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CPI do Banestado

Foram enviados R$ 65 bilhões ao exterior por contas CC5 em 1999

Cerca de R$ 65 bilhões foram enviados ao exterior em 1999 por meio de contas CC5. As remessas foram feitas por 1.100 pessoas físicas e 1.537 pessoas jurídicas. A média é de R$ 25 milhões enviados por pessoa (física ou jurídica). Os números constam do balanço da atuação da CPI do Banestado, feito pela assessoria do senador Antero Paes de Barros, presidente da Comissão.

Desde sua instalação, em junho de 2003, a CPI do Banestado fez 54 reuniões plenárias, dez diligências fora de Brasília, inclusive no exterior, e ouviu 142 pessoas. Na sala-cofre do Senado, estão armazenados em 254 caixas os documentos já remetidos à CPI. São cerca de 1.500 quilos de papel. Os documentos estão catalogados e indexados. O prazo de funcionamento da CPI foi prorrogado por mais 180 dias e vai até junho de 2004.

Foram aprovados 624 requerimentos, que resultaram em mais de 700 ofícios de convocação de pessoas para depor, de quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal de suspeitos, de solicitação de documentos e processos a órgãos públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Dentre os ofícios, 74 estão dirigidos à Receita Federal, pedindo dados de sigilo fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Mais de 1.200 sigilos fiscais já foram abertos pela CPI e os documentos respectivos, em sua maioria, já foram fornecidos pela Receita Federal.

Quase 30 ofícios foram dirigidos à Anatel, solicitando a quebra de sigilo telefônico de 138 pessoas e empresas. Mais de 70 ofícios estão dirigidos ao Banco Central, pedindo informações, documentos oficiais e processos referentes a contas CC5 e a quebra de sigilo bancário de cerca de 1.350 pessoas e empresas. Parte desses documentos ainda não foi fornecida à CPI pelo Banco Central.

De acordo com a assessoria de Paes de Barros, o trabalho da CPI também auxiliou a Receita Federal na identificação de sonegadores de impostos.

A CPI recebeu do Banco Central um CD-Rom com a relação de todas as operações com contas CC5 no período 1998/2002. A Receita Federal nunca teve acesso a esses dados, que estavam protegidos pelo sigilo bancário. A CPI abriu esse sigilo e mandou o CD-Rom para a Receita analisar os dados e averiguar se os remetentes haviam declarado ao Fisco renda que justificasse as remessas.

A Receita está cobrando um montante de R$ 213,5 bilhões em impostos desses contribuintes, principalmente instituições financeiras e pessoas jurídicas. Um montante de R$ 133,4 bilhões refere-se a créditos tributários de instituições financeiras.

Analisando as operações de 1998, a Receita abriu 4.432 ações fiscais, para a recuperação de créditos fiscais no valor de R$ 34 bilhões. Foram feitas 772 notificações a instituições financeiras, envolvendo crédito fiscal de R$ 17,1 bilhões. Outras 3.506 notificações, relativas a pessoas jurídicas não financeiras, visam ao recebimento de crédito fiscal de R$ 16,8 bilhões. Muito pouco trata de pessoas físicas: foram apenas 154 notificações, envolvendo crédito fiscal de R$ 107 milhões

As remessas via CC5 referentes ao ano de 1.999 somaram cerca de R$ 65 bilhões de reais. A Receita destaca que as instituições financeiras respondem por 80% dos valores recebidos do exterior e pela metade das remessas feitas para o exterior via CC5. Essas remessas resultaram em crédito tributário de cerca de R$ 46 bilhões. Foram abertos 909 procedimentos fiscais contra pessoas jurídicas de natureza financeira, constituindo crédito tributário de R$ 28 bilhões. Outros 3.681 procedimentos fiscais foram abertos contra as demais 1.272 pessoas jurídicas, visando ao recebimento de crédito tributário no valor de R$ 18 bilhões e 200 milhões.

No ano 2000, foram feitas 16.884 operações de remessas via contas CC5, envolvendo 1.468 pessoas jurídicas e 1.294 pessoas físicas. A Receita constatou que 98,6% das operações foram de valores superiores a R$ 80 mil. Foram abertos 640 procedimentos fiscais contra 172 instituições financeiras, visando a receber crédito tributário de R$ 32 bilhões. Outros 2.111 procedimentos fiscais contra 1.206 pessoas jurídicas não financeiras, num montante de R$ 18,5 bilhões. As 1.294 pessoas físicas que remeteram dinheiro ao exterior por meio de contas CC5 naquele ano são objeto de 93 procedimentos fiscais, envolvendo crédito tributário de R$ 53 milhões, um valor modesto, se comparado ao volume das instituições financeiras e das pessoas jurídicas não financeiras.

Em 2001, foram registradas 16.224 operações de remessa, envolvendo R$ 49,4 bilhões. O crédito tributário apurado pela Receita Federal foi de R$ 45,1 bilhões. Foram abertos 571 procedimentos fiscais contra 144 instituições financeiros, visando ao recebimento de R$ 28,2 bilhões de impostos não recolhidos. E outros 1.609 procedimentos fiscais contra 986 pessoas jurídicas não financeiras, envolvendo crédito tributário de R$ 16,9 bilhões.

Neste ano de 2001, foram identificadas remessas 1.904 pessoas físicas e concluídos 102 procedimentos fiscais, visando ao recebimento de R$ 53 milhões em créditos tributários.

Ainda de acordo com a assessoria de imprensa, a Receita já concluiu também a análise dos dados referentes às operações com contas CC5 no ano de 2002. Neste ano, os créditos tributários somam R$ 47,9 bilhões. Foram abertas 518 ações fiscais contra instituições financeiras, das quais a Receita está cobrando crédito fiscal de R$ 28,1 bilhões. Contra pessoas jurídicas não financeiras, foram abertas 1079 ações fiscais, visando a receber um crédito fiscal de R$ 19,8 bilhões. E ainda 134 ações fiscais contra pessoas físicas, buscando receber credito fiscal de R$ 48 milhões.

A CPI recebeu das autoridades americanas um CD-Rom com uma listagem de 300 mil operações de clientes brasileiros através da conta Beacon Hill no Banestado. Repassou o CD-Rom para a Receita Federal, que está analisando as operações para identificar as empresas e pessoas físicas que operaram.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2003, 11h09

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