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Retrospectiva 2003

Retrospectiva 2003: Cresce número de ações contra imprensa.

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O número de ações de indenização por danos morais promovidas contra os órgãos de imprensa teve um pequeno acréscimo em relação ao ano passado. As demandas continuam, em sua grande maioria, sendo promovidas por pessoas das mais diversas camadas sociais e profissões, que se entendem injustamente retratadas em reportagens. Continuam comuns também as ações indenizatórias de danos morais promovidas por pessoas jurídicas, sempre zelosas de sua boa imagem pública.

Infelizmente, conforme já mencionado em outros artigos publicados neste final de ano, é forte a tendência de se julgarem procedentes as ações quando promovidas por membros do Poder Judiciário, em detrimento daquelas ajuizadas pelo cidadão comum ou pequenas empresas.

É crescente também a quantidade de demandas com reclamações extravagantes, o que demonstra o desvirtuamento do instituto do dano moral, ora reclamado por qualquer motivo. Assim, vimos no decorrer do ano ações com objetos mais estapafúrdios -- como aquela promovida contra emissora de televisão por indivíduo que se sente "humilhado" por possuir o mesmo nome de uma organização empresarial fictícia de um famoso programa humorístico (as impagáveis "Organizações Tabajara").

Nessa seara, vimos também pedido de indenização formulado por sujeito que se deixou filmar em estrepitoso ósculo para inocente e bem-humorada reportagem sobre um encontro para solteiros no Dia dos Namorados, em um bar paulistano. Entendeu o requerente -- advogado trabalhista -- que o fato de ter sido veiculada sua imagem e o de sua acompanhante em um "lascivo beijo", "desgastou sua imagem" enquanto profissional sério e bem conceituado...

Inesquecível também a ação promovida por dono de cachorro pitt-bull. Ele teve a imagem de seu animal de estimação associada à idéia de ferocidade e entendeu que foi atingido em sua honradez e amor-próprio. Isso sem deslembrar a ação indenizatória movida por sujeito que, "obrigado" a levar sua jovem enteada a um show da dupla "Sandy & Jr." no estádio do Pacaembu, São Paulo, viu-se na contingência de permanecer longas horas em pé, irritado -- tudo por culpa de determinada emissora de televisão, que ocasionara (em sua opinião) o atraso no espetáculo.

Durante o ano de 2003, assistimos também a banalização do instituto da gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50) -- instituto esse criado para possibilitar o mais amplo acesso à Justiça, visando principalmente os menos favorecidos. Mas, se tornou incontroverso instrumento para ações sem risco, o que se percebe com bastante nitidez em nossa área de atuação. Tem entendido a jurisprudência que a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício em tela, independentemente das reais condições do litigante. E assim é que temos visto advogados, delegados de Polícia e outros profissionais -- inclusive residentes em áreas nobres -- formulando pedidos indenizatórias por danos morais contra a imprensa, sob o indevido pálio da justiça gratuita.

Muito mais preocupantes durante o correr de 2003, porém, foram as numerosas tentativas de censura prévia formuladas contra a imprensa. Médicos, advogados, administradores públicos, esportistas, policiais e outros tentaram em diversas ocasiões obstar judicialmente a veiculação de reportagens versando sobre assuntos de interesse da população. Jovens magistrados dos fóruns regionais de São Paulo (os quais possivelmente não conheceram os tempos da ditadura militar e da censura oficial) têm, vez por outra, concedido liminares proibindo a veiculação de matérias jornalísticas.

Caso interessante é o de MM. Juíza de Santo Amaro que concedeu liminar nesse sentido contra determinada emissora de TV, com a ressalva de que a reportagem (no caso, sobre erro médico) poderia ser veiculada desde que na mesma se mencionasse o estado de ação judicial sofrida pelo médico (o autor do pedido cautelar), movida pela sua paciente.

