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Contra a impunidade

ANPR cria comissão para discutir sistema de segurança

Dentro das atividades da Campanha "ANPR contra a Impunidade", a Associação Nacional dos Procuradores da República instituiu uma comissão especial para acompanhar as reformas do Sistema de Segurança e da legislação processual penal. Formada por integrantes do Ministério Público Federal, a comissão vai elaborar propostas legislativas em relação aos dois assuntos.

Compõem a comissão o procurador da República, em Sergipe, Paulo Gustavo Guedes (delegado da ANPR), a procuradora Regional da República na 3ª Região (São Paulo), Samantha Chantal Dobrowolski (diretora da ANPR) e a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques. Os trabalhos serão coordenados pelo presidente da ANPR, Nicolao Dino.

Um dos principais aspectos a serem abordados é a participação do Ministério Público em investigações criminais, com a definição de regras de atuação. "O inquérito policial é inviável tal como realizado hoje, sob o prisma da efetividade, pois na grande maioria dos casos, se arrasta anos a fio, enquanto a prescrição flui placidamente. A ANPR defende um modelo mais racional de investigação, com a integração de diversos Órgãos, entre os quais a Polícia e o Ministério Público, cabendo a este também desenvolver investigações, principalmente em relação à macrocriminalidade", afirma o presidente da ANPR, Nicolao Dino.

A ANPR irá defender também, durante as discussões no Congresso Nacional, o fim da prescrição retroativa. Essa alteração é vista pelo presidente da Associação como importante mecanismo para combater a impunidade. "É necessário reformular o instituto da prescrição, extinguindo-se a prescrição retroativa, que projeta o prazo prescricional para o passado, considerando-se a pena concreta, aplicada pelo juiz. Isso é um absurdo que precisa ser extirpado urgentemente da legislação brasileira". (Assessoria de imprensa)

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2003, 15h37

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