Consultor Jurídico

Ponta do lápis

Juiz obriga INSS a revisar benefícios previdenciários em MT

Por fim, com a edição da Medida Provisória nº 434, de 27/02/94, reeditada sob o nº 457, de 29/03/94, e sob nº 482, de 28/04/94, convertida na Lei nº 8.880 de 27/05/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituindo a Unidade Real de Valor - URV, foi introduzida uma nova sistemática de reajuste.

Porém, a referida lei estabeleceu, expressamente, no § 1º do seu art. 21, que o critério de correção dos benefícios anteriores a março/94 deveriam obedecer ao disposto no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, in verbis:

Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 01 de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994. (g.n..)

Assim, o legislador assegurou, de forma expressa e induvidosa, que os salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, anteriores a março/94, inclusive os relativos ao mês de fevereiro/94, seriam corrigidos pela variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM.

Desse modo, revela-se totalmente impertinente a assertiva do INSS de que não poderia reajustar os benefícios pelo fato de que a inflação medida em fevereiro/94 seria aplicada somente em março/94, quando o IRSM já havia sido extinto.

Ocorre que, quando da conversão em URV, por força da MP 434, de 27/02/94, já se encontrava perfeito o período quadrimestral (novembro/93 a fevereiro/94) em que se aplicava o IRSM, sendo o percentual estipulado pelo IBGE em 39,67%. Assim, tendo a MP 434 eficácia apenas a partir de 1º/03/94, a conversão em URV deve ser feita após a atualização do benefício, considerando-se, inclusive, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro/94, que representa toda a variação inflacionária verificada no período decorrido entre o primeiro e o último dia do referido mês.

A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Assim, estão os entes governamentais por ela limitados, somente podendo exercer suas atribuições nos termos nela previstos.

O art. 201, § 3º, da Carta Magna assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor, conforme critérios definidos em lei.

Estando a preservação do valor real dos benefícios prevista expressamente na Constituição Federal, e tendo sido outorgado por ela ao legislador ordinário a fixação dos critérios de correção, não poderia a autarquia previdenciária negar aplicação à previsão contida no § 1º do art. 21 da Lei nº 8.880/94.

Agindo dessa forma, a autarquia ré infringiu preceito constitucional e legal, impondo-se a correção do ato e a intervenção do Poder Judiciário para o restabelecimento da ordem jurídica.

Sobre a matéria, o e. STJ decidiu pela inclusão do percentual de 39,67 referente ao IRSM de fevereiro/94 para o cálculo do salário-de-benefício, de acordo com a ementa transcrita abaixo:

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 -

Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637, 64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei nº 8.880/94). Segundo precedentes, "o art. 136 da Lei nº 8.213/91 não interfere em qualquer determinação do art. 29 da mesma Lei, por versarem sobre questões diferentes. Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto do salário de contribuição para um determinado cálculo, este estipula limite máximo para o próprio salário de benefício." Recurso parcialmente provido para que, após o somatório e a apuração da média, seja observado o valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - RESP 497057 - SP - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 02.06.2003 - p. 00349)

Esse também é o entendimento adotado pelas 1ª e 2ª Turmas do e. TRF/1ª Região, conforme transcrevo a seguir:

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PERÍODO BÁSICO DE CONTRIBUIÇÃO - PBC - CÁLCULO - RENDA MENSAL INICIAL - RMI - INCLUSÃO - IRSM DE FEVEREIRO/94, 36,67%




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2003, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns senhor Juiz, pela decisão, vamos devol...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Parabéns senhor Juiz, pela decisão, vamos devolver o Brasil aos brasileiros. Espero q seja tbm fiscalizado o cumprimento da decisão judicial.

Comentários encerrados em 27/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.