Consultor Jurídico

Agências reguladoras

Ministro do STF compara regime jurídico de agências reguladoras

O Judiciário, por seu turno, estendeu ao procedimento das agências inúmeros preceitos do direito da common law. Dessa evolução resultou uma verdadeira «judiciarização» do modo de atuar das agências, em consonância com o entendimento doutrinário segundo o qual elas seriam detentoras de funções «quase judiciais»(32). Se esse fenômeno de «judiciarização» das agências passou por um processo de inequívoca consolidação, indagações múltiplas ainda subsistem quanto à «independência» dessas entidades.

A «independência» das Agências- A idéia fundamental que norteou o surgimento das agências reguladoras foi a de se criar um ente administrativo técnico, altamente especializado e sobretudo imperméavel às injunções e oscilações típicas do processo político, as quais, como se sabe, influenciam sobremaneira as decisões dos órgãos situados na cadeia hierárquica da Administração. Para tanto, concebeu-se um tipo de entidade que, embora mantendo algum tipo de vínculo com a Administração Central, tem em relação a ela um acentuado grau de autonomia. Resta saber, precisamente, em que consiste essa autonomia.

O Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto(33) aponta, com a acuidade de sempre, quatro aspectos fundamentais dessa autonomia, sem os quais "qualquer ente regulador que se institua não passará de uma repartição a mais na estrutura hierárquica do Poder Executivo, pois estará impossibilitado de executar a política legislativa do setor, como se pretende que deva fazê-lo".

São eles: (a) a independência política dos gestores, que "decorre da nomeação de agentes administrativos para o exercício de mandatos a termo, o que lhes garante estabilidade nos cargos necessários para que executem, sem ingerência política do Executivo, a política estabelecida pelo Legislativo para o setor; (b) a independência técnica decisional, que assegura a atuação apolítica da agência, "em que deve predominar o emprego da discricionariedade técnica e da negociação, sobre a discricionariedade político-administrativa; (c) a independência normativa, "um instituto renovador, que já se impõe como instrumento necessário para que a regulação dos serviços públicos se desloque dos debates político-partidários gerais para concentrarem-se na agência"; e (d) a independência gerencial, financeira e orçamentária, que "completa o quadro que se precisa para garantir as condições internas de atuação da entidade com autonomia na gestão de seus próprios meios".

De fato, todos esses fatores elencados por Diogo de Figueiredo são de grande importância para a fixação da autonomia das agências, especialmente o que diz respeito à estabilidade do colegiado dirigente da entidade, que é a instância incumbida de tomar as decisões capitais no âmbito de cada setor objeto de regulamentação. Irrelevante, a nosso sentir, para a caracterização da independência, é a criação de uma política de pessoal diferenciada, ou seja, um regime de privilégios em relação aos demais agentes do Estado. Se a idéia da criação de agências reguladoras era a de abrir um capítulo novo na história do Estado brasileiro, uma visão lúcida da nossa evolução administrativa recomenda simplesmente que não se adote esse fator como critério determinante de independência, sob pena de, em razão das práticas clientelistas que certamente se estabelecerão, as agências perderem inteiramente a credibilidade.

Advirta-se, contudo, que não basta conferir estabilidade aos dirigentes de uma agência para que ela automaticamente passe a ser «independente». Mesmo nos EUA, onde o Congresso exerce com zelo implacável a atribuição hoje crucial de todo órgão legislativo (a fiscalização e o controle), e em que o sistema de «checks and balances» funciona com razoável eficiência, não são raras as críticas de que as agências, ao invés de atuarem em busca do cumprimento do interesse público, procuram preferencialmente atingir seus próprios interesses e os de lobbies eficazmente incrustados e com atuação concertada, tanto nos comitês do Congresso incumbido de supervisioná-las, quanto no âmbito das atividades privadas que lhes incumbe regulamentar e fiscalizar. (34)Noutras palavras, é sério o risco de, ao se retirar as agências do âmbito de influência da Política, submetê-las ao jugo de forças econômicas poderosas.

2. A problemática constitucional suscitada pelas agências reguladoras

São múltiplos os debates constitucionais suscitados pela disseminação de agências reguladoras independentes e pelas mudanças radicais na forma de organização do Estado que elas provocam. Esses debates abordam desde os riscos institucionais que elas representam em face da sua carência de legitimação democrática, passam pela questão da separação de poderes e desembocam na discussão acerca da intangibilidade do Poder incumbido da prestação jurisdicional.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2003, 18h01

Comentários de leitores

2 comentários

Visto desse ângulo, tudo bem, ate concordo com ...

Simão, Wilson (Outros)

Visto desse ângulo, tudo bem, ate concordo com seu proposito, entretanto não sou o unico aqui, existem outras pessoas que pensariam de forma diferente a minha.

Excelente texto. No entanto falta a indicaçã...

Ricardo Amaral Pesce (Advogado Autônomo)

Excelente texto. No entanto falta a indicação do autor!!!!

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