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Retrospectiva 2003

Retrospectiva 2003: Saiba como foi o ano para o direito ambiental.

A legislação que regula o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo foi substancialmente alterada no final do ano 2002, com a edição dos Decretos Estaduais nº 47.400 e 47.397, ambos de 4.12.2002. O primeiro Decreto regulamentou a Lei Estadual nº 9.509, de 20.3.1997 e o segundo alterou o Decreto nº 8.468, de 8.9.1976, que é o principal regulamento da proteção ambiental no Estado de São Paulo.

Esses dois Decretos sinalizaram uma nova política de licenciamento no Estado, mediante um licenciamento mais expedito, que busca a melhoria contínua dos mecanismos de controle das fontes de poluição dos empreendimentos. Para a maior celeridade do processo, foram estipulados prazos mais curtos para o Estado analisar e aprovar os empreendimentos que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras.

Em contrapartida, as licenças passaram a ter prazos de validade de até 5 anos, divididos os empreendimentos em categorias distintas de acordo com o "fator de complexidade" aplicável a cada atividade ou o respectivo potencial de impacto no meio ambiente. No ato de renovação, a situação do empreendimento é avaliada pelo Órgão ambiental, enfatizando-se, assim, o acompanhamento periódico das atividades potencialmente poluidoras.

Em cumprimento ao artigo 71-A do Decreto nº 47.397, que fixou o prazo de até 5 anos para a CETESB convocar as empresas que já contam com licença de funcionamento a renovarem suas licenças, durante o ano de 2003 um contingente de empresas já foi chamado para obter as novas licenças de operação. Para viabilizar a renovação das licenças, a CETESB encaminhou CD-Rooms às empresas, que deverão ser devolvidos com os dados solicitados, para que o Órgão ambiental analise os aspectos ambientais dos empreendimentos.

Em vez de aguardar a convocação, algumas empresas tomaram a iniciativa de submeter suas licenças à renovação perante à CETESB. Espera-se que as empresas que adotaram essa postura pró-ativa venham a ser privilegiadas de alguma forma, no mínimo servindo de leading cases na definição dos parâmetros a serem adotados na renovação das licenças dos empreendimentos do mesmo setor produtivo.

Áreas contaminadas no Estado de São Paulo

Com um número significativo de indústrias e sem ter uma política adequada de destinação de resíduos industriais, o Brasil desperta preocupação no que diz respeito à contaminação do solo e das águas subterrâneas. Em antigos pólos industriais, como a Região Metropolitana de São Paulo, a situação é ainda mais crítica.

Nesse contexto, as chamadas "áreas contaminadas" De acordo com o manual de gerenciamento de áreas contaminadas da CETESB, área contaminada é uma "área onde há comprovadamente poluição causada por quaisquer substâncias ou resíduos que nela tenham sido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados, e que determina impactos negativos sobre os bens a proteger."têm sido objeto de inúmeros estudos por parte dos Órgãos ambientais. A Companhia de Saneamento de Tecnologia Ambiental - CETESB - Órgão responsável pelas ações de controle ambiental no Estado de São Paulo, divulgou em outubro de 2003 relação atualizada de áreas contaminadas no Estado. Constam dessa lista 727 áreas, número 285% maior do que o levantamento realizado em maio de 2002, quando foram divulgadas 255 áreas contaminadas.

Nesse contexto, o Governo do Estado de São Paulo propôs um Anteprojeto de Lei visando assegurar o uso sustentável do solo, mediante a proteção, identificação e remediação das áreas e das águas subterrâneas contaminadas.

Nos termos de referido anteprojeto o causador da contaminação e seus sucessores, bem como o proprietário da área, o superficiário, o detentor da posse efetiva, e quem quer que se beneficie direta ou indiretamente da área contaminada responderão solidariamente pela sua prevenção e remediação.

O aludido Anteprojeto de Lei estabelece diversas obrigações ao "responsável legal" pela área havida como contaminada, tais como (i) notificação ao órgão ambiental quando suspeitar de que a área está contaminada; (ii) investigação detalhada da área; (iii) fornecimento de água potável à população afetada pela contaminação, na hipótese de restar comprometida uma fonte de abastecimento; e (iv) elaboração de um plano de remediação a ser implementado sob a supervisão do Poder Público. As infrações à Lei poderão ser punidas com multas entre 1000 e 10000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

Esse Anteprojeto de Lei ficou disponível até 17.11.2003 no site da CETESB para consulta pública e apresentação de sugestões e comentários, e deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa para apreciação.

Política estadual de resíduos sólidos no Rio de Janeiro

No Estado do Rio de Janeiro, o grande destaque em termos legislativos no ano de 2003 foi a promulgação da Lei Estadual 4.191, de 30 de setembro de 2003, que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2003, 12h02

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