Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem culpa

Banco não deve indenizar por crime ocorrido perto de caixa eletrônico

Banco não pode ser culpado por crime ocorrido em via pública próximo a caixa eletrônico. A responsabilidade em casos assim é da Segurança Pública. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo para isentar a responsabilidade do Bradesco S/A em assassinato que aconteceu perto de caixa eletrônico.

Segundo o processo, os pais da vítima Wilson Ryuiti Goto entraram no Juízo de primeiro grau com ação indenizatória por danos morais e materiais contra o banco. Motivo: o assalto ocorrido dentro de caixa eletrônico culminou na morte da vítima. Alegaram responsabilidade do banco por não haver sistema de segurança no caixa. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz lembrou que o homicídio foi cometido em via pública e não no interior do caixa eletrônico.

Inconformados, os advogados dos pais da vítima apelaram ao Tribunal de Justiça paulista. O tribunal rejeitou o apelo. Afirmou que "geralmente, tais caixas eletrônicos estão situados fora das agências bancárias e no interior de bens públicos de uso comum, de modo que sua fiscalização deve ficar a cargo dos agentes da segurança pública". O TJ-SP também mencionou: "O que convém fixar é que os bens públicos de uso comum do povo, não obstante estejam à disposição da coletividade, permanecem sob a administração e vigilância do Poder Público, que tem o dever de mantê-los em normais condições de utilização pelo público em geral".

Os pais da vítima entraram, então, com recurso no STJ a fim de receber as indenizações do Bradesco pela morte do filho. O relator do processo, ministro Ruy Rosado de Aguiar, acolheu o recurso para conceder a indenização. Entretanto, o ministro Aldir Passarinho Júnior manteve a decisão do TJ-SP -- para não conceder a indenização -- e foi acompanhado pelos integrantes da Quarta Turma.

O ministro afirmou: "sem dúvida alguma, em ocorrendo qualquer lesão a cliente ou usuário do banco dentro do estabelecimento, a responsabilidade pela segurança compete à instituição. O caso dos autos, entretanto, não é exatamente este. É que tanto o Juiz de primeira instância como o Tribunal estadual, no exame da prova, afastaram haver o homicídio ocorrido no interior do caixa eletrônico, mas, sim, firmaram-no como ocorrido em via pública às 22:30 horas".

E acrescentou: "Cabe observar que o dispositivo invocado no recurso especial pelos autores (pais da vítima) não se refere a caixas eletrônicos, como inclusive reconhecido pelo ilustre relator, e, de toda sorte e fundamentalmente, o evento ocorreu na via pública, como assentado pelas duas instâncias ordinárias". (STJ)

Processo: RESP 215.659

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2003, 10h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.