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Transmissão de energia

MPT fecha acordo com empresas construtoras da Linha Norte-Sul

Cerca de 20 empresas participantes da construção da Linha Norte-Sul assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Subsede de Tocantins da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região. O cumprimento das cláusulas do TAC permitirá que a construção da linha de transmissão de energia seja retomada a partir de janeiro de 2004.

A suspensão da construção aconteceu no dia 11 de dezembro por força de um embargo administrativo do próprio Ministério do Trabalho, depois que as denúncias de falta de segurança foram confirmadas em operação do Grupo Móvel que inclui técnicos do ministério, Procuradores Regionais do Trabalho e agentes da Polícia Federal. O trecho interditado vai de Colinas (TO) até Imperatriz (MA).

Os dois Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados no dia 18 de dezembro. O prazo para o cumprimento da maioria das exigências vai até o dia 31. Entre elas, está a adoção do cinto de segurança tipo para-quedista, com talabarte tipo Y conectado a dois ganchos de ancoragem e trava quedas no procedimento de movimentação vertical de trabalhadores, tanto na subida como na descida das torres.

Somente em Tocantins, cinco mortes de trabalhadores foram registradas em novembro de 2003 por conseqüência da falta dos equipamentos de segurança necessários para a construção das torres e instalação dos cabos de transmissão de energia elétrica.

As três principais construtoras (Enelpower, Alusa e Nativa) , responsáveis por vários contratos de terceirização do serviço, ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos íntens de segurança e saúde exigidos pelo TAC. O Termo também prevê acompanhamento pelo Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil e do Mobiliário do Estado do Tocantis - que poderá denunciar novas irregularidades a Delegacia Regional do Trabalho de Tocantis e ao Ministério Público do Trabalho a qualquer momento. O descumprimento das cláusulas acarretará em multa de R$ 5 mil - reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Apesar da assinatura do TAC, os procuradores do Trabalho Suse Lane do Prado e Silva Azevedo e Antonio Carlos Cavalcante Rodrigues já estudam a apresentação de uma ação civil pública contra a Nativa Engenharia. Isto porque a empresa não concordou em incluir no TAC a transformação dos contratos temporários assinados com operários que atuam no trecho entre Guaraí (TO) e Vanderlândia (TO) em permanentes.

De acordo com o procurador Antônio Carlos Rodrigues, não há justificativa para os contratos temporários. "A única justificativa que permitiria o contrato temporário, de acordo com a Lei 6.019/79, seria o acréscimo de serviços; mas a construção do Linhão já tem um cronograma de serviços previsto", afirma. (PGT)

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2003, 13h18

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