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Ação de prefeito contra jornal do RS é julgada improcedente

Foi julgada improcedente a ação movida pelo prefeito de São Lourenço do Sul (RS), Dari Pagel, contra o jornal Tribuna Popular. Ele entrou na Justiça, com ação cautelar inominada, pedindo a apreensão da edição do jornal de 21 de julho de 2001, que tinha a seguinte manchete: "Prefeito Dari é réu e pode ser cassado." A sentença é do juiz Diego Leonardo Di Marco Piñeiro.

A notícia informava que ele e mais cinco pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público por improbidade administrativa. O Prefeito alegou que como responde a um processo cível, o jornal deveria ter se referido a ele como "requerido", "demandado" ou "acusado", mas não "réu".

A juiza-substituta Ana Paula Braga Alencastro concedeu a cautelar, em 2001, o que ensejou uma verdadeira caçada ao jornal. Piñeiro teve um entendimento diferente da colega.

O juiz entendeu que "não houve a alegada abusividade no exercício do direito de informar". Segundo ele, "o termo réu é apropriado para designar a pessoas que responde ação civil pública por atos de improbidade administrativa."

Piñeiro considerou que não ficou provado que o jornal pretendia dar a entender que o prefeito havia praticado "um ato criminoso e que, portanto, "as alegações do requerente ficaram tão só no plano das ilações persecutórias". "Eloqüente, nesse aspecto, consoante destacado pelo advogado do réu, foi o fato de o autor não ter requerido a busca e apreensão dos jornais Diário Popular, Diário da Manhã e Zero Hora, embora tivesse veiculado matérias semelhantes a que está em discussão", completou o juiz.

O magistrado afirmou, ainda, que "o que a lei pune é o abuso, não a crítica. Um não se confunde com a outra." "Se o demandante não pretendia ver seu nome veiculado em jornais de circulação local, regional ou estadual, não se deveria candidatar a um cargo público, sobretudo ao de Prefeito", cutucou.

Leia a sentença:

COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL

PROCESSO N. 067/1.03.0001565-2

PROCEDIMENTO CAUTELAR

AUTOR: DARI PAGEL

RÉU: JORNAL TRIBUNA POPULAR

JUIZ PROLATOR: DIEGO DI MARCO PIÑEIRO

Vistos etc.

1. Dari Pagel ajuizou ação cautelar inominada contra o Jornal Tribuna

Popular, objetivando a apreensão de todos os exemplares do

semanário-requerido, edição de 21 de julho de 2001.

2. Pediu, antecipadamente, a concessão da cautela, juntando documentos (fls. 06-07). Deferida. Inaudita altera parte, a tutela de urgência pleiteada (fls. 08 e verso), foi o réu citado, ofertando contestação (fls. 13-20), em que defendeu a legalidade da matéria hostilizada. Replicada a resposta (fls. 68-71), foi certificado o não-ingresso da ação principal. As partes, a seguir, foram instadas a manifestar interesse na produção de outras provas, quedando-se inertes.

É o relatório.

Passo ao exame do caso.

3. É o caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que, expressamente instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Não merece guarida a pretensão esposada na inicial, dada a devida vênia ao entendimento esposado pelo patrono do autor e adotado, em sede de sumária cognição, pela colega Ana Paula Braga Alencastro.

Com efeito, depois de obscuro período de ditadura militar, com a redemocratização do Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, foi assegurada a liberdade de imprensa no País, que, conforme a leitura que faz dos incisos IV, IX e XIV do artigo 5º da Magna Carta, foi alçada à categoria de direito e garantia fundamental.

Essa liberdade, entretanto, não é absoluta. Nenhum direito é absoluto. De acordo com o que foi destacado na decisão das fls. 08 e verso, encontra ela limitação na garantia insculpida no inciso X do artigo 5º da carta Política. E essa limitação é plenamente justificada, objetivando-se coibir eventuais abusos à integridade moral alheia.

Em verdade, conforme está assentado na jurisprudência pátria, a liberdade de informar só tem como fronteira, como limite a honra e a dignidade alheias (Apelação Cível n. 594155061, 8ª. Câmara Cível do TJRS, Des. Eliseu Gomes Torres, j. em 22.12.94)

Diante de tais parâmetros, torna-se evidente que a liberdade de imprensa somente pode ser restringida quando houver comprovado abuso no exercício do direito.

Aliás, isso é o que já se denotava no artigo 1º, caput, da Lei nº

5.250/67, que permanece em vigor, ainda que temperado pela nova ordem constitucional. Dessarte, para o correto deslinde da controvérsia, impõe-se avaliar, no caso em concreto, se a manifestação do jornal-requerido foi abusiva ou não. Pelo que se depreende da petição inicial, a inconformidade do autor direcionou-se contra a manchete veiculada na edição de 21 de julho de 2001 do semanário Tribuna Popular, assim redigida:

PREFEITO DARI É RÉU E PODE SER CASSADO. Ele e mais 5 pessoas foram denunciadas por improbidade administrativa, em ação da Promotoria Pública, por participação na fraude do Fundo de Previdência dos Municipários (FAASPS). Se condenado prefeito perderá o mandato e ficará inelegível por um prazo de 8 anos. (sic)

Mais especificamente, o requerente sustentou que:

O requerido atribuiu ao autor a condição de réu a fim de compará-lo junto à opinião pública como praticante de um ato criminoso, quando, em realidade, o que existe é uma ação civil contra o mesmo que, sem dúvidas, ao final será julgada improcedente. (verbis, grifo no original)

E que:

Sem dúvidas, tratando-se o caso de um processo cível a terminologia correta a ser usada deveria ser "requerido", "demandado", talvez "acusado" ou "denunciado", porém, de maneira alguma "réu" (...) (verbis)

