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Retrospectiva 2003

Retrospectiva 2003: Saiba como foi o ano na área de gás natural.

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O segmento de gás natural e do petróleo sofreram durante 2003 as mesmas incertezas que os demais segmentos do setor de energia num ano de mudança política com a propositura governamental de inúmeras alterações ao sistema normativo existente.

Inicialmente, o setor do gás natural foi regulado juntamente com o do petróleo através da Lei 9.478/97 e desde então ainda não tem um marco regulatório adequado que reflita a importância que este insumo deveria ter na matriz energética brasileira. Inúmeras minutas de portarias foram divulgadas para receber sugestões do público interessado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.

Mas, no nosso entender, o texto destas consultas não evidenciou qualquer preocupação com a elaboração de uma estrutura regulatória global que dê segurança jurídica e confiabilidade aos agentes econômicos e aos usuários dos serviços finais de gás natural respeitando as competências constitucionais de Estados e da União e as novas prescrições normativas decorrentes da aplicação do Novo Código Civil.

No entanto, o cenário jurídico com relação ao gás natural durante 2003 caminhou no sentido contrário evidenciando incertezas e dúvidas. O que deveria ser reexaminado cuidadosamente pelas autoridades públicas, ou seja, faz-se necessário definir claramente qual será o uso predominante para o gás natural e as bases comerciais para o atendimento dos princípios e objetivos da política energética definidos em lei.

Assim, enquanto não se definem as linhas reguladoras fundamenais para o mercado do gás natural, a ANP divulgou, outra vez para consulta pública, uma minuta de portaria para regular o Livre Acesso, outra para a Cessão de Capacidade e ainda mais uma para estabelecer os Critérios Tarifários para o transporte de gás natural por meio de gasoduto, todas as quais receberam inúmeras sugestões. As sugestões apresentadas pelos agentes do mercado, depois de disponibilizadas no site da ANP, foram neste mês de dezembro submetidas a uma audiência pública. O livre acesso aos gasodutos de gás natural, previsto nos termos do artigo 58 da Lei 9.478/97, é ainda uma questão que vem sendo discutida continuadamente desde 1998 e carente de definição desde 2001, quando revogada injustificadamente a Portaria ANP 169, de 26/11/1998 que regulava a matéria. Continuam pendentes de solução questões antigas, como a regulação por "portaria" em detrimento do príncipio da legalidade, o direito da concorrência e uma regulação pro-ativa que busque o desenvolvimento do setor e das indústrias que lhe são afins e finalmente a harmonização da produção e importação de gás natural atrelada aos serviços de transporte.

Seguiu-se que, em fevereiro de 2001, a ANP disponibilizou, para consulta pública, uma minuta de portaria sobre o livre acesso aos gasodutos, em função dos diversos comentários recebidos, decidiu dividir o assunto em quatro minutas de portarias que foram novamente submetidas a consulta pública no primeiro semestre de 2002, a Portaria de Informações e de Cessão de Capacidade e, em agosto de 2002, a Portaria sobre Livre Acesso e Critérios Tarifários.

Em vista da mudança de Governo, no início de 2003, a ANP, por orientação do MME, republicou nova versão das Portarias de Livre Acesso, Cessão de Capacidade e Critérios Tarifários as quais foram alteradas para incorporar as novas diretrizes políticas do Governo Federal envolvendo uma maior participação das empresas estatais do setor, o que poderá comprometer a competição e a ampliação dos mercados.

Na proposta de novo modelo para o setor de energia elétrica divulgado pelo Ministério de Minas e Energia encontramos a valorização das fonte hídricas em detrimento da geração térmica movidas a gás natural. Não temos dúvida que os modelos regulatórios de energia elétrica e gás natural são interdependentes o que exige uma visão conjunta das questões legais e contratuais de ambos. Além disso, as obrigações tributárias de cada um dos setores muitas vezes trazem incontáveis prejuízos para alguns agentes econômicos e para os consumidores em detrimento do crescimento da arrecadação por não atentar para esta vinculação indissociável.

