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Ponta do lápis

Juiz obriga INSS a revisar benefícios previdenciários em MT

1. Para os benefícios concedidos após janeiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição, no Período Básico de Contribuição - PBC que servir de base de cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, antes da conversão da URV.

2. Apelação do INSS improvida e remessa oficial prejudicada. (TRF 1ª R. - AC 38000057435 - MG - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - DJU 28.05.2003 - p. 37)

"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - LEGALIDADE - REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO EM SETEMBRO/94 - 8,04% - INAPLICABILIDADE - JUROS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS COMPENSADOS -

1. Devida a inclusão do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, antes da conversão em URV, em respeito aos comandos expressos no art. 21 e § 1º da Lei nº 8.880/94 e no 31 da Lei nº 8.213/91. Precedentes: RESP 421832/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 02.09.2002; ERESP 266256/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 3ª Seção, DJ 16.04.2001 e AC 1998.01.00.00.003455-9/MG, Rel. Convocado Juiz Ney Bello, 1ª Turma Suplementar, DJ 11.03.2002.

2 a 8. (...)

9. Apelação dos autores e do INSS improvidas. 1

0. Remessa oficial provida em parte. (TRF 1ª R. - AC 38000448060 - MG - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira - DJU 17.02.2003 - p. 54)"

Nesse sentido precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª Região (AC 861097 - 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Ramza Tartuce, DJU 17/06/2003, P. 233), da 4ª Região (AC 2002.71.07.004361-0/RS, 5ª Turma, Rel. Desembargador Federal A.A. Ramos de Oliveira, DJU 25/06/2003, p. 813) e da 5ª Região (AC 290810/PB, 2ª Turma, Rel. Desembargado Federal Petrucio Ferreira, DJU 23/05/2001, p. 814).

Desse modo, à evidência, os fatos restaram comprovados de forma inequívoca, estando configurada a verossimilhança das alegações.

Da mesma forma, entendo estar presente o receio de dano irreparável. O fato de já terem se passado dez anos, ao contrário do que alega a requerida, intensifica ainda mais o risco da espera de correção do ato, porquanto trata-se de verba alimentar, o que, por si só, justifica a extrema necessidade e urgência da concessão da medida.

Diante do exposto, CONCEDO o pedido de liminar para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social promova a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97, que se encontrem em manutenção em qualquer Agência vinculada à Gerência Executiva do INSS no Estado de Mato Grosso, devendo ser aplicado o Índice de Reajuste de Salário Mínimo - IRSM de 39,64% no salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994.

Os pagamentos de acordo com o novo cálculo deverão ser efetivados a partir da competência de fevereiro de 2004.

Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso, para cada caso de descumprimento.

Intimem-se com urgência.

Cuiabá, 19 de dezembro de 2003.

CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/MT,

em substituição na 2ª Vara/MT




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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2003, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns senhor Juiz, pela decisão, vamos devol...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Parabéns senhor Juiz, pela decisão, vamos devolver o Brasil aos brasileiros. Espero q seja tbm fiscalizado o cumprimento da decisão judicial.

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