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Eleições 2003

Approbato decreta intervenção na OAB do Rio Grande do Norte

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato Machado, decretou nesta terça-feira (23/12) intervenção na Seccional da OAB do Rio Grande do Norte para garantir a posse do presidente eleito Joanilson de Paula Rego.

A medida, de caráter provisório, foi adotada em virtude de descumprimento de decisão do Conselho Federal. A OAB-RN insistia em alterar o resultado das eleições locais. Como interventor foi nomeado o advogado Armando Roberto Holanda Leite, ex-presidente da OAB-RN e membro honorário vitalício da entidade.

Na Resolução nº 18/2003, o presidente Rubens Approbato Machado justifica a intervenção no fato de a Seccional não ter cumprido medida liminar do Conselho Federal, suspendendo a sessão do Conselho Seccional do dia 4 de dezembro, na qual foi decretada a anulação dos votos obtidos pela Chapa 3, encabeçada por Joanilson de Paula Rego.

O Conselho Federal, por unanimidade, suspendeu os efeitos dessa decisão, determinando que fossem empossados, no dia 1º de janeiro, os componentes da Chapa 3. Para evitar vazio de poder a partir do dia 31 de dezembro, quando se extinguem os mandatos dos atuais dirigentes da Seccional, e não haver tempo hábil para o Conselho Federal voltar a se reunir este ano para examinar qualquer recurso, foi deferido também ao presidente nacional da Ordem poderes para decretar intervenção provisória na OAB-RN. (OAB)

Leia a Resolução:

RESOLUÇÃO nº 18/2003

"Decreta Intervenção Provisória no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio Grande do Norte e nomeia Interventor."

A Diretoria do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, nos termos da deliberação unânime do Conselho Pleno, tomada na Sessão Ordinária do dia 09.12.2003, e da sua decisão, proferida na Reunião do dia 17.12.2003,

CONSIDERANDO as dificuldades havidas no processo eleitoral na Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte, e a necessidade de adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais (Lei 8.906/94, artigo 54, VI);

CONSIDERANDO que a OAB/Rio Grande do Norte, por seus dirigentes, não cumpriu a medida liminar concedida pelo Conselho Federal, que determinara a suspensão da Sessão do Conselho Seccional no dia 04/12/2003;

CONSIDERANDO que, apesar da determinação do Conselho Federal, não cumprida pela OAB/Rio Grande do Norte, a Sessão do dia 04.12.2003 se realizou, decretando a anulação dos votos obtidos pela Chapa nº 3 durante o sufrágio ali realizado;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal, por decisão unânime, deliberou suspender os efeitos da Sessão do dia 04.12.2003, da OAB/Rio Grande do Norte, sobre os resultados eleitorais, bem como suspender a proclamação, por parte daquele Conselho Seccional, de qualquer resultado, até o julgamento do recurso interposto pelos integrantes da Chapa nº 3, contra a decisão da OAB/Rio Grande do Norte, do dia 04.12.2003;

CONSIDERANDO que o prazo aberto ao Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte, para contra-razões ao recurso interposto para o Conselho Federal pelos componentes da Chapa nº 3, se esgota no dia 24.12.2003, sendo que, se houver a formalização dessa peça processual no citado prazo, não haverá mais tempo hábil para a realização de sessão plenária do Conselho Federal, neste ano de 2003;

CONSIDERANDO que, na Sessão Ordinária do Conselho Federal que suspendeu os efeitos da deliberação da OAB/Rio Grande do Norte, o Plenário determinou fossem empossados, no dia 1º de janeiro de 2004, os componentes da Chapa nº 3 que, nas urnas, foram os que obtiveram o maior número de votos;

CONSIDERANDO que, para execução de suas deliberações, o Conselho Pleno do Conselho Federal deferiu ao Presidente Nacional da OAB os poderes necessários para a decretação de intervenção provisória na OAB/Rio Grande do Norte (artigo 81, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB);

CONSIDERANDO que, ao término do dia 31 de dezembro de 2003, se extinguem, automaticamente, os mandatos dos Dirigentes e Conselheiros da atual gestão da OAB/Rio Grande do Norte (artigo 65 da Lei 8.906/94);

CONSIDERANDO que, com a extinção dos mandatos dos atuais Conselheiros e Dirigentes da OAB/Rio Grande do Norte, sem que haja a imediata posse dos candidatos que obtiveram maior número de sufrágio na eleição realizada, o Conselho Seccional ficará acéfalo e impedido de cumprir suas obrigações legais e estatutárias;

CONSIDERANDO, por fim, que, por força do disposto no inciso IV do artigo 67 da Lei 8.906/94, proceder-se-á, no dia 25 de janeiro de 2004, em todos os Conselhos Seccionais, inclusive no da OAB/Rio Grande do Norte, à eleição da nova Diretoria do Conselho Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Decretar Intervenção Provisória no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Nomear Interventor o Advogado Armando Roberto Holanda Leite, ex-Presidente da OAB/Rio Grande do Norte e seu Membro Honorário Vitalício.

Art. 3º. Deferir ao Interventor nomeado poderes para dar posse aos Dirigentes, Conselheiros Seccionais, Diretores da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte e demais componentes da denominada Chapa nº 3, que obteve, nas urnas, o maior número de votos, transmitindo, nesse mesmo ato, a direção da OAB/Rio Grande do Norte ao advogado Joanilson de Paula Rego, eleito, por essa Chapa nº 3, Presidente do Conselho Seccional, a partir do dia 1º de janeiro de 2004.

Art. 4º. A partir da posse mencionada no artigo anterior fica, automaticamente, extinta a Intervenção Provisória ora determinada.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na presente data.

Cumpra-se, de imediato, dando-se ciência aos Dirigentes atuais da OAB/Rio Grande do Norte, ao Interventor nomeado e aos demais interessados.

Brasília, 23 de dezembro de 2003.

Rubens Approbato Machado

Presidente do Conselho Federal da OAB

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2003, 10h36

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