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Thomaz Bastos recebe propostas para controle externo do Judiciário

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, entrega nesta quarta-feira (17/12) ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, propostas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reunião acontecerá no gabinete do ministro, às 17h, e contará com a participação do secretário da reforma do Judiciário, Sérgio Renault.

A proposta da Anamatra é que o CNJ seja um órgão de autogoverno dos Tribunais e do Poder Judiciário e um instrumento de democratização e transparência. O tema continua em debate interno até o dia 16 de fevereiro de 2004, quando será encaminhado ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei oficial da magistratura trabalhista tratando da matéria.

As principais diferenças entre a proposta da Anamatra e todas que surgiram até então estão basicamente no tipo de composição e competência do CNJ. A Anamatra defende que o Conselho seja composto por juízes, eleitos democraticamente por seus pares, e representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Congresso Nacional. Entre suas competências está o gerenciamento do Poder Judiciário do ponto de vista administrativo e orçamentário, dando maior transparências às questões internas e externas. (Anamatra)

Leia a íntegra do documento que será entregue ao ministro da Justiça:

Conselho Nacional de Justiça

Princípios e diretrizes gerais

1. O Conselho Nacional de Justiça, como órgão máximo de governo do Poder Judiciário, terá como primado a independência do juiz no exercício da função jurisdicional.

2. A atuação do Conselho Nacional de Justiça não poderá implicar interferência na atividade jurisdicional.

3. Como órgão de governo do Poder Judiciário, o Conselho deve ter a participação majoritária de juízes e nele haverá representação de todos os ramos do Judiciário. Os magistrados integrantes do Conselho serão eleitos por voto direto e secreto e poderão ser oriundos de qualquer grau de jurisdição.

4. A composição do Conselho deverá contar com a participação da sociedade civil. Contudo, por se constituir como órgão de governo e mecanismo de avaliação social do Poder Judiciário, e não como ente de controle corporativista, o Conselho deve ser refratário à participação de membros de outros Poderes de Estado, e à existência de vagas privativas de órgãos ou entidades que tenham interesse corporativo no Judiciário.

5. A sociedade civil organizada deverá ter participação no Conselho, com representantes de entidades de classe, organizações não-governamentais e da comunidade técnico-científica, eleitos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

6 Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão eleitos para um único mandato, vedada a recondução.

7. Para dar sentido de harmonia e unidade nas diretrizes estratégicas do Poder Judiciário, o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

8. Deverá ser criada a Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário, órgão que receberá reclamações sociais dirigidas contra os serviços judiciários.

9. A competência do Conselho Nacional de Justiça incluirá, entre outras:

a) a definição da política judiciária;

b) o planejamento estratégico e a avaliação do Poder Judiciário, com poderes de coordenação, supervisão, fiscalização e disciplina sobre as atividades administrativas, financeiras e orçamentárias dos seus órgãos e serviços auxiliares, inclusive do Supremo Tribunal Federal;

c) o exercício do poder disciplinar relativo aos juízes, ficando a perda do cargo reservada à decisão judicial com trânsito em julgado;

d) o provimento dos cargos de magistrado dos Tribunais, inclusive das Cortes Superiores;

e) a regulamentação dos procedimentos de acesso à carreira, remoção e promoção de magistrados de primeiro grau, com poderes para a fixação de critérios objetivos para promoção por merecimento, observado critérios de antiguidades nas remoções a pedido.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 15h01

Comentários de leitores

2 comentários

Embora não seja diretamente relacionado com o t...

Rogerio Roberto (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Embora não seja diretamente relacionado com o tema, creio que a oportunidade deve ser aproveitada. Chegou a meus ouvidos (ao que parece, teria sido publicada na Folha de São Paulo) a informação de que haveriam certas personalidades do mundo político nacional realizado uma "reunião secreta", a portas fechadas, cuja pauta apresentava um singelo tema: como enfraquecer o Ministério Público. Lamentavelmente, não tive (ainda) acesso à matéria, mas foi exatamente dessa maneira que me passaram a informação. Verdadeira ou não, será que a sociedade precisa mesmo de um Ministério Público fraco? A quem aproveita a fraqueza do Ministério Público? E o controle externo do Poder Judiciário, faria parte dos planos?

Depois da defesa da promoção de um segundo-tene...

Cesar Mecchi Morales (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Depois da defesa da promoção de um segundo-tenente a general, passando por cima da lei e da disciplina militar, melhor seria propor o controle externo do Ministério da Justiça.

Comentários encerrados em 25/12/2003.
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