Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito assegurado

Italiana consegue liminar para ficar com companheira no Brasil

A União foi intimada esta semana da decisão judicial que impede os órgãos de imigração de deportarem uma cidadã italiana que vive há mais de dez anos em união estável com uma brasileira. A determinação é da juíza substituta da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, e vale até o julgamento final da ação. A juíza entendeu que a união homossexual gera os mesmos direitos que a união entre homem e mulher.

"Reconhecer o direito de permanência da autora estrangeira em território nacional é, de fato, em homenagem aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, privilegiar a continuidade da família, que é direito constitucionalmente protegido", afirmou Marjôrie. A magistrada também apontou que a legislação prevê a concessão de visto permanente para estrangeiro a fim de manter a unidade familiar.

Marjôrie ressaltou que a medida não é irreversível, pois não impede decisão final contrária ao pedido da cidadã italiana, que está pleiteando a concessão de visto permanente. "Por ora, os documentos trazidos são prova suficiente", afirmou. A juíza ainda avaliou que não conceder a liminar poderia causar a deportação da italiana, cujo visto de turista já está expirado, com prejuízos de difícil reparação. (JF-SC)

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2003, 18h56

Comentários de leitores

2 comentários

moro em sao vicente estado de sao paulo,apos me...

pc (Outro)

moro em sao vicente estado de sao paulo,apos meu casamento no brasil com minha esposa que vem da inglaterra,quais sao as providencias que devo tomar? procurar a policia federal mais proxima da minha cidade e mostrar e mostra a certidao de casamento e pagar alguma taxa que a propria policia vai endicar a pagar? em questao a documentacao ,quais tipo de documentacao ela vai precisar mostrar junto com a certidao de casamento? meu email e lordtaoist@hotmail.com se alguem pode me ajudar com estas informacao por favor entre em contato obrigado

O ordenamento jurídico-imigratório nacional (Le...

Franciscoassisgaldino ()

O ordenamento jurídico-imigratório nacional (Lei 6.815/80, Decreto 86.715/81e seus filhotes: portaria, resoluções etc) dá ao(à) estrangeiro(a) casado(a) com brasileira(a) o direito de requerer permanência definitiva no Brasil, bastando, para tanto, apresentar cópia autenticada da Certidão de Casamento e pagar a taxa correspondente.A Polícia Federal formalizará o Processo e investigará sobre a licitude e consistência do matrimônio, enviando, então, todo o processado para o Departamento de Estrangeiro, do Ministério da Justiça, em Brasília, que decidirá sobre o deferimento, ou não. No caso apresentado, acreditamos que se trata de concessão de liminar para que a estrangeira não tenha que deixar o país imediatamente. No que se refere à obtenção do Visto Permanente, consideramos pouco viável a sua concessão. Como,todavia, a evolução comportamental da sociedade impõe transformaçoes de costumes e estes, por sua vez, ditam normas, aberta fica a possibilidade da continuidade da citada união em solo pátrio.

Comentários encerrados em 26/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.