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Ponta do lápis

Juiz obriga INSS a revisar benefícios previdenciários em MT

O INSS está obrigado a recalcular os benefícios previdenciários concedidos no período de março de 1994 a fevereiro de 1997 aplicando o índice de reajuste de Salário Mínimo de 39,64% no salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, em Mato Grosso. A decisão é do juiz federal substituto, Clorisvaldo Rodrigues dos Santos, da 3ª Vara de Mato Grosso.

O juiz concedeu liminar, nesta sexta-feira (19/12), na ação civil pública ajuizada Ministério Público Federal. "O fato de já terem se passado dez anos, ao contrário do que alega a requerida, intensifica ainda mais o risco da espera de correção do ato, porquanto trata-se de verba alimentar, o que, por si só, justifica a extrema necessidade e urgência da concessão da medida", justificou Santos.

Leia a liminar

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

2ª VARA

Processo nº: 2003.36.00.016068-0

Classe 07100: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando, a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, que se encontrem em manutenção em qualquer Agência vinculada à Gerência Executiva do INSS no Estado de Mato Grosso.

Alega o autor, em suma, que:

a) ao efetuar a conversão em Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei nº 8.880/94, o INSS procedeu à divisão dos salários-de-contribuição expressos em cruzeiros reais, sem a aplicação do Índice de Reajuste de Salário Mínimo - IRSM de fevereiro/1994 (39,67%), pela URV de 28 de fevereiro de 1994 (CR$ 647,50), o qual traduzia a inflação diária do período;

b) muito embora o Ministro da Previdência reconheça o direito dos segurados ao reajuste dos 39,67%, referente ao mês de fevereiro/1994, este não foi incorporado nos benefícios pagos pelo INSS, consistindo um verdadeiro paradoxo não estender administrativamente a revisão;

c) a desconsideração da inflação do mês de fevereiro/94 ocasionou distorções no valor da renda mensal dos benefícios concedidos, violando dispositivo constitucional que assegura a correção monetária de todos os salários de contribuição do período de cálculo.

Juntou os documentos de fls. 17/54.

O INSS se manifestou (art. 2 , da Lei n 8.437/92), argüindo a ilegitimidade ativa do MPF. No mérito, sustenta a legalidade no procedimento adotado pela Autarquia, ao argumento de que o IRSM foi extinto por força do art. 37 da MP 434 de 27/02/94 e, tendo em vista que a inflação considerada para o mês da competência refere-se ao mês imediatamente anterior, a inflação de fevereiro somente seria repassada em março, quando o IRSM já estava extinto, não mais cabendo a sua aplicação (fls. 59/79).

É o suscinto relato. Decido.

A requerida sustenta a ilegitimidade ativa ad causam do MPF, dada a ausência de permissivo legal para que este proponha ação civil pública na defesa dos direitos individuais homogêneos disponíveis, à exceção de hipótese de relação de consumo, o que não é o caso.

Não se pode ignorar que as inovações advindas do bojo da Lei nº 8.078 de 11/09/90, que regulamenta o Código do Consumidor, ampliou de forma significativa o objeto da ação civil pública, bem como que, em decorrência da expressa previsão de um sistema de complementaridade processual (CDC, arts. 83, 90, 110; Lei nº 7.347/85, art. 21, acrescentado pelo art. 117 do CDC), pode-se concluir que os titulares elencados no art. 5º da LACP e art. 82 do CDC estão legitimados à propositura da ação civil pública para a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Essas inovações, é claro, encontram guarida na Constituição Federal, pois, além da Carta Magna estabelecer expressamente, entre as funções institucionais do Ministério Público, hipóteses de interesses que poderiam ser protegidos pela lei de ação civil pública (art. 129, III), conferiu ao Ministério Público a faculdade de atuar no exercício de outras funções que lhe fossem atribuídas, desde que compatíveis com sua finalidade (art. 129, IX).

O legislador constitucional não limitou, portanto, as hipóteses de interesses protegíveis pela ação civil pública, o que, inclusive, permitiu ao legislador ordinário que incluísse a proteção do direito individual homogêneo do consumidor por essa via através da supramencionada lei.

Entretanto, não é apenas o direito do consumidor, como quer fazer crer o requerido, o direito individual homogêneo disponível defensável através da ação civil pública. Ocorre que, a própria Lei Maior estabeleceu no art. 127, caput, da Carga Magna, que incumbe ao Ministério Público, entre outros, a defesa dos interesses sociais.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2003, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns senhor Juiz, pela decisão, vamos devol...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Parabéns senhor Juiz, pela decisão, vamos devolver o Brasil aos brasileiros. Espero q seja tbm fiscalizado o cumprimento da decisão judicial.

Comentários encerrados em 27/12/2003.
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