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Empresa punida

Empresa é condenada por publicar artigo sem autorização de autor

A empresa Hiway Internet Provider foi condenada a indenizar o bacharel em Direito e diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), Rodrigo Guimarães Colares, em R$ 2 mil por danos morais. A decisão é do juiz Luiz Sérgio Silveira Cerqueira, do IV Juizado Especial Cível do Recife (PE). Ainda cabe recurso.

O diretor do IBDI alegou que a empresa publicou um artigo dele sem autorização. Pior: sem indicação de autoria. A empresa argumentou que tem o costume de veicular em sua página (www.hiway.com.br) notícias divulgadas em outros sites. No caso apontado, afirmou ter recebido o texto diretamente de um portal de notícias com quem tem parceria para reproduzir o material enviado.

O juiz acatou parcialmente o pedido de Colares. Ele condenou a empresa a publicar em seu site, pelo período de 30 dias, a notícia da infração aos direitos autorais do autor e do conteúdo da decisão judicial.

Ctrl c, Ctrl v.

O advogado e professor de Direito Eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, Renato Opice Blum, disse que "as condenações por violações de direitos na Internet crescem no Brasil de forma exponencial".

Para a advogada e professora de Direito Eletrônico da Universidade Mackenzie, Juliana Abrusio, sócia da Opice Blum Advogados Associados, "a prática da reprodução de obras sem autorização do autor na Internet, infelizmente, é uma prática muito comum".

De acordo com Juliana, a prática ocorre "pela própria facilidade para essa divulgação e pelo falso conceito de muitos no sentido de que o conteúdo da Internet 'não tem dono', o que não procede". A reprodução de qualquer obra deve ter sempre autorização do autor, segundo a professora.

Leia a decisão

IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RECIFE - CASA AMARELA - COMARCA DE RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO. S E N T E N Ç A. Vistos, etc. Relatório na forma normatizada no art. 38, caput, Lei nº. 9.099/95. Consta na inicial que o demandante é acadêmico do 10º. período de Direito e ex-pesquisador bolsista da UNICAP, integrante de uma unidade especializada em Direito da Tecnologia da Informação de Martorelli Advogados e Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI); que no desenvolvimento de seus estudos em Direito da Informática, o acionante escreveu diversos artigos, publicados, sob sua autorização em inúmeros sites de Internet e revistas acadêmicas especializadas, além de participar, em regime de co-autoria, de dois livros de Direito da Informática, lançados em 2003-2004; que o último de seus artigos, o que ora nos importa, inicialmente recebeu o nome de "Verdades e falácias sobre a troca de arquivos na Internet e o Direito, em um Brasil pós-Napster", foi publicado, primeiramente, em diversos sites de Internet, todos sob a expressa chancela do reclamante;

que em 22.09.2003, o referido artigo foi publicado no site e revista eletrônica "Consultor Jurídico", sob o título "A troca de arquivos na Internet, em um Brasil pós-Napster", e no site e revista eletrônica de segurança e privacidade "InfoGuerra", sob o título "Verdades e mentiras sobre a troca de arquivos na Internet";

que no mesmo dia, o acionante foi convidado a ter seu artigo publicado na seção de informática do mega-portal de informações "Terra", que mantém parceria com o "InfoGuerra", tendo o reclamante, de plano, autorizado, sendo legalmente publicado sob o título "Verdades e mentiras sobra a troca de arquivos na Web", tendo sido convidado ainda a publicar seu texto no Jornal do Comércio (JC), versão em que o queixoso o diminuiu em cerca de um terço e o enviou ao referido periódico; que em lº.10.2003, foi publicado no Caderno de Informática do JC, sob o título de "A troca de arquivos na Internet em um Brasil pós-Napster";

que passados alguns dias, o autor, em seus estudos e pesquisas pela Internet, encontrou um texto que abordava os aspectos legais da troca de arquivos na Internet, publicado na seção "InfoNews" do site do provedor de Internet "Hiway" - http://www.hiway.com.br; que ao ler a página "InfoNews", o acionante constatou que o título do referido texto, inserido pelo provedor de Internet "Hiway" como se fosse uma notícia sua, apresentava o mesmo título dado pelo portal "Terra" ao artigo que publicara" "Verdades e mentiras sobre a troca de arquivos na Web"; que não era apenas o título, mas também a própria notícia do "InfoNews" da "Hiway" que iniciava com as mesmas palavras que o autor deslanchava seu artigo, ipsis litteris: "No Brasil, muito tem se falado sobre a troca de MP3 e a criminalização dessa conduta (...)"; que perplexo, o demandante clicou no link "Detalhes da notícia", que o levaria a outra página, em que se poderia ler todo o texto da tal "notícia" de "autoria da Hiway"; qual não foi a surpresa do acionante ao constatar que aquele seu artigo jurídico sobre a troca de arquivos na Internet, publicado nos sites de Internet "Consultor Jurídico", "InfoGuerra" e "Terra", bem como no "Jornal do Commércio", sob sua expressa anuência, havia sido integralmente copiado e publicado pela "Hiway" em seu site e o pior: sem qualquer citação de autoria; que em sentido oposto, haviam indicações expressas e absurdas de que seria uma obra de propriedade da "Hiway Internet Provider";

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2003, 11h59

Comentários de leitores

3 comentários

Como devo proceder para reclamar os direitos au...

Fábio Martins ()

Como devo proceder para reclamar os direitos autorais de artigos que escrevo para um site e que são copiados para outros sites?

Sim. É recomendável que se mande um e-mail para...

Rodrigo Colares ()

Sim. É recomendável que se mande um e-mail para o cartório com a URL a ser acessada, para que lá mesmo eles imprimam e autentiquem.

Como se autentica a impressão de uma página web...

Jesse Geraldo Arriola Junior ()

Como se autentica a impressão de uma página web? O escrivão compara-a acessando a original na Internet?

Comentários encerrados em 30/12/2003.
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