Felizmente, as decisões concessivas de liminar para a proibição de veiculação de matérias jornalísticas são -- é bom que se diga -- comumente revogadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sempre lembrando que em um sistema democrático é dever da imprensa livre informar e criticar. Verificamos que as tentativas formuladas por indivíduos que exercem funções públicas de emudecer e intimidar os órgãos de comunicação (ou ainda, de influenciar indevidamente a linha editorial de um veículo) representam retrocesso político e social inaceitável e prejudicam, antes de tudo, o cidadão, no seu direito público de ser informado.

Esclarecedoras, a respeito, as assertivas da r. sentença proferida em agosto do corrente ano, em demanda promovida por Juiz do TRT paulista contra o site "Consultor Jurídico" e outros órgãos de imprensa, no sentido de que "fatos noticiosos que envolvem pessoas públicas devem também ser públicos, não havendo inconveniente ou ilegalidade ao serem publicadas" (...) "O autor (...) é magistrado (...), sendo dever que sua conduta seja ilibada. Sua atividade, de caráter público, é de total interesse à coletividade, que é quem, inclusive, paga sua remuneração. Da mesma forma, a função do autor torna importante o exame de sua vida, quer a pública, quer a particular, esta naquilo que refletir para a sociedade" (...) "Cabe (...) a todos os órgãos de imprensa, no desempenho de sua função constitucionalmente garantida, a divulgação, querendo e sob responsabilidade legal, de fatos apurados no processo administrativo instaurado contra o autor, que não estejam albergados pelo segredo de justiça".

Não se está aqui a negar, em absoluto, a responsabilidade da imprensa pelos eventuais excessos ou equívocos na apuração das informações transmitidas ao público. O próprio inciso X do artigo 5º da Constituição Federal já estabelece que as violações aos direitos da pessoa serão passíveis de ressarcimento. O que há de ser combatido, por outro lado, são as tentativas de cerceamento prévio da liberdade de expressão (também um direito fundamental, constitucionalmente garantido) a fim de que interesses individuais não prevaleçam sobre os coletivos.

 é advogado de Camargo Aranha Advogados Associados

 é advogado de Camargo Aranha Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2003, 16h38

Comentários de leitores

3 comentários

Peço desculpa aos nobres leitores, Autores e co...

Alexandre Domingues Martins Bandeira ()

Peço desculpa aos nobres leitores, Autores e comentaristas do texto acima, mas entendo necessário continuar meu comentário. Deve-se partir ainda que os litigantes num processo estejam nele de boa fé, porque senão, devem ser punidos. Sob meu ponto de vista, é um absurdo tolher estes cidadãos do benefício da justiça gratuita tão somente por serem alguém um pouco mais afortunados na vida é estuprar o instituto. E se houver abuso no valor da causa, deve entrar com o competente incidente, já que, no Brasil, quem tem que dar a palavra final é o Judiciário. Além disso, dizer que há uma industria de ações estravagantes é perigoso, pois acaba atacando um instituto importante de nosso direito, que é o de requerer a reparação do dano moral. Lógico que os casos acima são no mínimo hoje motivo de boas risadas numa conversa de bar após o expediente. Porém, será que o caso do Juiz Beetovhen, que foi injustamente de participar de um esquema de tráfico de crianças, é reclamação extravagante? Será que o caso dos inúmeros acusados injustamente nos programas "policiais" são reclamações extravagantes? Será que a brincadeira que o Casseta e Planeta ia fazer sobre a virgindade da Sandy, que foi vetada pela diração da Globo, foi uma reclamação extravagante? Por isso que estes casos devem ir ao Judiciário, para que este decida se existe realmente um dano, ou se é caso de uma pessoa com um grau de tolerabidade diminuido. Porém, sou obrigado a me curva às brilhantes palavras dos Autores do texto. Dentro da atividade jornalistica SÉRIA, é impossível a censura prévia. Até porque defendo esta maior flexibidade no processo judicial, discordando da posição dos Ilustres Mestres que escreveram este artigo, em razão disto, o jornalista DEVE FALAR A VERDADE sobre o assunto, DEVENDO arcar com o respectivo ônus. A profissão que envolve a comunicação é um munus público. Na Faculdade de Direito do Mackenzie existe um provérbio que se encaixa prefeitamente sobre o tema: "Quem não aguenta, bebe leite.". Ao aceitar trabalhar em áreas polêmicas, sabendo que o bônus desta é maior do que qualquer outra, tem que carregar o fardo do erro, caso o cometa. Bom, desculpe estas longas palavras e pela atenção e paciência de quem as leu. Para concluir, existem falhas na legislação que trata da justiça gratuita, mas cumpre a nossos legisladores mudar a lei, e não a nós operadores do direito criticá-la sem abordar todo conjunto que ela abarca.

