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Novo TST

Ministros avaliam atuação do Tribunal Superior do Trabalho em 2003

No ano de 2003, o Tribunal Superior do Trabalho reuniu especialistas nacionais e estrangeiros para discutir um tema atual e polêmico: a flexibilização nas relações trabalhistas. O debate aconteceu em um fórum internacional sobre o assunto promovido pelo TST.

A principal conclusão foi a de que a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho não deve perder de vista a proteção estatal e legal ao trabalhador. A garantia de direitos mínimos deve ser mantida e a adoção de novas normas tem que ser precedida por ampla negociação entre as partes.

A revisão da jurisprudência trabalhista foi outro importante passo do TST este ano: foram cancelados 84 enunciados e outros 40 tiveram sua redação revista.

O intenso debate em torno da necessidade da erradicação do trabalho escravo no Brasil levou o TST a desenvolver parceria com a Pastoral da Terra, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil. A atuação dos juízes do Trabalho foi intensificada e os processos envolvendo a questão passaram a ter tramitação preferencial.

Ministros do TST fazem balanço do ano

Francisco Fausto (presidente) - O ano de 2003 foi um excelente ano para a Justiça do Trabalho e, particularmente, para o Tribunal Superior do Trabalho. Inicialmente, registro que foi o ano em que promovemos um fórum internacional sobre a flexibilização no Direito do Trabalho com a presença de vários professores europeus e demais especialistas e cujas palestras foram editadas em livro, projetando os resultados obtidos no encontro para o acervo cultural do trabalhismo brasileiro. Tivemos também a chamada Semana do Tribunal, na qual foi realizada uma grande "faxina" na jurisprudência sumulada que carecia de eficácia devido à evolução dos fatos sociais.

Foram cancelados diversos enunciados e reformulamos outros, além de termos revisto uma série de procedimentos internos, da norma da administração judiciária. Por outro lado, elaboramos diversos projetos de lei na área do processo trabalhista, que restou altamente comprometido desde 1973, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Esse comprometimento deu-se em dois de seus aspectos fundamentais: a oralidade e a celeridade. Os resultados das mudanças já se fazem sentir como, por exemplo, com o cancelamento da instrução normativa nº 4, que impedia as ações coletivas, e da Súmula nº 310, que estabelecia obstáculos ao exercício da substituição processual previsto no texto constitucional. Além de tudo isso, intensificamos o movimento contra o trabalho escravo e o trabalho infantil, desenvolvendo uma parceria com a Pastoral da Terra, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil.

Os juízes trabalhistas passaram a atuar fortemente nessa área dando preferência, por solicitação do TST, à tramitação de processos sobre essa matéria. Além das condenações trabalhistas, houve condenações por danos morais - e todo esse conjunto de esforços foi muito positivo. Esse foi um ano singular, um ano em que conseguimos colocar a Justiça do Trabalho em seus verdadeiros rumos, como declarou o ministro Arnaldo Süssekind. A Justiça do Trabalho tem hoje um compromisso muito forte com duas áreas sensíveis: a área dos direitos sociais e dos direitos humanos. E esse compromisso hoje é imbatível.

Ministro Vantuil Abdala ( vice-presidente ) - "O TST teve no ano de 2003 uma atuação extraordinária. Refiro-me à nova postura do Tribunal, que hoje está muito mais participativo, não estando mais limitado ao julgamento de processos e à solução dos litígios. Mais do que isto, o TST cuidou da prevenção dos litígios, do aperfeiçoamento da legislação trabalhista e da própria formação do Direito do Trabalho no País. Tanto é que a realização do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho foi um acontecimento marcante. Fomos ouvidos pelo Ministério do Trabalho e demos uma importante colaboração no que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia, após termos feito denúncias quanto às mazelas que estavam ocorrendo neste instituto. Realizamos um fórum sobre cooperativismo e estamos sendo ouvidos para o aperfeiçoamento da legislação em torno deste sistema.

Tivemos também uma atuação marcante no que diz respeito ao combate aos trabalhos escravo e infantil e levamos em frente o sistema Bacen-Jud (Penhora on-line), que tem tornado o processo de execução mais eficaz. Ainda apresentamos uma emenda relativa ao projeto de aumento dos juros na execução trabalhista. O objetivo é adequar os juros não só ao que está previsto hoje no Código Civil, mas aumentá-los para evitar a delonga no pagamento dos débitos em fase de execução. Além disso, estamos em contato com a Previdência Social para a elaboração de convênios que vão ajudar muito na arrecadação da contribuição previdenciária. Quanto aos julgamentos, o Tribunal fez um esforço para que não houvesse um aumento grande de seu resíduo e tem dado preferência absoluta aos recursos que implicam em multiplicação de processos, ou seja, matérias que se repetem muito e que são passíveis de serem uniformizadas. Um exemplo disso é a diferença da multa de 40% do FGTS resultante da correção dos depósitos pela aplicação dos índices de planos econômicos. Em resumo, creio que foi um ano muito bom para o TST e para a Justiça do Trabalho, que é cada vez mais respeitada e admirada.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2003, 9h01

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