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Pena aumentada

Acusados de fazer parte da quadrilha de Beira-Mar são condenados

Dois irmãos, supostos integrantes da quadrilha de Fernandinho Beira-Mar, foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes. O Tribunal Regional da 3ª Região confirmou entendimento do juiz federal Roberto Lemos.

O TRF-3 aumentou as penas fixadas para os irmãos. Também ratificou a perda de bens apreendidos em favor da União.

Roberto Lemos aplicou a perda de bens com base na polêmica lei de tóxicos, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.

Leia a decisão do TRF-3 e, em seguida, a do juiz Roberto Lemos

CLASSE: 13644 ACR - SP

ORIGEM: 2002.60.02.000172-8

VARA: 1ª DOURADOS - MS

AUTUAÇÃO 10.09.2002

APTE: XXXXXréu preso

ADVG: MANOEL CUNHA LACERDA

APTE: YYYY réu preso

ADVG: MANOEL CUNHA LACERDA

APTE: Justiça Pública

APDO: OS MESMOS

CO-RÉU: WALTECIO DE MATOS BARBOSA

CO-REU: ADAO FELIX VISSUELA

CODNOME: ADAO FELIX ALVES VISSUELA

RELATORA: DES. FED. RAMZA TARTUCE

ASSUNTO PENAL- ENTORP.USO/TRÁF.ILÍCITO (Lei 6368/76 e D.78992/76)

ORG. JUL. QUINTA TURMA

LOCALIZ. SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

15.12.2003 JULGADO RECURSO/ACAO (DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não conheceu das questões relativas à incompetência absoluta do Juízo, nulidade do processo em relação à propriedade do entorpecente, nulidade do processo por ofensa à coisa julgada e por ausência de fundamentação da sentença e da validade da pena de perdimento de bens, vez que já foram objeto de julgamentos anteriores, proferidos por esta E. Quinta Turma, e na parte do recurso da defesa que conheceu, negou-lhe provimento, mantendo a condenação dos réus. Quanto ao recurso do Ministério Público Federal, deu-lhe parcial provimento para fixar a pena-base dos réus em 08(oito) anos de reclusão, que, acrescida de 2/3(dois terços) em razão das causas previstas no art. 18, I e III, da Lei 6.368/76, perfez um total de 13(treze) anos e 04(quatro) meses de reclusão, que tornou-se definitiva.

Aumentou a pena pecuniária na mesma proporção, passando, então, a um total de 240 dias-multa, que, em razão do poder aquisitivo dos réus, cada dia-multa será à razão de 03 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos, devidamente atualizada, mantido o regime para cumprimento da sanção penal, nos termos do voto da relatora.)

(RELATOR P/ACORDÃO: DES.FED. RAMZA TARTUCE)

Conheça a sentença do juiz Roberto Lemos

Autos nº 2002.60.02.000172-8

Vistos.

XXXX, vulgo "Bagual", filho de xxx e xxxx, nascido aos 12.05.1969 em Ponta Porã/MS, e YYYY, vulgo "Cateto", filho de xxx e xxxx, nascido no dia 19.07.1978 em Ponta Porã/MS, foram denunciados como incursos nas penas dos arts. 12 e 18, incisos I e III, da Lei nº 6.368/1976, porque, segundo a inicial:

"Consta do procedimento administrativo criminal em epígrafe, originado a partir de diversas diligências determinadas de ofício por esse Juízo Federal, nos autos da Ação Penal n.º 2000.60.02.2154-8, que os denunciados associaram-se para o tráfico internacional de entorpecentes e, em conluio com os já condenados WALTÉCIO DE MATOS BARBOSA e ADÃO FÉLIX VISSUELA, após terem adquirido, promoveram o transporte de aproximadamente 337 (trezentos e trinta e sete) quilos de COCAÍNA, substância entorpecente e que determina dependência física ou psíquica, sem a respectiva autorização para o ato e em desacordo com determinação legal e regulamentar, proveniente da Bolívia, utilizando-se do avião CESNA, prefixo PT-OLO.