Contudo, como adiantado, tenho que, na hipótese em liça, não houve a alegada abusividade no exercício do direito de informar. Primeiro, ao contrário do que foi defendido pelo requerente, o termo réu é apropriado para designar a pessoas que responde ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Exemplificativamente, esse termo é utilizado, modo expresso, no artigo 12, §2º, da Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Além disso, como é cediço, supletivamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil às ações civis públicas; e, no estatuto processual civil, a utilização do termo réu é corriqueira. Inclusive, a própria doutrina usa, preferencialmente, essa nomenclatura, como se vê, verbi gratia, na obra de Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil (Saraiva, 1º vol., 1997, p. 347)

Depois, além de inexistir a decantada impropriedade técnica, nenhuma inverdade flagrante foi veiculada na manchete guerreada. É que, como se denota das cópias das fls. 23-46, o ora autor, efetivamente, é réu em ação civil pública, que objetiva apurar irregularidades ocorridas junto ao Fundo de Aposentadoria e Assistência à Saúde dos servidores públicos municipais - FAASPS. E o pedido do Ministério Público foi expresso no sentido da aplicação das penalidades estatuídas no artigo 12 da lei n. 8.492/92, que, dentre outras sanções, prevê, na hipótese do art. 11, no qual o agente ministerial enquadrou o ora requerente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Sendo assim, diante das disposições constitucionais acima ressaltadas, renovada vênia ao posicionamento da colega que deferiu liminarmente a tutela pleiteada, não vejo como possa ser, no caso vertente, limitada a manifestação do demandado.

Conforme já destaquei, não houve impropriedade ou inverdade na manchete veiculada no Jornal Tribuna Popular. Conseqüentemente, não restando demonstrado o abuso no direito de informar, deve ser repelida a pretensão esposada na exordial. Nessa esteira, mutatis mutandi:

"Ação de reparação de dano moral. Informações críticas, calcadas em documentos, a agente público. Dano moral não-caracterizado. Imprensa. Liberdade de informação e crítica. Não constitui abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento a divulgação, discussão e crítica de atos dos agentes ou servidores públicos, ou a eles equiparados, em não descambando, a manifestação, para o abuso e à ofensa pessoal -- art. 27, I, da Lei de Imprensa. Não gera direito à indenização por dano moral matéria jornalística que se limita a divulgar fatos extraídos de documentos, inclusive públicos, fazendo manifestações críticas a respeito dos mesmos fatos, envolvendo agente ou servidor público apontado como responsável pelos mesmos fatos -- irregularidades de cunho administrativo. (...) (Apelação Cível n.597085109, 6ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Osvaldo

Stefanello, j. em 17.06.98)

Até porque nenhuma prova veio aos autos a demonstrar, com a segurança necessária, que o réu pretendia, com a matéria em questão, comparar o autor junto à opinião pública como praticante de um ato criminoso. E, ausente essa prova, as alegações do requerente ficaram tão só no plano das ilações persecutórias. Eloqüente, nesse aspecto, consoante destacado pelo advogado do réu, foi o fato de o autor não ter requerido a busca e apreensão dos jornais Diário Popular, Diário da Manhã e Zero Hora, embora tivesse veiculado matérias semelhantes a que está em discussão (fls. 61, 62 e 63).

De resto, as pequenas incorreções que constaram do corpo da matéria, que são normais nos meios de comunicação, não são suficientes para justificar a excepcional restrição à liberdade de imprensa. Se o demandante não pretendia ver seu nome veiculado em jornais de circulação local, regional ou estadual, não se deveria candidatar a um cargo público, sobretudo ao de Prefeito.

Mormente porque também o direito de crítica é assegurado por lei, desde que não seja abusivo. Nesse sentido, no confronto entre a liberdade de crítica e de expressão (CF/88, art.5º, IV) e os direitos de personalidade, como a honra e a imagem (CF/art.5º, V e X), aquela há de ter preponderância (prefered position) principalmente quando dirigida a homens públicos, salvo prova de dolo (actual malice) (Apelação Cível n. 59196121, 5ª Câmara Cível do TJRS,

Rela. Dês. Araken de Assis, j. em 31.10.96).

Ademais, aponta René Ariel Dotti (Proteção da vida privada e liberdade de informação, n. 33, pp.207-210, São Paulo, 1980), em lição colacionada no julgado acima destacado, a existência de pessoas que, pela atividade exercida, se tornam públicas e, naturalmente, à vista desta condição, provocam críticas públicas, sendo uma ilusão só esperar elogios e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido, às vezes no limite da capacidade da pessoas, e desinteressadamente. E, como acentua Arruda Miranda, com sua indiscutível autoridade a respeito do assunto:

O que a lei pune é o abuso, não a crítica. Um não se confunde com a outra. Uma coisa é criticar o homem público apontando-lhe as falhas e os defeitos na esfera moral ou administrativa, outra é visar, intencionalmente, ao seu desprestígio, colocá-lo em ridículo, pôr em xeque o princípio de autoridade ou arrastar o seu nome para o pantanal da difamação, que não atinge apenas o indivíduo atacado, mas, também, a sua família, o seu lar e até os seus amigos. Isto, sim, constitui crime, e dos mais graves, a revelar o caráter mesquinho e perverso de seu autor (Comentários à Lei de Imprensa, 3ª ed. RT, p.521)

Por todas essas razões, desacolho o pedido do autor.

Dispositivo.

4. Diante do exposto, revogando a liminar das fls. 08 e verso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Dari Pagel, condenando-o ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte contrária, fixados, diante das peculiaridades do caso, em R$ 500,00.

P.R.I.

São Lourenço do Sul, 12 de agosto de 2003.

Diego Leonardo Di Marco Piñeiro

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2003, 14h50

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