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Ponto final

OAB decide que não vai pedir impeachment de Nelson Jobim

A OAB descartou a possibilidade de acionar o ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, pela declaração de que a Constituição de 1988 tem dois artigos que deixaram de ser votados no Congresso Constituinte. O presidente da OAB, Rubens Approbato Machado, rejeitou as três representações dirigidas à entidade.

Advogados pediram para a Ordem denunciar o ministro por crime de responsabilidade para o seu impeachment. As representações foram feitas pelo conselheiro federal Nereu Lima, da OAB-RS; pelo conselheiro seccional da OAB-SP Luiz Antonio Sampaio Gouveia; e, em conjunto, pelos advogados Celso Antonio Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Goffredo da Silva Telles Júnior, Hermann de Assis Baeta e Lúcia Valle Figueiredo, entre outros.

Em seu despacho, fundamentado em 20 laudas, Approbato indeferiu todas as três -- tanto por razões preliminares, quanto pelo mérito das mesmas. A representação formulada pelo conselheiro paulista Luiz Antonio Sampaio Gouveia foi indeferida por estar ele pretendendo que a denúncia seja dirigida ao STF, quando, constitucionalmente, a competência para julgar ministro do Supremo, por crime de responsabilidade, é privativa do Senado Federal.

A Lei que tipifica esse crime de responsabilidade por parte de ministros do STF e dispões as condições processuais para o seu exercício, é clara ao dizer que é competente para oferecer a denúncia o cidadão -- e só ele --, ou seja, o eleitor, a pessoa física no exercício do gozo de seus direitos políticos. Nenhuma pessoa jurídica está revestida dessa competência, o que, desde logo, afasta a possibilidade de atendimento das representações, que pedem para a OAB levar a denúncia ao Senado. Há, no caso, a impossibilidade jurídica de a entidade promover a denúncia, que compete a qualquer cidadão, e não a uma instituição, pessoa jurídica, por mais notável que seja, sustentou Approbato.

"Os representantes foram claros nas suas petições e nas suas reiteradas manifestações públicas. Eles querem que a OAB, pelo seu prestígio perante a sociedade civil brasileira, faça a denúncia", assinalou Approbato. Em seguida, recomendou: "Mais fácil, mais ágil seria que cada um dos representantes, ou simplesmente um deles, como cidadão -- vultos maiores da cultura jurídica, dentre eles eméritos professores, advogados notáveis, ex-magistrados da mais alta relevância na cúpula do Judiciário -- levasse essa denúncia diretamente ao órgão competente, o Senado Federal."

A outra razão que impediu o deferimento das representações foi o fato de a matéria já ter sido levada ao Senado, por um cidadão, fundamentado nos mesmos fatos. Essa representação oficializada perante a autoridade competente já foi decidida por parte do presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP). Em 4 de novembro, ele desacolheu a denúncia e determinou o seu arquivamento.

Segundo Sarney, os fatos narrados "não tipificam crime de responsabilidade previsto no artigo 39 da Lei 1.079, de 1950, pois são apenas comentários sobre fatos ocorridos nos idos de 1987 a 1988". Conclui informando que o ministro Nelson Jobim "nem em tese cometeu qualquer transgressão". Ele negou o pedido e determino o arquivamento da acusação.

Esse despacho do Senado Federal, de acordo com Approbato, tem caráter terminativo. Ele lembra o princípio elementar do Direito Penal -- uma pessoa não pode ser processada mais de uma vez pela prática do mesmo crime, se nenhum fato novo surgir. "À OAB não cabe fazer, se tivesse titularidade para tanto, nova denúncia com idêntico sentido", afirmou.

Apesar de as representações não preencherem os requisitos necessários ao seu processamento, o presidente nacional da OAB enfrentou o mérito. Ele fez uma análise da competência de uma Assembléia Constituinte originária. Segundo ele, como se tratava de uma Constituinte originária, ela nasceu sem regras e nem estava sujeita a obediência de formas prévias para sua elaboração. A Constituinte originária pode tudo, inclusive alterar suas próprias regras. No seu despacho, ele apontou exemplos de controvérsias criadas por diversos constituintes, diante de modificações de textos votados em comissões e no próprio plenário.

Approbato, após análise profunda das sessões da Assembléia Constituinte, demonstrou que todos os artigos constantes do texto final foram votados, inclusive os dois mencionados pelo ministro Nelson Jobim na sua entrevista. Os textos por ele noticiados de que não teriam sido votados, contudo, pela leitura dos anais da Constituinte, foram discutidos, votados e aprovados, no que Ulysses Guimarães "chamou de turno final ou terceiro turno".

Por fim, como salientou Approbato, o texto final da Constituição acabou sendo aprovado, não só nas votações havidas, mas também em razão das assinaturas que subscreveram o texto da Carta. "É evidente que cabe ao ministro Nelson Jobim, querendo, dar as explicações que entender cabíveis, em face do noticiário existente", assinalou o presidente, para quem a interpretação dada às declarações do ministro caracteriza o "crime impossível". "Não houve, sequer em tese, como disse o presidente José Sarney, o crime imputado nas representações", afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2003, 9h52

Comentários de leitores

2 comentários

Equivoca-se o Presidente da Ordem ao confundir ...

Alessandro Braga (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Equivoca-se o Presidente da Ordem ao confundir crime de responsabilidade com delito de natureza penal. O julgamento por crime de responsabilidade cabe ao Senado Federal e não ao seu Presidente, primeiramente, e a sugestão de que a decisão do nobre Presidente do Senado tem força de coisa julgada, afronta os princípios da separação dos poderes e da jurisdição, considerando que somente os agentes políticos detentores de cometência jurisdicional podem exercer a jurisdição. O julgamento por crime de responsabilidade nada tem a ver com o crime comum, que deve ser apurado, quando existente, pelo Poder Judiciário. É inconcebível a idéia de que o julgamento em crime de responsabilidade, se tivesse havido, já que se verifica somente despacho do Presidente da Casa Legislativa competente, sem submissão da matéria ao Plenário, possa gerar a coisa julgada, e que só possa ser revisto com surgimento de novas provas. (?) O fato em questão, é verdade, é a análise se um Constituinte que omitiu, durante quinze anos, matéria de fundamental importância, tem reputação ilibada para ser membro da mais alta Corte Judicial Brasileira.

O que é mais lamentável é sermos obrigados a ou...

Sandra Martinez Nunez ()

O que é mais lamentável é sermos obrigados a ouvir o Presidente do Senado argumentar que não se cometeu crime nenhum, mas apenas houve a revelação de um "fato" ocorrido em 1988. Como se incluir artigos na Constituição Federal, sem a respectiva aprovação pela Assembléia Constituinte, pudesse ser considerado apenas um "fato".

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