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Juiz obriga INSS a revisar benefícios previdenciários em MT

Assim, da interpretação sistemática do disposto nos arts. 127, caput, e art. 129, inciso IX, da Constituição, infere-se que, havendo relevância de interesse social, o direito individual homogêneo disponível pode ser objeto de defesa pelo Ministério Público. Nesse sentido o e. STJ vem se manifestando reiteradamente, conforme transcrevo a seguir:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INTERESSE PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE

I - O ordenamento jurídico pátrio confere ao Ministério Público a legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos. Precedentes.

II - In casu, trata-se de ação coletiva proposta no interesse de todos os servidores inativos e pensionistas de autarquia federal, no Estado da Paraíba, objetivando assegurar a equiparação de seus proventos aos dos servidores regidos pela Lei nº 8.112/90. Logo, ressai evidente o interesse social relevante no ajuizamento da ação coletiva, a legitimar a atuação ministerial, até para previnir a proliferação de demandas individuais e evitar decisões incongruentes, sobre idênticas questões jurídicas. Recurso provido. (STJ - RESP 371385 - PB - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 16.12.2002)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos presentes nos contratos de compra e venda de imóveis de conjuntos habitacionais, pelo sistema financeiro da habitação, uma vez evidenciado interesse social relevante de defesa da economia popular. Precedentes. Recurso não conhecido. (STJ - RESP 404239 - PR - 4ª T. - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 19.12.2002)

Não há dúvida que a hipótese dos autos trata de interesse individual homogêneo de relevante interesse social, tendo em vista que a grande parcela dos titulares dos benefícios previdenciários são idosos aposentados. Nesse aspecto, registro que o próprio Estatuto do idoso (Lei nº 10.741 de 1º/10/2003,art. 74), ainda não vigente, atribui ao MP a competência para ajuizar ação civil pública para a defesa dos interesses individuais homogêneos do idoso.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelo INSS.

Passo à análise do pedido.

Necessário um breve histórico legislativo acerca da atualização dos salários de contribuição para fins de apuração da Renda Mensal Inicial dos Benefícios.

A Constituição Federal, em sua redação original, assegurou a correção monetária dos salários de contribuição considerados para a apuração da RMI, na forma transcrita a seguir:

"Art. 201 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

...........................

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício serão corrigidos monetariamente."

Art. 202 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...)"

Com o advento da EC nº 20, de 15/12/98, foi mantido o direito à atualização dos salários de contribuição para a apuração do benefício, atribuindo-se ao legislador ordinário a definição dos critérios para a preservação do seu valor real, conforme dispõe o art. 201, § 3º, in verbis:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei."

Ao regulamentar o mencionado preceito constitucional, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.213 de 24/07/91, que estabelecia que os benefícios seriam reajustados pela variação do INPC, em seu art. 31, conforme transcrevo abaixo:

"Art. 31 - Todos os salários de contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, referente ao período decorrido a partir da data da competência do salário de contribuição até o início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais."

Posteriormente, a redação do dispositivo legal acima transcrito foi alterada pela Lei nº 8.542 de 23/12/92, substituindo-se o INPC pela "variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM."




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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2003, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns senhor Juiz, pela decisão, vamos devol...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Parabéns senhor Juiz, pela decisão, vamos devolver o Brasil aos brasileiros. Espero q seja tbm fiscalizado o cumprimento da decisão judicial.

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