WALTÉCIO e ADÃO, conforme inclusa cópia de sentença (fls. 091-108 do procedimento administrativo), foram regularmente processados e condenados nas penas dos arts. 12, caput, c/c art. 18, incisos I e III, da Lei n.º 6.368/76, porque, na data de 29/06/2000, por volta das 23h, foram presos em flagrante por Policiais Civis, após realizarem um pouso forçado em uma propriedade rural entre os municípios de Iguatemi-MS e Naviraí-MS, com a mencionada droga que estava acondicionada em fardos embarcados na referida aeronave.

Logo após o avião ter forçosamente aterrissado, WALTÉCIO, utilizando-se do aparelho telefônico da fazenda, efetuou várias ligações com a finalidade de fazer com que o acontecido chegasse ao conhecimento de 'BAGUAL', o denunciado XXXX para que este, na condição de proprietário da COCAÍNA, viesse resgatar a droga (fls. 002-004 do anexo I e 031 do anexo III).

Os empregados da propriedade rural já referida, após prestarem socorros aos já nominados piloto e co-piloto da aeronave acidentada, comunicaram o ocorrido ao proprietário da fazenda Otávio Álvares Monteiro (fls. 07/08 do procedimento administrativo), que, por sua vez, acionou a Polícia Civil em Naviraí. Pouco mais tarde, os policiais civis, chefiados pelo Delegado Regional MARCOS DOS SANTOS, dirigiram-se à propriedade rural, onde foi estabelecido contato telefônico entre os denunciados ou capangas seus e os policiais (os denunciados, uma vez comunicados do ocorrido, ligaram para a Fazenda Petiry, quando foram atendidos pelo Delegado Regional, Marcos dos Santos, tudo em decorrência do piloto Waltécio ligar para sua esposa que, imediatamente, em horário incomum - tarde da noite - repassou o ocorrido via celular), que, com o intuito de prendê-los, simularam entendimentos de que a droga poderia ser devolvida mediante 'ajuste' (fl. 039 do anexo III).

Posteriormente, uma equipe de policiais militares, chefiada pelo Subtenente DAMIÃO CHAGAS (fls. 38/40), que também foi comunicada da 'queda' do avião, chegou até a fazenda. Passados alguns instantes, os policiais civis que já estavam nas imediações aproximaram-se dos policiais militares então encontrados junto à aeronave. Estabelecida conversação e transcorrido algum tempo, o Delegado Regional disse aos policiais militares que 'os donos da droga viriam ali para fazer um acerto' e orientou que a equipe da PM aguardasse a chegada dos traficantes em um cruzamento próximo do local, a fim de surpreendê-los e efetuar sua prisão (fl. 039 do anexo III).

Algumas horas mais tarde a equipe comandada pelo Delegado Regional MARCOS DOS SANTOS, levando consigo WALTÉCIO e ADÃO, este último bastante ferido em virtude da 'queda', saiu com destino a Naviraí-MS. Pouco antes de partir, o nominado Delegado Regional disse aos policiais militares que o Delegado SEBASTIÃO e o agente MONGE logo chegariam para apoiá-los.

Mais tarde, quando SEBASTIÃO e MONGE já estavam na fazenda, o denunciado XXXX, acompanhado de capangas seus, agindo com a ousadia típica dos narcotraficantes da região, chegou ao local com a finalidade de resgatar a cocaína, utilizando-se de duas camionetas: uma MITSUBISHI L200, 4x4, azul, placas HRF 8747 e uma FORD F250, prata, placas HRP 7875, a primeira pertencente, no tempo dos fatos, ao denunciado ELIANDRO (fls. 33/37 e 84/88 do anexo III), enquanto que a segunda pertencente, naquela época, ao denunciado JOSÉ ELIAS (fls. 31 e 96 do anexo III), embora registrada em nome do denunciado ELIANDRO (fls. 53/54 do anexo III).

