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Porte de arma

Presidente sanciona lei que restringe porte de armas de fogo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto do Desarmamento. O porte de armas perderá a validade em 90 dias. As pessoas que têm armas deverão procurar a Polícia Federal para revalidar os documentos dentro desse prazo.

A lei sancionada prevê punição para quem disparar arma de fogo em via pública. O crime será inafiançável. O Estatuto prevê também cumprimento de regime fechado para condenados por venda e uso ilegal de armas.

Em outubro de 2005, a população opinará se concorda ou não com a venda de armas no Brasil.

Conheça a lei sancionada:

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Art. 2º Ao Sinarm compete:

I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

X - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO

Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;

II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

§ 1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

§ 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

§ 3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

§ 4º A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

§ 5º A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

§ 6º A expedição da autorização a que se refere o § 1º será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2003, 15h02

Comentários de leitores

11 comentários

Já era sem tempo, que os legisladores deste pai...

Antônio José Teixeira Soares ()

Já era sem tempo, que os legisladores deste pais recomhecese o direito dos AGENTES PENITENCIÁRIOS portarem armas, já que estes profissionais vivem diretamente ligados aos encarcerados expondo-se 24h por dia, e quando em escolta tambem tem sua segurança cmprometida hajá vista a grande quantidade de profissionais abatidos pelo crime organizado sem chanse de defesa.

É revoltante como a discórdia nesse ponto balan...

ElisaOliveira Stocker ()

É revoltante como a discórdia nesse ponto balança os advogados. É preciso perder alguém nessa guerra de armas de fogo para entender a importância do desarmamento.

no início do governo o Presidente disse que a e...

Roberto Rocha Moreira ()

no início do governo o Presidente disse que a esperança venceu o medo, agora a incompetência está vencendo a esperança. Nunca na história brasileira viu-se tanta incompeteência, tantos artifícios para justificar o despreparo, a infantilidade e as atitudes leigas que são tomadas na conduçã dos negóciso do Brasil.Onde estão os 10.000.000 de empregos prometidos?, O desenvolvimento prometido ? tudo está ficando para depois, nõa se sabe quando. A lua de mel acabou, as pessoas não podem mais ser iludidas, não tem mais como justificar o aumento do mercado informal, o aumento do desemprego, a economia estagnada, os juros nal alturas ( os mais caros do mundo, exceto a Turquia). Mais tributos para que? . Se nós pagamos a escola para nossos filhos, pagamos os impostos para os carros rodarem, pagamos os planos de saúde, a segurança de nossa casa e do escritório, enfim pagaemos tudo que o goaverno tem por obrigação de nos fornecer pelos impostos que arrecada. Não há nada em troca. Então pra que serve o governo se nós pagamos tudo duplamente. A saúde está um caos total, a edução no Brasil é uma vergonha, a segurança mata mais que guerra. Vamos refletir, está na hora de parar de viajar e gastar o dinheiro com aqueles que ralmente passam fome de comida, de saúde,de segurança, de liberdade. Está novela já era conhecida. O Brasil não é para ser dirigidos por leigos. Vamos pensar um pouco melhor e mudar.Manda o Palocci para o consultório, o Meireles para os bancos e cada um par o seu lugar, onde peo menos irão errar menos.

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