Data Venia a opinião dos ilustres colegas que d...

Alexandre Domingues Martins Bandeira ()

Data Venia a opinião dos ilustres colegas que defendem a validade do texto apresentado por dois grandes advogados na área, ouso a discordar da opinião de todos, apesar de ser um neófito recem-formado, que sequer ainda fez a segunda fase do exame da ordem. Em primeiro lugar, é de se destacar que, não obstante ao brilhantismo apresentado pelos ilustres juristas, será que não se deveria escutar também patronos de causas que demonstram o mais completo abuso no direito de noticiar? Cabe relembrar o caso da Escola Base, onde três famílias foram destruidas. Deve se destacar que, de donos da Escola que faturam em padrões de hoje mais de R$ 10.000,00, numa estimativa muito baixa, HOJE SÃO DONOS DE UMA PARCA CASA DE XEROX NO LARGO SÃO FRANSCICO. Seria interessante a Revista Consultor Jurídico, ao ouvir patronos da Rede Globo de Televisão, também abrir espaço para aqueles que atuam como Autores de demandas contra órgãos de imprensa para expor sua opinião. Ademais, querer atacar o instituto da Assistência Gratuita tão somente porque aqueles que propõem uma ação são juízes, promotores, delegados e advogados é esquecer do real significado do Dano Moral e do Direito ao acesso ao judiciário. Ora, para qualquer das pessoas acima descritas, a sua moral é mais do que todo o patrimônio amealhado em toda sua vida, como ocorre em quaqluer ciência da área humana. Cita-se aqui o caso da Família do Nicolau dos Santos Neves contra a Rede Globo. Ora, a causa tem de ser num valor elevado, por se tratar da Rede Globo de Televisão, que tem milhões de espectadores, e essa vinculou em todos os seus programas jornalísticos as notícias que geraram a mácula no nome dos autores. Na minha opinião, trata-se de questão que é resolvida nos mais elementares manuais de responsabilidade civil, onde temos uma injúria de grandes proporções (todo o território nacional em programas líderes de audiência, que gozam de grande e quase ilibada reputação), e uma verdadeira potência no ramo jornalistico. Pois bem, será que, por ser familiar do Nicolau, essas pessoas não tem direito a justiça gratuita? Será que quem responde que não tem direito, apenas está respondendo isto em razão das acusações que estão sendo veiculadas a ele e que ainda não transitaram em julgado?

Bem posto o comentário dos ilustres colegas qua...

Augusto Toscano (Advogado Autônomo)

Bem posto o comentário dos ilustres colegas quanto á verdadeira enxurrada de ações de reparação por dano moral que aportam no Poder Judiciário. Essa indústria que se escora,no mais das vezes no risco nenhum de despesas e custas porque abrigada no beneficio da Justiça Gratuita deve ser melhor vigiada. As ações extravagantes a que se referiram os competentes advogados decorrem,exatamente,da ausencia de sucumbencia e despesas judiciais. Aliás,não será demais referir que a Lei que confere a gratuidade da Justiça foi editada com elevado proposito de permitir o acesso das camadas mais humildes,grande parte já beneficiada pelos Juizados Especiais.Mas,ao longo do tempo como sóe acontecer,a gratuidade da justiça se transformou em estrada através da qual caminham as mais desencontradas pretensões que se deduzem em Juizo. Está na hora de se alterar a Lei para que a Justiça gratuida não seja concedida com a facilidade de hoje.O acesso á Justiça deve ser conferido,sem pagamento algum aos que efetivamente provarem dela carecerem. Casos concretos revelam o abuso que se faz desse beneficio legal,não apenas no campo do direito reparatório ou indenitário.

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