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STJ nega pedido de Luiz Estevão para trancar ação penal

A ação penal contra o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira que o investiga por uso de documento falso e por falsificar, no todo ou em parte, documento público, continua em curso. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o pedido de habeas corpus do empresário que pretendia trancar a ação penal ao recorrer de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Luiz Estevão foi denunciado por ter apresentado falso livro diário da firma CIM -- Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. perante a CPI do Judiciário, na tentativa de burlar as investigações da mesma sobre o escândalo do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Por isso, o ex-senador é Luiz Estevão está sendo processado. Os crimes de que é acusado, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. A pena agravada quando o crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime e quando o agente promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

A defesa de Luiz Estevão impetrou HC no TRF-1 objetivando trancar a ação penal, sob dois argumentos. O primeiro é que a denúncia é inepta (absurda), uma vez que não apontou a potencialidade do fato narrado. O segundo refere-se à atipicidade da conduta (os fatos, por não enquadrarem todos os elementos da definição legal de um direito, são indiferentes ao direito penal). Isso porque, segundo alegam os advogados, a apresentação do documento falso não influenciou na decisão dos senadores que determinaram a perda do mandato de Estevão.

Ao analisar o recurso, o ministro relator Jorge Scartezzini observou que a denúncia descreve, aos menos em tese, a ocorrência de fato típico, e que dela se extrai com riqueza de detalhes que o empresário apresentou a CPI do Judiciário, em 15 de julho de 1999, documento falso, visando, com isso, dificultar ou ocultar as investigações sobre o superfaturamento de obra eu objetivava a construção da sede do TRT-SP.

Segundo o ministro, "como bem salientado pelo Tribunal a quo, tal fato somente veio a ser descoberto após encerrada a CPI, em 31 de agosto de 2000, quando a Secretaria da Receita Federal, realizando diligências (rastreamento) junto às empresas beneficiárias dos cheques emitidos pela Construtora Incal (realizadora da obra), verificou que o Livro Diário nº 5, apresentado à CPI era material ideologicamente falso, possuindo número de registro na Junta Comercial do Distrito Federal do verdadeiro".

Scartezzini assinala que a controvertida alegação de Luiz Estevão de que "não praticou nenhuma infração", porquanto o documento apresentado seria autêntico, enseja exame de provas,o que, por si, inviabiliza o trancamento da ação penal.

O ministro também descarta o argumento apresentado garantindo que o referido documento não interferiu na CPI. Jorge Scartezzini assinala que são precisas as considerações feitas na decisão do TRF1 ao destacar que "o documento apresentado à CPI interferiu, ou teve a possibilidade interferir, no plano jurídico, tendo sido necessária uma auditoria (perícia técnica) para a comprovação do falsum." (STJ)

HC 24.960

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2003, 14h21

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