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Questão econômica

Central de Acordos do TRT-RJ movimenta mais de R$ 10 milhões

A Central de Apoio para Exame e Ultimação de Acordos -- criada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro -- injetou na economia do País aproximadamente R$ 10.358.591.16. Foram 11 dias de audiências com 638 acordos homologados e 700 reclamantes atendidos.

Os valores homologados na Central somaram R$ 7.968.147,05, enquanto o valor aproximado de FGTS liberado somou R$ 2.390.444;11. No período de funcionamento deram entrada 805 petições. Em alguns casos, no entanto, o acordo não foi concretizado por ausência de uma das partes, de advogados, ou porque o processo estava em instâncias superiores ou arquivado.

Também houve casos em que o pedido de acordo era maior do que o que constava na inicial do processo. Nestes casos, o juiz não promoveu a homologação.

De acordo com o presidente do TRT-RJ, Nelson Tomaz Braga, a Central foi um sucesso. "Nosso Tribunal é atípico. Tem prédio incendiado, tem prédio com Varas atendendo em dias alternados. As necessidades existem e os recursos são poucos, daí surgiu a idéia de implantar a Central. Fizemos um mutirão para atender o jurisdicionado e tenho a certeza que não só desafogamos a Justiça trabalhista do Rio, como contribuímos para que alguns trabalhadores tenham um natal mais digno", ressaltou.

Ele lembrou que somente este ano, deram entrada na Justiça do Trabalho do Rio de janeiro 179 mil ações e há mais de 1 milhão de processos tramitando na segunda instância atualmente.

A iniciativa inédita do TRT visou agilizar o andamento processual. A Central funcionou com juízes que se revezaram até o dia 19 de dezembro, véspera do início do recesso no Judiciário. Por dia, dois juízes homologaram acordos previamente ajustados pelas partes, desde que dentro da lei. (TRT-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2003, 17h56

Comentários de leitores

1 comentário

Conforme consta do texto supra: "Por dia, dois ...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Conforme consta do texto supra: "Por dia, dois juízes homologaram acordos previamente ajustados pelas partes, desde que dentro da lei. (TRT-RJ)". Como sabemos, esses acordos homologados têm eficácia de coisa julgada e, como tal, devem ser cumpridos pelos devedores. Milito na JT do Rio de Janeiro há cerca de 32 anos e não entendo por que um acórdão irrecorrível do TRT/RJ proferido na execução - feito coisa julgada material em 27.02.1997 - vem sendo descumprido e reformado pelo juízo primário em benefício da empresa. Esse ato foi referendado pela Corregedoria, pela Turma e o Órgão Especial. O STF certificara nos autos - Proc. Ag-266755 - que em 15.05.2000 transitara em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos (CPC, art. 467). D.v., o TRT/RJ dá mais credibilidade, eficácia e celeridade aos acordos homologados que à coisa soberanamente julgada, imutável e indiscutível. Mesmo as elevadas decisões do Supremo Tribunal Federal, do TSTe de seu repeitável presidente foram explicitamente rejulgadas e reformada pelo juízo monocrático. Trata-se de atos de arbítrio, gritante parcialidade e abominável truculência judiciária, totalmente incompatíveis com a dignidade da Justiça, a lisura e a autoridade das suas decisões. No mês de novembro do corrente fez 25 anos que ajuizei a reclamação em apreço. Os reiterados desvios de conduta praticados nos autos da execução em tela, por parte de vários magistrados de tão alta envergadura, concessa venia, contribuem decisivamente para que a população cada vez mais perca a confiança em seu Judiciário. Levei o fato ao conhecimento do OAB/RJ, e esta, perplexa, cobriu-me de razões e deferiu-me assistência para todas as medidas que venha a impulsionar. Prefiro acreditar que sou vítima de um grande equívoco, a merecer pronto desfazimento, pois do contrário, posso acreditar que é grande a possibilidade de se configurar, entre outros, crime de responsabilidade e de falsidade ideoógica, com a participação de diversos autores. Pedi várias vezes ao juízo primário cumprisse as decisões superiores e a res judicata em 10 dias sob pena de responsabilidade, sendo os meus pedidos inteiramente ignorados. Requeri certidão de trânsito em julgado do acórdão regional e recebi um documento sem nenhuma fé pública. A União foi lesada nas custas, anistiadas ao devedor. Peço a imediata intervenção do TST e do STF, para fazer cumprir irrestritamente as suas decisões e a coisa julgada, pois não é esse o Judiciário que queremos.

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