Tão logo o bando de 'BAGUAL' (JOSÉ ELIAS) e os policiais se avistaram, iniciou-se uma troca de tiros (fls. 38/44 e 30/34 do anexo III) que culminou com a fuga dos traficantes, sendo que estes acabaram por ser obrigados a abandonar nas proximidades a camioneta F250, haja vista que a mesma foi duramente atingida (fls. 54/68 do anexo III) pelos disparos efetuados pelos policiais.

Ainda na mesma noite, 'BAGUAL', mediante o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conseguiu, na Delegacia Municipal de Amambai-MS, que fosse lavrado um boletim de ocorrência fraudulento, com data retroativa, como se a comioneta que precisou abandonar durante a tentativa de resgate da droga tivesse sido objeto de furto (fls. 30-34 do anexo III).

Na manhã seguinte, por volta das 6h, os presos EDÍLSON e OSVALDO PITULA, recolhidos na Delegacia de polícia civil de Amambai, foram até o local e levaram a camioneta F250 para a Delegacia de Polícia Civil de Amambai, em um 'caminhão FORD, branco, velho, placas de Santa Catarina, apreendido naquela DP', sob escolta de viatura policial onde se encontravam os policiais civis VALDIR (delegado titular), VAGNER (inspetor) e ALEXANDRE (agente). Três dias depois, o denunciado 'BAGUAL' retirou a camioneta da Delegacia de Amambai, como se os policiais tivessem solucionado o 'furto' e recuperado o veículo (fls. 30-34 do anexo III).

Na data de 25/09/2000, o plantão da Delegacia de Polícia Federal em Naviraí-MS recebeu um telefonema do Sargento PM CLÁUDIO IRINEU CABREIRA DE MORAES, na ocasião lotado no Destacamento de Polícia Militar de Amabai-MS. IRINEU, em resumo, narrou que a Polícia Militar havia apreendido uma camioneta L200, 4x4, azul, placas HRF 8747, que pertencia à família do denunciado 'BAGUAL' (fls. 24 e 88 do anexo III).

IRINEU, em sua oitiva (fls. 85/87) relatou também que, após vistoria, constatou-se no veículo a marca de um disparo de arma e que o referido veículo teria participado da tentativa de resgate da cocaína apreendida pela Polícia Civil de Naviraí-MS, quando um avião carregado com a droga fez uma aterrissagem forçada na região.

Ainda segundo IRINEU, outro veículo que havia participado da tentativa de resgate supracitada, uma F250, que teria sido abandonada, foi objeto de um registro de furto mediante pagamento de suborno para que a ocorrência fosse registrada, bem como ser o denunciado 'BAGUAL' notoriamente conhecido na região de Amambai/Laguna Carapã como traficante.

WALTÉCIO, reinquirido na data de 14/12/2000, afirmou não ser verdadeira a inserção do nome MOREL no seu interrogatório, mas que tal nome foi deliberadamente colocado pelos policiais civis que o prenderam em flagrante (fls. 26-29 do anexo III).

ELIANDRO ('CATETO') , na data de 15/03/01, acompanhado de seu advogado, prestou declarações e afirmou que foi dono da camioneta MITSUBISHI L200, de cor azul, placas HRF 9747, a mesma que foi utilizada na tentativa de resgate da cocaína (fls. 36-37 do anexo III).

Mais adiante, no curso das diligências determinadas de ofício por esse juízo, apurou-se que, vários dias depois da 'queda' do avião e do tiroteio ocorrido, a mesma camioneta F250, crivada de balas (ver fotos de fls. 54/68), foi consertada na Concessionária Via Sul, autorizada da FORD em Dourados-MS. Segundo informações da referida concessionária, tal veículo teria sido objeto de uma tentativa de roubo informada no processo n.º 9131215194302, da apólice n.º 1-31-5440185-0, da ITAÚ SEGUROS, em nome do segurado YYYY, o 'CATETO' (fls. 045-084 do anexo III).

