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Obrigação legal

Juiz manda Sul América indenizar beneficiária de seguro

A Sul América Seguros foi condenada a pagar 40 salários mínimos a uma beneficiária que ajuizou ação de cobrança contra a empresa. A decisão é do juiz da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), André Leite Praça. Ainda cabe recurso.

Em maio de 91, o irmão da beneficiária foi vítima de um acidente de trânsito e morreu em decorrência de pneumonia e traumatismo craniano. Com a morte do irmão, ela pediu para receber o seguro obrigatório, DPVAT, instituído pela Lei 6.194/74, por ser a única beneficiária. As outras duas irmãs, que também seriam beneficiárias, renunciaram ao direito.

A seguradora se negou a pagar o seguro. Alegou falta de documentação, além de pedir a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sustentou a irretroatividade da Lei 8.441/92, bem como a legitimidade e necessidade de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Segundo o juiz, as exigências legais do pedido foram atendidas. Por isso, mandou a empresa pagar o seguro. (TJ-MG)

Processo nº 0024.03.110.848-3

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2003, 12h56

Comentários de leitores

1 comentário

Em caso de morte devido a acidente de trânsito,...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Em caso de morte devido a acidente de trânsito, a indenização que pode ser solicitada de acordo com os danos sofridos pode ser dividida, de forma ampla, em: gastos relacionados a tratamento médico, indenização monetária, indenização devido a morte ou sequelas posteriores ( benefício por perdas/indenização monetária) A compensação por prejuízos relacionados à vida privada nos demais horários é feita através da indenização monetária por isso a indenização incluirá tudo isso mais a compensação relacionada à dor. Além disso, a compensação relacionada ao stress psicológico provocado pelo acidente, também se inclui na indenização. A compensação por deficiência devido à sequela inclui os prejuízos por perda (compensação dos danos relacionados à parte que a vítima não poderá utilizar futuramente devido à sequela com deficiência) e a indenização monetária devido à sequela. O método de cálculo da compensação por danos, difere de acordo com: 1) Seguro de Responsabilidade e Compensação de Danos ( seguro obrigatório que todo proprietário de auto ou motorista deve inscrever-se) 2) Seguro Opcional (seguro que o proprietário inscreve-se de acordo com a sua conveniência) O limite máximo da compensação com os gastos médicos durante o período de tratamento é de R$ 1.200.000. Em caso de aparecimento de sequelas com deficiência, é feito o pagamento do seguro em dinheiro, de acordo com o grau da sequela. Se a vítima não cometeu falha grave, básicamente, não haverá diminuição no valor da indenização. Entretanto, devido ao fato de que o limite máximo do seguro durante o período de tratamento é de R$ 1,200,000, a maior parte deste valor será usado para despesas de tratamento e em muitos casos, restará muito pouco para a indenização e compensação pela impossibilidade de trabalhar. Além disso, em caso de sequela, o seguro pagará uma quantia relativa ao grau da deficiência. O limite máximo varia de acordo com o tipo de seguro no qual o motorista agressor está inscrito. Sobre a proporção de responsabilidade relacionada à falha Em relação à ocorrência de um acidente de trânsito, existe um modo de raciocinar para decidir a proporção de responsabilidade de cada parte ( se o lado agressor é mais culpado ou se é o lado da vítima). De acordo com a proporção da falha, o valor da compensação por danos poderá ser modificado.

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