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Ações conjuntas

Forças Armadas devem ser melhor aproveitadas no combate ao crime

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A aprovação do Estatuto do Desarmamento sinaliza que estamos próximos de mais uma importante conquista legislativa, mas deixa evidente uma constatação: temos no Brasil, de um modo geral, leis de excelente qualidade -- o problema é que elas sofrem de dramático déficit de concretização.

Este é, em verdade, o grande desafio à ordem democrática brasileira: erigir um sistema de garantias e instituições capaz de assegurar que os cidadãos sintam os efeitos positivos das boas intenções e projetos.

Entre as muitas virtudes da lei que se avizinha, registramos a correção de um equívoco da lei atual, a nº 9.437/97, que dispõe sobre as armas de uso proibido ou restrito às Forças Armadas. Pela lei em vigor, quem porta ou comercializa tais armas é sujeito à pena de dois a quatro anos de reclusão -- faixa que possibilita a aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade.

Já o Estatuto do Desarmamento prevê que o tráfico internacional de arma de fogo e o comércio ilegal terão pena de quatro a oito anos de reclusão. Ambos os delitos terão a pena aumentada se a arma for de uso proibido ou restrito. Cria-se, assim, uma adequada proporcionalidade entre a gravidade das condutas e a sanção prevista. Ainda que não sejam muitos os crimes praticados com as armas referidas, certamente cuida-se dos mais graves, envolvendo quadrilhas que enfrentam o aparato de segurança pública e pretendem demarcar "Estados paralelos".

O aperfeiçoamento legislativo muito pouco adiantará, contudo, se permanecerem as falhas notórias e clamorosas no policiamento de nossas fronteiras, possibilitando o trânsito de armas pesadas e drogas, entre outros delitos. A Polícia Federal, apesar da dedicação e eficiência de seus 7 mil membros, não consegue e nem pode dar conta de suas múltiplas funções: polícia judiciária, proteção a autoridades, testemunhas e vítimas ameaçadas, combate ao trabalho escravo e crimes ambientais, emissão de documentos etc. Com o agravante de que, recentemente, noticiou-se que a Polícia Federal devia aproximadamente R$ 30 milhões, dos quais mais de R$ 5 milhões relativos a diárias e passagens aéreas.

Enquanto isso, as Forças Armadas vivem uma crise de identidade nunca adequadamente enfrentada. Superados os sombrios tempos da doutrina do combate aos "inimigos internos" e descartada no mundo atual a invasão do Brasil por algum país estrangeiro, qual o papel das Forças Armadas? Servir de força de dissuasão é muito pouco para um país pobre e cheio de urgências.

São centenas de milhares de servidores públicos que podem ser utilizados na proteção de nossas fronteiras, inclusive com os poderes necessários para atuar preventiva e repressivamente contra os crimes exemplificados. Vale ressaltar a existência de tropas especializadas, dotadas de equipamentos específicos para operações em ambientes como a fronteira amazônica e pantaneira, com soldados oriundos da região. Daí pergunta-se: desejamos duplicar gastos treinando agentes policiais para operações temporárias nesses ambientes ou vamos investir, ainda mais, estabelecendo bases policiais vizinhas aos estabelecimentos militares já existentes?

Não haveria nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na medida, já que a função de polícia judiciária manter-se-ia com a Polícia Federal. Efetuada uma prisão em flagrante, o militar apresentaria o preso às autoridades policiais e judiciais competentes, preservando-se as garantias constitucionais. Dois artigos da Constituição autorizariam essa determinação governamental.

Primeiro, o artigo 142, que destina às Forças Armadas a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. Imaginar que defender a Pátria refere-se somente a exércitos regulares de outros países é uma interpretação puramente literal, tecnicamente precária e completamente anacrônica, diante da atual situação internacional. Ademais, os chamados "Estados paralelos" não põem em risco os poderes constitucionais, a lei e a ordem? Quem tiver alguma dúvida, que indague às vítimas de balas perdidas, nas ruas, universidades e casas. Em segundo lugar, que se leia o artigo 20, parágrafo 2º, da Constituição, que confere um status especial à faixa de fronteira, levando, obviamente, a sua proteção.

Em conclusão, destaque-se que não se preconiza a utilização indiscriminada e arbitrária das Forças Armadas, por exemplo, substituindo as polícias nas grandes cidades. Trata-se apenas de usar com inteligência os agentes do Estado, protegendo melhor as fronteiras nacionais, impedindo a prática de crimes, liberando a Polícia Federal para outras missões, assegurando a maior eficácia de boas leis como o Estatuto do Desarmamento e, por conseguinte, melhorando a vida do povo brasileiro.

 é advogado e juiz de Direito aposentado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2003, 19h03

Comentários de leitores

1 comentário

Primazmente concordo integralmente com o autor....

Carlos Alberto de Arruda Silveira ()

Primazmente concordo integralmente com o autor. A grande massa de militares das forças armadas, nada fazem de aproveitável no dia a dia. São centenas, milhares de homens desocupados, com exceção de alguns é claro, que permanecem aquartelados, consumindo alimentação, (quando tem), vestuário, e pensando em como punir os hierarquicamente inferiores. Sem contarmos, os gastos com toda a pompa das cerimônias de formatura, e inúmeras outras sem qualquer propósito. Quando um trabalhador comum assume um novo cargo de chefia, até mesmo um Magistrado, chega no seu novo local de trabalho, comprimenta a todos os funcionários e já começa a exercer seu labor. Os militares, "pessoas diferenciadas" dão festa, convidam autoridades locais, trabalham meio expediente, quando o fazem. Qual a razão de toda essa festança? Reclamam dos vencimentos, mas o que fazem para merecê-los? O Brasil é um País do bem, jamais será invadido por qualquer nação extrangeira, haja vista sua imensidão territorial. Alguém já imaginou um matuto do norte/nordeste sendo obrigado a fazer algo por força de um povo estrangeiro? E o carioca então! É capaz do carioca continuar na praia, jogando seu futebol de areia e nem se dar conta da virtual invasão das ruas do Rio de Janeiro pelo país agressor. Já imaginaram um exército inimigo, tentando tomar os morros do Rio de Janeiro? tudo aqui exposto é uma ficção, jamais acontecerá. Está na hora dos militares das Forças Armadas produzirem algo de útil para a nação.

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