Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedra no caminho

MP-SP ajuíza ação civil pública contra concessionárias de rodovias

A 2ª Promotora de Justiça do Consumidor da Capital, Deborah Pierri, ajuizou ação civil pública, nesta quarta-feira (17/12), contra as 12 concessionárias de rodovias paulistas, e também contra a empresa Centro de gestão de meios de pagamento S/A (CGMP).

O alvo da ação civil é a demonstração da prática ilegal e abusiva em face dos consumidores quanto à denominada "cobrança da taxa de manutenção mensal" imposta em contrato de adesão oferecido pela CGMP aos usuários do Sistema Sem Parar e do Sistema Via Fácil. Segundo o MP, mais de 300 mil usuários pagam o valor de R$ 7,10 dos sistemas.

A promotora afirma que houve entre as empresas concerto ilícito, pois a despeito dos benefícios trazidos com o sistema, as concessionárias, deixando de buscar a prévia aprovação do Poder Público, tornaram a cobrança ilícita, pois o edital de licitação e regulamento respectivo determina que todos os serviços cobrados dos usuários precisam da previa aprovação do Poder Público.

Segundo Deborah, chama atenção o contrato firmado entre as concessionárias e a referida empresa gestora, pois a única remuneração da CGMP é justamente a taxa de manutenção. Esta presta serviço altamente sofisticado às concessionárias e também aos consumidores, mas esses últimos são os únicos responsáveis pela remuneração dos serviços globais.

Em sede de liminar, foi pedida a suspensão do reajuste pelo IGPM, pois no contrato de adesão, a CGMP impõe aos consumidores os mesmos índices de reajuste fixados para o reajuste das tarifas de pedágio.

"Se o IGPM tem sido debatido como extremamente oneroso ao consumidor já quando se trata de reajuste das tarifas de pedágio, isso não pode se perpetuar para a cobrança da taxa de manutenção, até porque os custos co-relacionados são diversos e, portanto, não se justifica a adoção de índice cujo componente fundamental e a variação de moeda estrangeira", afirma o MP.

O objetivo da Promotoria, que presidiu o inquérito por quase um ano é de que, liminarmente seja expedida ordem para impor às rés concessionárias e a CGMP a não aplicação do IGP-M como fator de reajuste da taxa de manutenção. Isto é, que não aplique o mesmo critério de reajuste das tarifas de pedágio, até que seja definida a sua legalidade em sentença definitiva, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento imposta a cada uma das rés, cujo produto será revertido ao Fundo de Reparação a que se refere o artigo 13 da lei da ação civil pública. A promotora de Justiça pediu urgência na apreciação e deferimento da medida, pois já se avizinha para janeiro próximo, possibilidade de novo reajuste, tendo em vista o aumento da tarifa de pedágio ter sido escalonado em duas etapas. [1]

Deborah sugeriu que os reajustes anuais das tarifas tenham por base a variação da inflação ao consumidor, como por exemplo o IPC-Fipe, porquanto reflete de modo mais realista a economia do País e do Estado, o que evitaria desequilíbrio à economia e patrimônio dos consumidores. Também foi pedido pelo Ministério Público que as rés tragam as planilhas de evolução dos valores da taxa de taxas de manutenção implementados desde a implantação do "Sistema Sem Parar" e do "Sistema Via Fácil".

Os pedidos finais da Promotoria são:

1. A condenação a não mais utilizarem o IGPM como fator de correção das taxas de manutenção.

2. Também a nulidade das cláusulas do Termo de adesão ao Sistema Sem Parar e Termo de adesão ao Via Fácil, pois enquanto não autorizada pelo Poder Público as taxas de manutenção são irregulares e indevidas (porquanto são incompatíveis com o princípio da boa-fé objetiva e da equidade bem como constituem vantagem exagerada).

3. Deborah também cuidou de pedir a nulidade das cláusulas que nos dois termos permitem o reajuste segundo os mesmos critérios adotados para o reajuste das tarifas de pedágio.

4. O exame desses pedidos, disse a Promotora de Justiça passa também pela compreensão e declaração de ineficácia das cláusulas contratuais firmadas entre as 12 concessionárias e a empresa gestora do Sistema, pois para o Ministério Público é justamente nesse contrato que estão as iníquas estipulações comerciais que afetam os consumidores.

5. O pedido do MP também envolve a obrigação de não fazer, qual seja a de absterem-se de cobrar dos usuários a referida taxa de manutenção, até que as concessionárias obtenham junto do poder público a devida autorização para cobrança e reajuste de seu valor, segundo os índices fixados pelo Poder Judiciário, mas vinculado a índice que reflita a real inflação ao consumidor no período (v. g., o IPC-Fipe).

6. Por fim, pede a condenação à devolução em dobro dos valores recebidos indevidamente dos consumidores sob a rubrica de taxa de manutenção desde a implantação do "Sistema Sem Parar" e do "Sistema Via Fácil", contados da citação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, conforme se apurar em liquidação de sentença.

[1] "O diretor-geral da Artesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, Sílvio Minciotti, informou no último sábado (28/6), durante coletiva de imprensa realizada na sede da Agência, que o reajuste das tarifas de pedágio nas rodovias paulistas sob concessão será aplicado em duas parcelas, correspondentes a 75% e 25%, respectivamente, do índice do IGP-M acumulado no período, de 31,5286%. Assim, a primeira correção será de 23,64646%, válida a partir de 1º de julho de 2003, e o restante, a partir de 1º de janeiro de 2004". http://www.artesp.sp.gov.br/releases/releases_016.asp

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2003, 15h25

Comentários de leitores

1 comentário

como bem lembrado no artigo (...pois a despeito...

Paulo Roberto Varuzza ()

como bem lembrado no artigo (...pois a despeito dos benefícios trazidos com o sistema...)podemos encarar esta taxa de cobrança como sendo o pagamento, pelos usuários, dos custos envolvidos no sistema "sem parar". quer dizer, os custos da arrecadação não são encargos das concessionárias, mas sim, dos usuários, que pagam o pedágio mais a manutenção deste sistema.

Comentários encerrados em 25/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.