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Plano de saúde

Plano de saúde não pode exigir período de carência em emergência

"Para os casos de urgência e emergência não pode o plano de saúde exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de vida do usuário".

O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que mandou a Unimed BH pagar integralmente os custos de internação e cirurgias do paciente João dos Passos Filho. O paciente morreu.

Ele sofreu um infarto agudo do miocárdio e foi internado, emergencialmente, no Hospital Vera Cruz. Ao solicitar autorização para internação, exames e procedimento cirúrgico, recebeu resposta negativa da Unimed. O plano de saúde alegou que o contrato aderido pelo paciente estava em período de carência.

Diante da posição da administradora, João dos Passos ajuizou ação contra a Unimed alegando que a empresa afrontou a Lei 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, que fixam como período de carência para atendimento de urgência e emergência o prazo de 24 horas.

A Unimed contestou. Afirmou que o contrato ao qual o paciente aderiu não era regulado pela Lei 9.656/98. Portanto, haveria restrições quanto às coberturas e aos termos ajustados. A empresa assegurou que João dos Passos Filho tinha conhecimento das cláusulas restritivas mas, ainda assim, fez tal opção para pagar um preço menor.

Acrescentou ainda que o Código de Defesa do Consumidor, parágrafo 4º, art. 54, não proíbe contratação de cláusula restritiva de direito do consumidor. Apenas exige que sejam postas de forma clara e destacada, o que, segundo a Unimed, foi feito no caso.

Com a morte de João dos Passos Filho, os familiares assumiram as propostas das ações ordinárias e cautelar, que foram julgadas procedentes. Inconformada, a Unimed recorreu ao Tribunal de Alçada, mineiro. Os juízes Roberto Borges de Oliveira (relator), Alberto Aluízio Pacheco de Andrade e Pereira da Silva confirmaram a decisão de primeira instância. (TA-MG)

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2003, 8h53

Comentários de leitores

1 comentário

O período de carências varia para cada operador...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

O período de carências varia para cada operadora. A lei determina os períodos mínimos: 24 horas para os casos de urgência e emergência, 10 meses para parto e 6 meses para os outros atendimentos. Se o plano de saúde estabelecer que, se ultrapassar 365 dias de internação, o cliente terá de cumprir mais 90 dias de carência. Isso é proibido, a recontagem de carência como o estipulado pela operadora. Cumprido o prazo de carência inicial, a operadora não pode limitar o número de dias de internação e tão pouco submeter o consumidor a novo período de carência, mesmo quando internado os 365 dias/ano. Tendo um plano há anos, e caso atrase o pagamento. Depois de 10 dias, a operadora queira multar em dois dias de carência para cada dia de atraso. A lei não permite essa multa. Considera-se carência um período pré-determinado no início do contrato, durante o qual o consumidor não usufrui dos serviços oferecidos pelo plano. Os prazos de carência podem variar em cada operadora, porém não podem ser maiores que os limites determinados na lei. Robson Martins Gonçalves - Advogado/ SP

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