O aparelho GPS da aeronave, onde são inseridas coordenadas de posicionamento e informações de navegação, foi objeto do laudo pericial (fls. 48/53 do procedimento administrativo), donde se extrai que as coordenadas S2246898 e W05511030, encontradas no aparelho, são da FAZENDA BOM FIM, cuja proprietária é MARIA IZANETE FERNANDES ANTUNES, tia de 'BAGUAL' e 'CATETO', localizada em Bocajá, no Município de Laguna Caarapã-MS.

RUBENS FERNANDES PINTO, 'tio e padrinho' de 'BAGUAL', na data de 12/12/2000, prestou declarações na 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Amambai, e em 14/08/2001, perante o Delegado de Polícia de Naviraí-MS (fls. 95-96 do anexo III e 126 do procedimento administrativo), e disse que este seu sobrinho o havia ameaçado de morte. Disse também que 'tem conhecimento de que seu sobrinho é traficante de drogas', que seu sobrinho 'é pessoa perigosa' e que 'sabe que na estrada para quem vai a Fazenda Campanário há uma propriedade de 'BAGUAL' que tem uma pista de pouso, inclusive a Polícia Federal esteve lá perto e não conseguiu encontrar a pista'. Disse ainda que sabe 'também que o avião que caiu próximo da cidade de Iguatemi, saiu dessa pista e a camionete que foi até o local brigar com os policiais pertence a 'BAGUAL' mas também não está no nome dele', mas, pelo que sabe, 'está em nome de um irmão dele'.

A materialidade delitiva, além do teor da r. sentença (fls. 100/104 do procedimento administrativo), vem demonstrada por cópias autenticadas do laudo preliminar de constatação, auto de apreensão e laudo definitivo, todos referentes à COCAÍNA que foi transportada por aeronave e pertencia aos denunciados (fls. 147/153 do procedimento administrativo).

Dessa forma, após quase oito meses de investigações, restou nitidamente demonstrado que a cocaína apreendida, cuja propriedade foi inicialmente atribuída a JOÃO MOREL, na verdade, pertencia JOSÉ ELIAS ('BAGUAL') , que contou com a colaboração de seu irmão ELIANDRO ('CATETO') para realizar o tráfico.

Cumpre ressaltar que as investigações prosseguiram apartadas dos autos da Ação Penal n.º 2000.60.02.2154-8, onde esse juízo, de ofício, determinou as diligências complementares, em razão da necessidade de se observar os prazos processuais legalmente estabelecidos para tramitação, pois ali respondiam presos Waltécio e Adão.

Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia XXXX e YYYY como incursos nas sanções previstas pelos arts. 12, caput, c/c art. 18, incisos I e III, da Lei n.º 6.368/76 e requer, após o recebimento e autuação desta denúncia, sejam os réus citados para interrogatório e, enfim, para serem processados até final julgamento, nos termos da legislação pertinente." (fls. 02/07).

A inicial foi instruída com o procedimento administrativo criminal em apenso, embasada no relatório elaborado pela autoridade policial onde formulada representação para fim de decretação das prisões preventivas dos acusados (fls. 118/133), representação essa que foi ratificada pelo Ministério Público Federal às fls. 163/165.

Decretadas as prisões preventivas dos denunciados (fls. 174/178), o Ministério Público Federal comunicou o cumprimento dos mandados de prisão (fl. 184), sendo determinada a expedição de carta precatória para a realização das citações e intimações dos réus para apresentação de defesas, nos moldes do art. 38 da Lei nº 10.409/2002 (fl. 194).

Após a juntada de cópia do auto de apresentação e apreensão de bens dos acusados (fls. 210/211), foi noticiado o indeferimento de liminar em ordem de Habeas Corpus impetrada perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo solicitadas informações (fls. 225/252), que foram prestadas às fls. 258/263.

Regularmente citados e intimados (fl. 257 verso), os acusados apresentaram defesa prévia (fls. 266/282). Designada data para a realização dos interrogatórios (fl. 369), às fls. 375/377 foi anexada cópia de decisão indeferindo pedido de revogação das prisões preventivas, sobrevindo o provimento de fls. 378/379 pelo qual foram adiados os interrogatórios e determinada a abertura de vista dos autos ao Órgão Ministerial.

