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Fora de campo

Justiça nega reintegração de servidor demitido por justa causa

A Advocacia-Geral da União em Uberaba (MG) conseguiu impedir a reintegração no cargo de um funcionário público demitido por justa causa da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro (FMTM). O servidor pretendia anular o processo administrativo que resultou na sua demissão em 1998 e receber os salários retroativos, férias e 13º.

A juíza Cláudia Aparecida Salge, da 2ª Vara Federal de Uberaba, acatou a defesa da AGU de que está comprovado no processo administrativo que o funcionário cometeu infrações funcionais, como abandono de emprego, não tinha freqüência, improbidade administrativa, proveito do cargo para ter vantagem pessoal e utilização do patrimônio público para fins particulares. Além disso, ele não negou que tenha cometido essas infrações.

Outro argumento dos advogados da União acatado é que ao contrário do que alega o servidor, o processo administrativo instaurado pela faculdade tramitou dentro dos prazos legais, conforme dispõe a Lei 8.112/90. Esta lei determina os prazos para conclusão de sindicâncias e processos administrativos.

Em sua decisão, a juíza Cláudia Salge destacou que a ficha financeira de 1998, comprova que ele recebeu o salário proporcional aos dias que trabalhou em maio de 1998, mas quanto às férias e 13º, não há previsão legal de pagamento dessas verbas para servidor demitido. A AGU ainda comprovou que a faculdade pagou indevidamente, metade do 13º de 1998, e o adiantamento de 1/3 de férias. "Não há como acatar suas pretensões, posto que, na realidade, é o autor quem se apresenta em débito para com os cofres públicos, por ter recebido verbas indevidas", ressaltou a juíza. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2003, 20h16

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