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Questão de ética

Advogado não pode orientar clientes mal intencionados

Advogado que orienta seu cliente a instaurar inquérito policial, com base em prova falsa, comete infração ética. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, que aprovou as ementas do mês de dezembro.

De acordo com o Tribunal de Ética, o "advogado, para exercer em plenitude sua função, não deve deixar-se levar por imposições, promessas, pressões e ambição pecuniária desmedida, devendo acima de tudo manter sua liberdade e independência, não podendo em nenhum momento abdicar de sua honra e de sua ética, e jamais se associar ou colocar seus serviços à disposição de clientes ou terceiros mal intencionados, sob pena de com os mesmos vir a ser confundido, podendo até responder, além de eticamente, na condição de co-autor, por eventual ato de natureza civil ou criminal".

A 462ª sessão de julgamento de consultas sobre comportamento ético, no Salão Nobre da Seccional Paulista, contou com a presença de 71 estagiários de Direito de diversas faculdades. A próxima sessão de julgamento será no dia 19 de fevereiro de 2004.

Leia as ementas aprovadas

EMENTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE

ÉTICA E DISCIPLINA SEÇÃO I

462ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

PUBLICIDADE - APOIO MATERIAL (VERBAS) DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E/OU ADVOGADOS AOS ESCRITÓRIOS MODELOS LIGADOS ÀS INSTITUÇÕES DE ENSINO - ANÚNCIO DA BENEMERÊNCIA - VEDAÇÃO - Praticará captação indevida de clientela e concorrência desleal o escritório de advocacia e/ou advogados que destinarem verbas aos denominados "Escritórios Modelos", ligados às instituições de ensino superior, divulgando ou deixando de divulgar a sua benemerência, pela Internet, através de "folders" ou outro meio de comunicação. A advocacia não é um balcão de comércio e não se compatibiliza com a mercantilização. Com discrição, o advogado não pode se furtar de oferecer os seus préstimos aos necessitados, dever inseparável da profissão, mas não pode fazer dessa obrigação meio ilícito de divulgação do seu mister. Eventual auxílio do advogado, obedecendo aos princípios da discrição, deve ser destinado aos Núcleos de Prática e Pesquisa Jurídica. Proc. E-2.748/03 - v.m. em 11/12/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RECURSO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - EM FACE DA NÃO ESPECIFICIDADE DE CASOS DE SEU CABIMENTO NA NORMATIZAÇÃO INTERNA, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMUM - CONHECIMENTO DOS MESMOS E NÃO PROVIMENTO - No inconformismo da decisão, indemonstradas obscuridade, contradição ou omissão do parecer embargado, mas, sim, a pretensão injurídica de rejulgamento do caso, mediante alteração do julgado em sua essência, através de via imprópria, não resta outro destino a não ser a rejeição dos embargos declaratórios. Exegese dos arts. 138 do Regulamento Geral, 152 do Regimento Interno da OAB/SP, 75 e seguintes do Estatuto e 535 do CPC. Proc. E-2.749/03 - v.u. em 11/12/03 do parecer e voto do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONSULTA SOBRE TERCEIRO, TAMBÉM ADVOGADO - INQUÉRITO POLICIAL - SITUAÇÃO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO TED I - Segundo a Resolução n. 07/95 do TED, não é de conhecer-se consulta de autoridade policial, visando a instruir inquérito policial em curso, relativo à conduta ética de advogado, de um lado, por se tratar de fato concreto sobre terceiro, de outro lado, por evidenciar anômala ingerência na competência exclusiva da OAB em matéria disciplinar e comportamental de seus inscritos. Precedente E-1.427 e Res. 07/95. Proc. E-2.835/03 - v.u. em 11/12/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO - TÉRMINO DO CONTRATO - DEVERES LEGAIS E ESTATUTÁRIOS - A rescisão de contrato de prestação de serviços, semelhantemente à renúncia de mandato judicial, impõe ao advogado contratado o transcurso do decêndio legal e estatutário para a exoneração das responsabilidades profissionais, salvo se for substituído antes do término desse prazo (arts. 45 do CPC, 5º, § 3º, do EAOAB, 13 do CED e 6º do Reg. Geral do Estatuto). O recorte das publicações sobre atos e exigências dos processos é acessório, facultado ao advogado a supressão de seu nome para as publicações. Aconselha-se ao advogado a entrega dos substabelecimentos ou da renúncia dos mandatos à contratante. Outras divergências sobre matéria não contida no contrato de prestação de serviços e rescisão não representam conteúdo ético, devendo ser diluídas pelo bom senso. Proc. E-2.840/03 - v.u. em 11/12/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2003, 17h33

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