Na forma do art. 38, § 4º, da Lei nº 10.409/2002, foi apresentada réplica à defesa prévia ofertada (fls. 387/397), sendo proferida r. decisão recebendo a denúncia e designando data para a audiência de instrução e julgamento, nos moldes do disposto no art. 40 do diploma legal antes citado (fls. 398/400).

Interrogados os réus (José Elias Fernandes Amaral, fls. 481/483; Yyyy, fls. 484/487), foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia (Otávio Alvares Monteiro, fls. 487/490; Marcos dos Santos, fls. 491/493; Sebastião Áureo Nunes, fls. 494/497; Luiz Donizete Jacomasse, fls. 498/500; Damião Chagas, fls. 501/503; Edson Cubilha Garcia, fls. 504/511).

Nessa audiência a defesa postulou a revogação das prisões preventivas, e o Ministério Público Federal requereu a juntada de documentos e a realização de diligências, restando acolhidos os pleitos formulados pelo Parquet, indeferido o pedido de revogação das prisões preventivas, e determinada a expedição de precatórias para oitiva de testemunhas de defesa (fls. 478/480 e 512/513).

Juntados documentos novos trazidos pelo Órgão Ministerial (fls. 520/529 e 545/574), a Secretaria de Segurança Pública encaminhou documentos requisitados (fls. 577/579), vindo aos autos fotografias colhidas durante a diligência realizada na propriedade rural do réu Xxxx quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão (fls. 590/604).

Inquirida a testemunha de defesa Adão Félix Alves Vissuela (fls. 627/628), foi formulado novo pedido de revogação das preventivas (fls. 632/666). Juntado o depoimento da testemunha Emidia Flores Maciel, arrolada pela defesa (fls. 685/686), o Ministério Público ofertou parecer opinando pelo indeferimento da revogação das prisões preventivas, juntando cópia de reportagem veiculada em revista (fls. 709/716).

Mantida a decisão que decretou as prisões preventivas (fls. 723/726), vieram aos autos depoimentos prestados por testemunhas arroladas pela defesa (Samuel Odécio Nogueira Martinez, fls. 745/746; Wagner Louro da Rocha, fl. 757; Alexandre Fontoura de Paula, fl. 758/759), sendo noticiada a denegação da ordem de Habeas Corpus pela Colenda 5ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fl. 764).

Juntados os depoimentos das testemunhas de defesa Waltécio de Matos Barbosa (fls. 774/775); Otaviano Israel Maciel (fls. 776/777); Valdir Rogério Benetti (fls. 778/779), e Elizabeth Aparecida Maciel (fls. 780/781), foi comunicado o indeferimento de liminar em nova ordem de Habeas Corpus (fls. 785/787), sendo prestadas informações (fls. 827/835).

Aberta oportunidade para apresentação de alegações finais por meio de memoriais, à fl. 841 foi anexada cópia de decisão indeferindo a restituição de bens apreendidos. À fl. 846, nos moldes do art. 209 do Código de Processo Penal, designei audiência para inquirição de outras duas testemunhas, o que foi levado a efeito às fls. 876/979 (Helton Fonseca Bernardes), e às fls. 896/900 (Luiz Carlos Lima de Moraes).

Instado, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais, sustentando a total procedência da denúncia, vez que, em suma, presentes elementos de convicção suficientes a condenação dos acusados nas penas do art. 12, caput, e do art. 18, incisos I e III, ambos da Lei nº 6.368/1976. Às fls. 918/923 foram anexadas cópias de decisões proferidas em exceções de incompetência e de coisa julgada.

Concedida oportunidade, às fls. 926/974 a defesa ofertou alegações finais, suscitando a inépcia da denúncia, a falta de prova dos argumentos expendidos no memorial apresentado pelo Órgão Ministerial, a incompetência deste Juízo para a solução da questão, e a ocorrência de coisa julgada.

Argüiu, também, a desqualificação do depoimento prestado pela testemunha de acusação Edson Cubilha Garcia, o oferecimento de duas

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2003, 17h56

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