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Pito público

Sandra Lia Simón pede providências contra juiz Mello Porto

A procuradora-geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho um pedido de providência contra o juiz Mello Porto, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, "para que sejam esclarecidas e corrigidas as declarações de sua lavra veiculadas em revista de circulação nacional".

No documento, Sandra Lia lembra a aprovação da Recomendação nº 193, na Conferência Internacional do Trabalho, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em junho de 2002. De acordo com a recomendação, os governos nacionais devem "garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas ao não cumprimento das leis do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçadas".

Com base nesta recomendação e no reconhecimento da OIT pelo empenho do Ministério Público do Trabalho (MPT) na luta contra as "pseudocooperativas", Sandra Lia contesta declarações atribuídas ao juiz Mello Porto pela revista "Informecoop". Em matéria intitulada "A avalanche de desempregados poderá nos sufocar", o magistrado aparece defendendo com veemência a criação das cooperativas de trabalho como "alternativa contra o desemprego", além de criticar a atuação do MPT no combate às cooperativas de trabalho.

"Se realmente as declarações constantes na revista são do juiz Mello Porto, ele cometeu excesso de linguagem e desvio de função por desautorizar as funções institucionais do Ministério Público do Trabalho, previstas na Constituição Federal; e emitiu juízo de valor depreciativo sobre processo pendente de julgamento, desrespeitando o artigo 36, inciso III da Lei Orgânica da Magistratura Nacional", afirma a Procuradora-Geral do Trabalho.

A matéria em questão aborda a concessão de liminar contra a empresa Atendo Participações de Serviços Médicos Ltda pela 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. A liminar foi concedida com base na constatação de que a empresa se utilizava de cooperativa como mera intermediadora de mão-de-obra, já que os cooperados não tinham as vantagens previstas legalmente.

A este respeito, o juiz teria declarado que "a juíza, infelizmente, mal informada, vamos dizer assim, proibiu numa liminar que a empresa trabalhasse com cooperativa. Graças a Deus o processo caiu nas minhas mãos". O juiz Mello Porto cassou a liminar da 66ª vara, beneficiando a cooperativa de trabalho. "O magistrado, além de se manifestar, fora dos autos, sobre processo pendente de julgamento, emitiu juízo depreciativo sobre a decisão liminar exarada pela 66ª Vara", alerta o Pedido de Providência.

Outro ponto questionado no documento encaminhado à Corregedoria-Geral são as declarações do juiz a respeito da conduta a ser adotada pelas cooperativas. Num dos trechos da entrevista, o magistrado afirmaria que "legislação nenhuma dá poderes para procurador do Ministério Público determinar que se cumpra o que ele quer", para depois recomendar que "as cooperativas devem interpelá-lo no fórum competente para que ele diga em que lei se apoiou para determinar tal atitude".

Lembrando que uma das funções institucionais do MPT é a promoção da ação civil pública, a procuradora-geral pede "em correição ou inspeção, as providências cabíveis e as medidas adequadas para coibir novos excessos de linguagem e desvios de função por parte do Juiz do Trabalho, Mello Porto. (MPT)

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2003, 19h50

Comentários de leitores

2 comentários

Milito na Justiça do Trabalho há cerca de 32 an...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Milito na Justiça do Trabalho há cerca de 32 anos e conheço pessoalmente o juiz Mello Porto de longa data. No tempo em que era presidente do TRT/RJ o lema deste eminente magistrado era "Mello Porto - respeito à Lei". É em nome deste seu respeito à Lei e notadamente à coisa julgada material e à decisão do Supremo Tribunal Federal (Proc. Ag-266755) trânsita em julgado em 15.05.2000 (certidão nos autos) que lhe peço publicamente faça cumprir irrestritamente o acórdão recorrido AP=810/90 feito coisa julgada material, de que foi relator. Dá-se que, revertendo o resultado imutável da lide finda, foi o seu acórdão em tela reformado drasticamente pelo juízo executório em benefício da empresa, restando lesados o direito do credor e aquele da Dívida Ativa da União, esta no tocante às custas fixadas, igualmente imutáveis, mas totalmente anistiadas ao devedor. Essas irregularidades primárias foram respaldadas, data venia, pela Corregedoria regional e pelo eg. Órgão Especial, o que, a meu ver, atinge gravemente a dignidade e a autoridade das decisões do Judiciário. Afirmou ofensivamente o nobre juiz Mello Porto em seu voto no aludido Órgão Especial, faltar conhecimentos jurídicos ao credor em causa própria, mas o caso aqui relatado revela apenas a pretensão deste de fazer cumprir as decisões superiores e a coisa julgada, contundentemente aviltadas pelo juízo de 1.º grau e pelo TRT/RJ. A minha inteira razão se sustenta na certidão de trânsito expedida pela excelsa Corte Suprema, na Lei (CPC, art. 467 e CF) e na res iudicata (a lei em concreto). Ciente das irregularidades aqui resumidamente relatadas, apoiou-me a OAB/RJ, deferindo-me assistência para todas as medidas que venha a impulsionar. Partindo-se do princípio de que o juiz conhece a Lei (iura novit curia), se faltam conhecimentos jurídicos a este credor, também deles carece a OAB/RJ. Ou será que a coisa julgada material e os decisórios superiores podem ser reformados pelo juízo inferior e em benefício daquele que perdeu a causa, como foi o caso ? Teria sido a Lei revogada e não tomamos conhecimento disso? Não existem mais os princípios da hierarquia judiciária e da substituição das decisões? Estou perplexo e indignado com a total falta de isenção e a insubordinação demonstradas por tantos magistrados do TRT/RJ. Prefiro acreditar que foram eles induzidos a erro e que se equivocaram. Por ora, apenas o irrestrito e imediato cumprimento da coisa julgada resgata a imagem e a credibilidade do Judiciário atingidas.

Se o juiz manifesta sobre o mérito do processo ...

Jose Aparecido Pereira ()

Se o juiz manifesta sobre o mérito do processo perde sua isenção e o poder de julgar. Precisamos de imparcialidade e coerência, parece que hoje em dia todo mundo quer falar, fazer não, dar opinião etc.. Infelizmente, um Juiz deve saber calar, falar qualquer um sabe, e julgar como manda a lei e não como gostaria que fosse. Juiz não fala e nem emite opinião, apenas julga e sentencia, é isso que esperamos do Judiciário. Coisa tão simples né.

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