Além disso, cabe consignar a preocupação com a implantação do Projeto Malhas e a adequação societária e contratual pretendida e a legislação vigente considerando os princípios de direito previstos na Carta Magna. Cabe ressaltar, entretanto, que o a Lei 9.478/97, Lei do Petróleo, determina expressamente no inciso VI, do Art. 1º que a política energética brasileira deve incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural. Assim, verifica-se um comando legal irrenunciável para a regulação infra-legal que deve ser seguido e ampliado com objetivo de disseminar a cultura do gás natural aproveitando as reservas que o Brasil possue e que a cada dia se ampliam.

Se essas questões principiológicas não forem resolvidas é de se questionar futuramente: - a referida proposta de regulação pela ANP permitirá ou não o efetivo acesso aos gasodutos de forma a viabilizar a entrada de novos agentes no setor e a implantação do efetivo regime de competição conforme dispõe o ordenamento jurídico?

Fato este que, se inexistente, pode trazer incontáveis prejuízos a médio e longo prazo para a economia brasileira com a desvalorização do uso de gás natural para atender aos setores comercial, industrial, automotivo, térmico dentre outros.

No que se refere ao petróleo cabe mencionar a realização da 5a Rodada de Licitações para outorga de contratos de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural promovida pela ANP e concluída com êxito em agosto de 2003. Cumpre observar nesse certame a ausência das grandes empresas petroleiras, o que merece um análise imparcial do atual Governo para verificar os motivos reais dessa não participação. Com esta abstenção, a Petrobrás sagrou-se vencedora da grande maioria dos blocos, o que pode evidenciar alguma dificuldade jurídico-institucional para a entrada de novos parceiros no setor petrolífero.

Além disso, outra questão apresentada pelo Governo Federal que pode trazer incertezas regulatórias para o setor é a divulgação do anteprojeto de lei sobre as alterações pretendidas nas agências reguladoras. Essas minutas dispõem que as licitações para as reservas petrolíferas e gaseíferas passariam para a competência do Ministério de Minas e Energia hoje na esfera da ANP.

Sabemos todos das deficiências estruturais dos Ministérios e do aperfeiçoamento que as equipes das agências obtiveram ao longo dos últimos anos. Assim, poder-se-ia concluir que as novas licitações não tiveram o êxito das primeiras porque poderá haver nos agentes forte insegurança jurídica com a influência política a que está sujeito o Ministério em detrimento do conhecimento técnico com o qual a agência busca a imparcialidade para minimizar os riscos associados a esse setor.

Cabe lembrar aqui a reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional e os seus reflexos no REPETRO, sistema tributário específico para a exploração e produção de petróleo, reforma essa que, ao que se sabe, em nenhum momento passou pela avaliação imparcial da agência para avaliar os impactos negativos que a reforma tributária acarretaria aos futuros licitantes.

A indústria do gás natural e do petróleo exige mais continuidade nas regulações e nas contratações pela sua própria especificidade. Esperamos para os próximos anos preponderância das decisões racionais e técnicas em detrimento das decisões políticas que nem sempre trazem a consumidores e agentes econômicos a tranquilidade necessária para desenvolver este mercado.

Finalmente, consignamos aqui o desejo de que a nova regulação atenda aos princípios e objetivos da política energética trazendo segurança aos investidores e usuários.

 é advogada da Assunção Consultoria Institucional.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2003, 10h19

Comentários de leitores

1 comentário

O grande problema do setor do gás chama-se Petr...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O grande problema do setor do gás chama-se Petrobras. Empresa que exerce monopólio no setor, impedindo a concorrência e o desenvolvimento. No Estado do Espírito Santo, a distribuição do gás foi entregue à Petrobras Distribuidora sem licitação. Em outros Estados, suas subsidiárias controlam direta ou indiretamente o mercado. Sinceramente, não acredito que haja interesse dos governantes de proporcionar acesso aos dutos, ou tomarem qualquer outra medida que sirva para o desenvolvimento do setor.

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