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Cena sem fim

Guilherme de Pádua é condenado a indenizar Glória Perez

O ex-ator global, Guilherme de Pádua, e a Escriba Editora Multimídia de Artes Gráficas devem indenizar a escritora Glória Perez pelo período que deixou de cumprir decisão definitiva sobre a proibição de um livro a respeito da atriz Daniela Perez. A determinação é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ainda cabe recurso.

O valor da multa diária foi fixado em R$ 20 mil. O período de descumprimento de obrigação de não fazer foi fixado entre 20/8/95 a 9/4/96. Estima-se que a indenização chegue a R$ 600 mil.

O ator foi condenado pelo assassinato de Daniela Perez. Depois que saiu da prisão, resolveu lançar um livro sobre a atriz. Glória Perez, mãe da atriz, recorreu à Justiça e conseguiu impedir a circulação da obra. Na ocasião, a Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais foi oficiada para fazer a apreensão dos livros porque a decisão deixou de ser cumprida.

O relator do caso no TJ do Rio de Janeiro foi o desembargador Luiz Zveiter, que acatou parcialmente o pedido da escritora.

Leia a íntegra da decisão:

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CIVEL N 28001/2003

APELANTE: GLÓRIA MARIA FERRANTE PEREZ

APELADOS: 1 - GUILHERME DE PÁDUA THOMAS

2 - O ESCRIBA EDITORA MULTIMÍDIA DE ARTES GRÁFICAS LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

PLEITO DE CONDENAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE CAUTELAR.

"ASTREINTES".

NECESSIDADE.

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

DEVE INTEGRAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROIBINDO A PUBLICAÇÃO, CIRCULAÇÃO OU VENDA DA OBRA LITERÁRIA, A CONDENAÇÃO PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR, CONCEDIDA NO FEITO CAUTELAR.

Em se tratando de demanda na qual foi pleiteada e obtida a proibição definitiva de publicação e circulação de livro que denegria a imagem e a honra da falecida filha da Autora, faz-se necessária a condenação dos Réus ao pagamento da multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo período de descumprimento da obrigação de não fazer fixada em sede liminar e noticiado por meio da mídia.

PROVIMENTO DO APELO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 28001/2003 em que é Apelante GLÓRIA MARIA FERRANTE PEREZ e Apelados 1 - GUILHERME DE PÁDUA THOMAZ,

ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao apelo para, reformando em parte a sentença, condenar os Réus ao pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativamente ao período compreendido entre 20/08/1995 e 09/04/1996, devidamente corrigido.

VOTO

Cuida-se de demanda em que se pleiteou a condenação dos ora Apelados ao cumprimento da obrigação de não-fazer consubstanciada na vedação à publicação ou qualquer forma de circulação de obra literária, cingindo-se o apelo ao pleito de fixação de multa diária pelo descumprimento da sentença que acolheu o pedido.

Merece prosperar o recurso.

Em sede de obrigação de fazer, por se afigurar impossível constranger o devedor a prestar o fato devido, não, o fazendo, o incidem sobre ele os meios de coerção como forma de se obter o cumprimento da obrigação por ato seu, já que a vontade primária do direito objetivo nas obrigações de fazer e de não fazer é que o cumprimento da obrigação se dê por ato do próprio obrigado. Tais meios de execução, muito embora utilizados no processo de execução, não são meios executivos, mas sim instrumentos de pressão psicológica para obtenção do cumprimento da obrigação.

O Digesto Processual, em artigos 644 e 645 regula um desses meios de coerção, consistente na aplicação de multa diária pelo atraso no cumprimento da prestação. Trata-se de instituto originário do direito francês, onde recebeu o nome de astreintes, e que não se confunde com as perdas e danos cuja função é reparar o dano causado pelo não cumprimento da obrigação, enquanto aquela multa pecuniária tem o objetivo de constranger o obrigado a realizar a prestação devida. A multa por atraso no cumprimento de obrigação, deve ser fixada na sentença condenatória, de ofício ou mediante pedido do autor, ou, ainda, pelo juízo da execução, conforme disposto nos artigos 461, parágrafo 4º, e 287 do Código de Processo Civil.

As astreintes não estão limitadas pelo valor da obrigação cujo cumprimento se destinam a permitir obter, seja ela positiva ou negativa, isto é, de fazer ou de não-fazer, podendo ultrapassar este valor, superando-o, não devendo guardar relação com o valor da obrigação e incidem no processo executivo quando o executado, citado para cumprir a prestação devida, não cumpra voluntariamente a obrigação no prazo assinado pelo juiz na sentença exeqüenda ou mesmo na própria execução.

In casu, se trata de demanda na qual foi pleiteada e obtida a proibição definitiva de publicação e circulação de livro que denegria a imagem e a honra da falecida filha da Autora.

Nos autos da Ação Cautelar preparatória, às fls. 87 foi obtida literária sob pena de incidência de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento da obrigação de não fazer e, conforme se observa às fls. 137/138 do mesmo feito, por meio da mídia, foi confirmado o descumprimento da referida medida liminar concedida, o que, inclusive acarretou a expedição de ofício pelo juízo ao Secretário de Segurança de Minas Gerais para que apreendesse todo exemplar encontrado em poder da Editora, ora 2ª Apelada, bem como que impedisse a circulação da referida obra. Assim sendo, há que se acolher o pleito condenatório deduzindo no apelo para incluir-se a condenação em multa diária relativamente ao período de descumprimento.

Por tais fundamentos, dá-se provimento ao apelo para, reformando em parte a sentença, condenar os Réus ao pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativamente ao período compreendido entre 20/08/1995 e 09/04/1996, devidamente corrigido.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGARDOR LUIZ ZVEITER

PRESIDENTE E RELATOR

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2003, 18h43

Comentários de leitores

4 comentários

é uma verdadeira censura a proibição judicial d...

Torre de Vigia (Outros)

é uma verdadeira censura a proibição judicial de publicação de livro de Guilherme de Pádua. Sendo do interesse da Rede Globo, cujas mazelas são expostas no livro, a Justiça dobrou-se à censura e a Imprensa se calou. Ato arbitrário, típico da Ditadura Militar a censura. Censura absurda também da biografia escrita do velhinho e global cantor Robert Carlos.

Se nós chamarmos esse ridículo de "animal" asqu...

Adriana ()

Se nós chamarmos esse ridículo de "animal" asqueroso estaremos ofendendo os pobrezinhos dos animais que nada tem a ver com a brutalidade desse "asqueroso" e de sua ex-mulher "asquerosa"!

Será que este é o preço da vida ? E o pior é...

Gustavo Marcussi ()

Será que este é o preço da vida ? E o pior é que o asqueroso, hoje, é réu primario !!! Por ordem da "justiça" Não sei o que é pior: Justiça ou assassino

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