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Agilidade na Corte

Supremo tem decidido recursos em menos de 15 dias

O Diário de Justiça do ano, veiculado sexta-feira (19/12), mostra decisões monocráticas do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, assinadas no dia 12 de dezembro.

Também foi publicada decisão sobre Recurso de Agravo de Instrumento (AI 487753) interposto 14 dias antes. O recurso chegou ao STF no dia 5 de dezembro; foi autuado e distribuído no dia 9, sendo solucionado por despacho monocrático do ministro Celso de Mello no dia 10.

Outro exemplo foi a decisão despachada pelo ministro Sepúlveda Pertence no Recurso Extraordinário 412303. Recebido no Tribunal em 27 de novembro, foi autuado e distribuído no dia 4 de dezembro, tendo sido decidido pelo ministro no dia 10. Foram 20 dias entre a data de chegada à Corte e a de publicação da decisão pelo DJ. A mesma edição do DJ publicou o acórdão da Extradição 859, julgada pelo plenário do Supremo em 26 de novembro.

No Agravo de Instrumento 487753, o ministro Celso de Mello despachou arquivando o recurso de um condenado por crime de homicídio qualificado que queria obter o benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. No despacho, o ministro disse que o interessado, João Paulo Requelme Rodrigues, queria fazer subir ao STF, por meio do Agravo de Instrumento, um Recurso Extraordinário inviável, considerada a jurisprudência do STF sobre o assunto.

A Corte tem decidido que no caso de condenação por crimes considerados hediondos (Lei 8.072/90) não é admitida a possibilidade jurídica de progressão no regime penal, devendo a pena ser cumprida em regime exclusivamente fechado.

A celeridade na publicação dos acórdãos é considerável. O prazo para autuação já foi de seis meses e a demora entre a assinatura de uma decisão monocrática e sua publicação chegava a 60 dias. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2003, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

E os processos da excrecência do Supremo chamad...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

E os processos da excrecência do Supremo chamado NELSON JOBIM...onde estão? Foram tirados da gaveta? Com bem lembra o comentário do colega Carlos Farid, de Belém, PA, onde estão os processos de interesse do governo e das prestadoras de serviços públicos que são, vergonhosamente, engavetados, pois a decisão correta, legal, não interessa ao governo, como a vergonhosa recente decisão que julgou legal a cobrança pelo governo do ICMS sobre ICMS nas contas de energia elétrica? Advinhem que assumiu como Relato? JOBIM! Como dizia um antigo Ministro do Supremo: öra, é a melhor interpretação dada a lei!"

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