os fatos tampouco utiliza...

Lf ()

Não se deve distorcer os fatos tampouco utilizar a retórica como subterfúgio para angariar popularidade. Não foi o TST que distribuiu renda, mas sim as empresas que pagaram, seja mediante transação, seja através de uma condenação, as verbas rescisórias de seus empregados. O caso não é de distribuição de renda, mas sim de satisfação de créditos já antes constituídos.

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