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Sem desconto

MP tenta impedir desconto de dinheiro de servidores do RJ em conta

O promotor Rodrigo Terra, da Promotoria de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, propôs ação coletiva de consumo contra os bancos Banerj e Itaú. O objetivo é impedir que seja descontado dinheiro das contas dos funcionários públicos estaduais para pagar empréstimo feito pelo governo do Estado para pagar o 13º salário de 2003.

De acordo com o jornal Gazeta Mercantil, "a polêmica teve início com uma carta enviada aos servidores em que se esclarecem as bases de negociação para obtenção da verba necessária ao pagamento do 13º. De acordo com o texto, trata-se de uma operação de crédito entre o governo e os bancos Itaú e Banerj que 'será quitada por você (servidor) mediante recibo automático em sua conta no mesmo valor, impreterivelmente, em 5 de janeiro de 2004, data que o Governo do Estado determinou para depositar esse mesmo valor em sua conta para ser repassado ao Banco Itaú/Banerj'." O governo alegou, contudo, que a operação não acarretará nenhum custo para os servidores.

Leia a ação:

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

com pedido liminar

em face de Banco Banerj S/A., CNPJ n.º 33885724/0001-19 e Banco Itaú S/A, CNPJ n.º 60701190/0001-04, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - Dos fatos

1 - Os numerosos servidores públicos estaduais que mantém contas correntes com a ré para recebimento de seus vencimentos/proventos receberam, na véspera da data anunciada para o pagamento de seu 13o salário, verba alimentar, missiva em que se registra que o valor respectivo estará de fato disponível para o consumidor na data aprazada, mas que a mesma é originária de empréstimo contraído pela fonte pagadora com a instituição financeira ré.

2 - Prossegue a mensagem para acrescentar que referido empréstimo deverá ser impreterivelmente resgatado na data contratada com a fonte pagadora e que, caso não o seja, o valor respectivo será debitado da conta corrente do consumidor de qualquer maneira, verbis,

'Essa operação de crédito será quitada por você mediante recibo automático em sua conta no mesmo valor, impreterivelmente, em 5 de janeiro de 2004, data que o Governo do Estado determinou para depositar esse mesmo valor em sua conta para ser repassado ao Banco Itaú/Banerj' (gn).

3 - Logo, se o Governo do Estado, que contratou o empréstimo com a ré, não honrar o respectivo pagamento, a ré procederá, mesmo assim, ao recebimento do mesmo, debitando o valor respectivo na conta corrente do servidor/consumidor, ainda que sem a suficiente provisão de fundos para cobri-lo, garantindo a eliminação de qualquer risco quanto ao sucesso da operação financeira em questão.

4 - Adiante, a ré consigna, em negrito, que, verbis,

'Essa operação de crédito não terá para você nenhum custo. Não incidirão juros nem tarifas. O IOF será pago pelo Itaú/Banerj e também a CPMF naocasião do débito, no dia 05/01/04' (go).

5 - Essa operação de crédito não terá para você nenhum custo se e somente se a instituição financeira ré receber o pagamento do empréstimo contraído pela fonte pagadora na data de seu vencimento. Caso este pagamento não se verifique, o consumidor fica designado como suposto avalista da operação, passando a se responsabilizar pelo respectivo pagamento, inclusive de todos os acessórios que incidirão sobre o principal.

6 - Em suma, terá recebido o 13o salário/2003, mas sacrificado a verba relativa ao 1o salário/2004, com implicações gravíssimas para a saúde financeira de numerosos servidores públicos estaduais, já seriamente combalida pelo descumprimento da obrigação de pagar o 13o salário/2002 no prazo e integralmente, o que poderá reter contundente reflexo social, com o endividamento geométrico de referidos consumidores.

7 - Ressalva, porém, a carta assinada por preposto da ré, que o devido pagamento do abono natalino poderá ter a finalidade exclusiva de parecer com a quitação respectiva antes de sê-lo efetivamente, considerando que, verbis,

'se por alguma circunstância você preferir não participar dessa operação de crédito, recebendo o seu 13o salário apenas no dia 05/01/04, bastará solicitar o seu cancelamento'

8 - Considerando as circunstâncias da operação em tela, esta providência, porém, pode vir a se tornar inócua mesmo antes de haver sido adotada, pois, como destacado na malsinada missiva, os recursos em questão estarão automaticamente desbloqueados pela sua utilização por saques, transferências, investimentos, outros débitos em sua conta ou cobertura de saldos devedores.

9 - Ora, como a fonte pagadora infundiu no espírito do servidor, divulgando enganosamente publicidade em diversos meios de comunicação e, inclusive, no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (doc. 02), a certeza de que, verbis,

'na próxima quinta-feira, dia 18, o Estado deposita o pagamento integral do 13o de 2003 para quem recebe acima de R$ 950. (...) Com o salário de dezembro, que será depositado no início de janeiro de 2004, o governo do estado ecerrerá o pagamento de 15 folhas salariais com apenas 12 meses de arrecadação. Ao assumir, a atual administração encontrou apenas R$ 20 milhões em caixa para o pagamento das obrigações salariais devidas em 2002: o salário de dezembro e o 13o de 2002'.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2003, 12h12

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